| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO A APARECIDA MATIOLI PETROVICH, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – ESTEVAN PETROVICH JUNIOR, FALECIDO 24/03/1994 |
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LEI Nº 1.356 - DE 18 DE MAIO DE 1.994 DISPDE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSAO À SENHORA APARECIDA MATIOLI PE- TROVICH, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - ESTEVAN PETRO VICH JUNIOR, FALECIDO AOS 24 DE MARÇO DE 1.994 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 17 de maio de 1.994, APRO VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Artigo 1º - Fica concedidaã Sra. Apa- recida Matioli Petrovich, uma pensão mensal no valor de 50% (cin-/ quenta por cento) da aposentadoria que o ex-marido (funcionário Pú blico Municipal) recebia à época de seu falecimento, de conformida de com o disposto na Lei nº 641/74. Parágrafo Único - A pensão de que tra ta este Artigo não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo |, nos termos do $3º, do Artigo 108, da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - A presente concessão se sujeita em todos os seus aspectos às disposições contidas na Lei nº 307, de 28 de junho de 1.965. Artigo 3º - As despesas constantes des ta Lei, correrão à conta de verba própria consignada no Orçamento Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de março de 1.994. Guariba, 18 de maio de 1.994. ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publica do no placar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ; /I IVEIRA Josy CÁRL Assessor Técnico Jurídico Aprdsentada no Cartó Civil da Sede da Comarca de Guariba, de maio de 1.994. io do Registro ! para arquivatentio, no dia 18 | LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior