br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1356/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1356 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO A APARECIDA MATIOLI PETROVICH, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – ESTEVAN PETROVICH JUNIOR, FALECIDO 24/03/1994
native_id1593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

LEI Nº 1.356 - DE 18 DE MAIO DE 1.994
DISPDE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSAO À SENHORA APARECIDA MATIOLI PE-
TROVICH, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - ESTEVAN PETRO
VICH JUNIOR, FALECIDO AOS 24 DE MARÇO DE 1.994
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 17 de maio de 1.994, APRO
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica concedidaã Sra. Apa-
recida Matioli Petrovich, uma pensão mensal no valor de 50% (cin-/
quenta por cento) da aposentadoria que o ex-marido (funcionário Pú
blico Municipal) recebia à época de seu falecimento, de conformida
de com o disposto na Lei nº 641/74.
Parágrafo Único - A pensão de que tra
ta este Artigo não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo |,
nos termos do $3º, do Artigo 108, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - A presente concessão se
sujeita em todos os seus aspectos às disposições contidas na Lei
nº 307, de 28 de junho de 1.965.
Artigo 3º - As despesas constantes des
ta Lei, correrão à conta de verba própria consignada no Orçamento
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25
de março de 1.994.
Guariba, 18 de maio de 1.994.
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publica
do no placar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90
da Lei Orgânica do Município. ; /I
IVEIRA
Josy CÁRL
Assessor Técnico Jurídico
Aprdsentada no Cartó
Civil da Sede da Comarca de Guariba,
de maio de 1.994.
io do Registro !
para arquivatentio, no dia 18
|
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior

open original →