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norma nº 1365/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1365 / 1994
Date 1994-09-30
EmentaAUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO, NA INSTALAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA REGIÃO DE JABOTICABAL - EPIRJA
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI NC 1.365 - DE 30 DE SETEMBRODE 1.994
AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESO-
VER PARTICIPAÇAU DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO, NA INSTALAÇÃO E NO
FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PÚBLICA INTERMINICIPAL DE GESTAO DOS RESI-
DUOS DA REGIAO DE JABOTICABAL - EPIRJA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado '
de São Paulo, em sessão realizada no dia 28 de setembro de 1.994, A-
PROVDU, e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono
promulgo a seguinte ...
Cartório do Registro Civita
Gs
3 Trso
da Comarca ds
Luis ãireEL
ito Frivado, com sede no Municípic 6: Jeboviccisl
soguintes condições:
i
- Co-particinação
Monte Aito, Dilengusiras s
Roo aLLEguo ULI SUTLUTTS
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49
ESTADO DE SÃO PAUL
CGC 48.664.304/0001-8
Cartório do Registro O
da atos de a
tagem dos resícuos sólidos, de publicidade, da prestação de ssrvie/4
ços, de multoé e de outras fontes, am razão de sua atuação nos Muni
cípics signatárioa;
“IV. - instituição, em favor da EPIRJA
dos seguintes e principais objetivos:
a - planejar, administrar, coordenar ,
controlar e Fidenlizer o serviço de coleta e disposição final dos
resíduos dos municípios de Gusribea, Jaboticabal, Mente Alto, Pitan-|
queiras e Vista Alegre do Alto;
bt -. executar e explorer, direta ou in-
Ggirstamente o serviço de coleta e disposição final dos resíduos dos,
Municípios de Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras e Vis-,
ta Alegre do Alto;
: Vo participação de representantes das
comunidades de. Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueirea «e Vis
ta Alegre do Alto no Conselho , fecobi
-.« instituição, como órgãos da EPIRSA,
da Presidência é “dos Conselhos de Administração e Fiscal, conforme
segusa:;
- a - Presidânciea, com funções axecuti-/
vas, constituída por um Diretor Presidente, com mandato ds .02 anes,
podendo ser reconduzido, uma única vez e por igual período, inidics
do e nomeado pelo Conselho da Administração;
b-- Conselho de Administração, com fun
ções deliberativas, constituido pelos Prefeitos de Cuariba, Jeboti- |
cabal, Monte Alto, Pitangueiras e Vista Alegre do Alto, ou por seus
delegados;
c -' Conselho Fiscal, com funções fis-
celizedoras, constituído por um representante de cada um dos sócios
da EPIRJA, um representente de cada uma des Câmaras Ge Vereadores !
de Guariba, JabcticaDal, Monte Alto, Pitangueiras, Vista Alegre do
Alto e, por um representante de cada uma das comunidades de Guari-/
ba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras e Vista Alegrs do Alio |,
com um mandeto ds U2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vsz
por igual períods;
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEIT
vii - exscução das stividades da EPIRJAS
4
muntcínios |
por pessoal próorio e, se for o caso, por servidorss dos Municípios
|
]
i
da Guarita, Saboticabal, Monte “Alto, Pitangusiras 5 Vista Alegrs co
Alto que, sem qualquer prejuízo, forem colocados à sue disposição;
VIII = contratação de emprogados por par-
te da EPIROA con observância do regim. da Consolidação das Leis
[e]
rasalho que dependa de Concurso público, selvo os ampreços em Cos
ssão c:claredos de livre contratação es dispensa;
IX - realização do comprss, obras, SBI-=
viços, alienações. e outras contratações de interesse da EPIRI
vides.com observância estrita da Loi de Licitações,
Ge
podsrão ser pro
TA rtigo 2º - Fica o Poder Exacutivo
Guerida sutorizado as.
x
ri participar do capital ca EPIRO
tá R$ 19.510,00 (dezenove mil, quinhensos!
w dsz recis) caliguiada levando em; contg a” população do Município |
à “população total dós- Muficípios associados,
11 -prester garantias 5 avais nscel.i
rios à realização de operações de créditos e ouíras contratos ds in
tsresse dos serviços executados é explorados pela EPIRJA;
É III - ceder bens móveis e imóvsis do pes |
trimônio municipal e.servidores municipais à EPIRJA;
IV - concorrer com dinheiro ou ou
ct
bens aos futuros.sumentos de capitel da EPIRJA; i
Vv - isentar 8 EPIRJA de todo é quele |
tributo municipal a que esteja sujeita
Yi - outorgar, pelo prazo de 05 (cinco)
renovável por igtal período,ã EPIRJA concessão exclusiva para
ecugão s exploraçãe do serviço de coleta 8 disposição ão
b &
1$ 7.604,00 (este mil, citocentcs s quetro reais
mese
asaificação urçamentárias 2,2,.1,03,07.020.C2%s
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1
ticovssnenenteis (EPIROA),
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
- GABINETE DA PREFEITA
Pargorafo Único - As despesas de
cito autorizado serão cobertas com
Or
tes com a aebertiira do cr
que alude o Inciso II, do 312º e
m
o)
cel nº 4.320, de 17 de março de 1.504.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári
Guariba, 30 de setembro ce 1.994.
o
SD 9!
. Loto
ZILDA PEDRO[ VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro
Assess gídico
Ap
Lo do Registro Ci-
' vil da Sede da Ccmarca de Guerib o, no dia 30 ls
setembro de 1.994.
LUIS MARCELO THEGDCRO DE LIMA
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49

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