| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO, NA INSTALAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA REGIÃO DE JABOTICABAL - EPIRJA |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI NC 1.365 - DE 30 DE SETEMBRODE 1.994 AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESO- VER PARTICIPAÇAU DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO, NA INSTALAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PÚBLICA INTERMINICIPAL DE GESTAO DOS RESI- DUOS DA REGIAO DE JABOTICABAL - EPIRJA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado ' de São Paulo, em sessão realizada no dia 28 de setembro de 1.994, A- PROVDU, e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono promulgo a seguinte ... Cartório do Registro Civita Gs 3 Trso da Comarca ds Luis ãireEL ito Frivado, com sede no Municípic 6: Jeboviccisl soguintes condições: i - Co-particinação Monte Aito, Dilengusiras s Roo aLLEguo ULI SUTLUTTS Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 ESTADO DE SÃO PAUL CGC 48.664.304/0001-8 Cartório do Registro O da atos de a tagem dos resícuos sólidos, de publicidade, da prestação de ssrvie/4 ços, de multoé e de outras fontes, am razão de sua atuação nos Muni cípics signatárioa; “IV. - instituição, em favor da EPIRJA dos seguintes e principais objetivos: a - planejar, administrar, coordenar , controlar e Fidenlizer o serviço de coleta e disposição final dos resíduos dos municípios de Gusribea, Jaboticabal, Mente Alto, Pitan-| queiras e Vista Alegre do Alto; bt -. executar e explorer, direta ou in- Ggirstamente o serviço de coleta e disposição final dos resíduos dos, Municípios de Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras e Vis-, ta Alegre do Alto; : Vo participação de representantes das comunidades de. Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueirea «e Vis ta Alegre do Alto no Conselho , fecobi -.« instituição, como órgãos da EPIRSA, da Presidência é “dos Conselhos de Administração e Fiscal, conforme segusa:; - a - Presidânciea, com funções axecuti-/ vas, constituída por um Diretor Presidente, com mandato ds .02 anes, podendo ser reconduzido, uma única vez e por igual período, inidics do e nomeado pelo Conselho da Administração; b-- Conselho de Administração, com fun ções deliberativas, constituido pelos Prefeitos de Cuariba, Jeboti- | cabal, Monte Alto, Pitangueiras e Vista Alegre do Alto, ou por seus delegados; c -' Conselho Fiscal, com funções fis- celizedoras, constituído por um representante de cada um dos sócios da EPIRJA, um representente de cada uma des Câmaras Ge Vereadores ! de Guariba, JabcticaDal, Monte Alto, Pitangueiras, Vista Alegre do Alto e, por um representante de cada uma das comunidades de Guari-/ ba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras e Vista Alegrs do Alio |, com um mandeto ds U2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vsz por igual períods; Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEIT vii - exscução das stividades da EPIRJAS 4 muntcínios | por pessoal próorio e, se for o caso, por servidorss dos Municípios | ] i da Guarita, Saboticabal, Monte “Alto, Pitangusiras 5 Vista Alegrs co Alto que, sem qualquer prejuízo, forem colocados à sue disposição; VIII = contratação de emprogados por par- te da EPIROA con observância do regim. da Consolidação das Leis [e] rasalho que dependa de Concurso público, selvo os ampreços em Cos ssão c:claredos de livre contratação es dispensa; IX - realização do comprss, obras, SBI-= viços, alienações. e outras contratações de interesse da EPIRI vides.com observância estrita da Loi de Licitações, Ge podsrão ser pro TA rtigo 2º - Fica o Poder Exacutivo Guerida sutorizado as. x ri participar do capital ca EPIRO tá R$ 19.510,00 (dezenove mil, quinhensos! w dsz recis) caliguiada levando em; contg a” população do Município | à “população total dós- Muficípios associados, 11 -prester garantias 5 avais nscel.i rios à realização de operações de créditos e ouíras contratos ds in tsresse dos serviços executados é explorados pela EPIRJA; É III - ceder bens móveis e imóvsis do pes | trimônio municipal e.servidores municipais à EPIRJA; IV - concorrer com dinheiro ou ou ct bens aos futuros.sumentos de capitel da EPIRJA; i Vv - isentar 8 EPIRJA de todo é quele | tributo municipal a que esteja sujeita Yi - outorgar, pelo prazo de 05 (cinco) renovável por igtal período,ã EPIRJA concessão exclusiva para ecugão s exploraçãe do serviço de coleta 8 disposição ão b & 1$ 7.604,00 (este mil, citocentcs s quetro reais mese asaificação urçamentárias 2,2,.1,03,07.020.C2%s [e [eo E 1 ticovssnenenteis (EPIROA), Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 - GABINETE DA PREFEITA Pargorafo Único - As despesas de cito autorizado serão cobertas com Or tes com a aebertiira do cr que alude o Inciso II, do 312º e m o) cel nº 4.320, de 17 de março de 1.504. Artigo 4º - Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári Guariba, 30 de setembro ce 1.994. o SD 9! . Loto ZILDA PEDRO[ VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro Assess gídico Ap Lo do Registro Ci- ' vil da Sede da Ccmarca de Guerib o, no dia 30 ls setembro de 1.994. LUIS MARCELO THEGDCRO DE LIMA Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49