| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO, NA INSTALAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA REGIÃO DE JABOTICABAL - EPIRJA |
| native_id | 1602 |
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