norma nº 1362/1994

LEI Nº 1.362 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1.994
AUTORIZA OD PODER EXECUTIVO, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO EFETUADO PE
LO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO, ATRAVES DE CONVENTO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado!
de São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de setembro de 1.994 .,
APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORIND - Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte ...
20 DE LIMA
10R
nicipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetua
do pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fun-
do perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar, com a Secretaria do Plane
jamento e Gestão do Estado de São Paulo, o convênio necessério a
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I, deste Arti
00, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela referida!
Secretaria; e,
III - Abrir crédito adicional especial,
para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único - A abertura do crédi-
to autorizado no Inciso III, será efetuado mediante a utilizaçãodos
recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros
mencionados no Artigo anterior destinar-se-ão à execução de infra
estrutura urbana em nosso Município.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitu
ra vier a assumir no referido convênio, correrão à conta de verbas
próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessá-
rio.
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 08 de setembro de 1.994,
4
Bol
ZILDA PEDRO! VITORINO
Prefeita Municipal
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor!
Registrada em livro próprio e publica-
| da no placar do Paço Municipal, nos termos do 828, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município. a )
(ut
15-BE OLIVEIRA
Assessór Técnico Jurídico
)
Apresentada ao Cartório do Registro Ci
vil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 08 de
setembro de 1.994. . =.
=.
“1 O RUA
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior