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norma nº 1367/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1367 / 1994
Date 1994-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995
native_id1604

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
"GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 4.367
- DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES OR AMENTARIAS PARA O ANO DE 1.995, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
de São Paulo,
PROVOU, e eu,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
em sessão realizada no dia 28 de setembro de 1.994,
ZILOA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono
promuigo a seguinte ...
Cartócio do Registro Civil da Séde
da omarca de Guariba - sP
- LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
'
E
e
— Prefeitura Municipal d
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
- GABINETE DA PREFE
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
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o
—
[eu
= - 1 - Das dotações ê cont
nicipel, dastinados a aumanto ds Capital ou Transferências,
Ê
B ou autarquias do Municípic, espel
-eza es Finalidade da cospesa
cão e desenvolvimento do ensino, ds Forme a c E)
mento do dispcsto no Artigo 146, da L'i Crgánio cípio
8 2º - Cs projetos 5
tes do progrema de trabalho ds órgãos e unided
erto ser igentificadas individuelmente, segundo a sus icc
dimensão, características principais e custo,
Artigo 42 - A proposta o n
enceminhada pelo Executivo à Câmere Municipel, até 31 de
p t ;
Ce 1.954, compor-se-á de:
+,
DN
” 1 - MNanaegem;
II - Projeto ds tai Crçamentária
III - Tabsias explicativas, a qua
go 22, Inciso ill, de Lei Fadsrai nº 4,526, cs 1
IV - Ralação dos proj
consiantso co 2rcisto de Lei Orçamentária, com sua Csscrição
ação, doteliedos-por elementos de
8 48
ENE)
ia Anual cover
- Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEI
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba
Sp
Luis MARCELO THEODORO DE LIMA
R
OFiciaL MAIO;
ártigo 52 - O Executivo podsrã
nhar à Cêmara, Municipal, eté dois moses entes Go encerramento do e-
8
xercício de 1.994, projet.s de lei dispondo sobre altsriçõõee trios
tírias, especislmante sobra; A
I -atuelização Ga Planta Genárics
II -corre.ão das paroslas cos tribuscs
III -rsvogação das issnções dos tri:
municipeis que contrariem c-interesse público e a justiçe fiscal;e,
IV - revisão ou instituição Co taxas pe
2 serviços.
o
le nrsstação
destas artigo não elide a competêncis concorrents da Câmare Munici-/
pass
joto ds Lei Orçament
Artigo 52 - O Pro
$
ria poderá computar, na receite, operações ds crédito:
1 - autorizadas poz lei específi
tarmos do Artigo 72, 922, da Lei Fageral nº 4,320, Cs 47 us
Il - s sarem gutorizades pala
12 - Em qualquer dos cascz, à
onter Cemonstretivos aspecificando,
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o
+ 58 dotações, eo nível de projstos E £
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USvanaõãe Dõla
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49
FO Registro Civita
ESTADO DE SÃO PAULO dá omerca de Gusriba : so
CGC 48.664.304/0001-80 Luis MARCELO ,
T
ORICIAL ADORO DE LIMA
ves de saldo o educação, com atenção especial ê
Perágrafo Onica - Consisr-se-
cementêria Anual a previsêc dos recursos necassários so f
menio do Conselho Tutelar, de que trata o Parégrafo Único,
go 134, da Lol Federal nº 6.065, da 13 Ge julho de 1,950 (Est
r
3g adolescente),
da Criança s ,
Artigo 92º - Na distribuição de racur-
cos entre os diversos setores sob a responsabilidade ce Municipal:
emento-Progrema de 1.955 deverá prover posforencisimen-
11
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O
T - os recursos na
c
cio oscolar primária, & educeção pré-escolar s ce
merenda escolar s a sssistôncis à saúde;
II - serviços de sbestecimanto
ê população de baixa renda;
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[1]
ill - esaistênci
so0 mediante auxílio-slimentação, auxílio
”
IV - serviços ds limpeza pública
lute ce lixo, bem conc, a contribuição do Município ca corriit
instalação e Funcionamento de EFIROA - Empresa Púllice
nicipel de G3stão de Resíduos Ca Região ds
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEI
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ius seguintes programas:
ricrades em vistude do vencimento de
pluviais,
ção de noves pontes;
ção do escolas, creches
vo du Vila Baizrc Altos;
plisção co Mussu Hic
v. Evaristo Vaz, 1.190 -
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Rodoviária,
Fone:
luminação pública, com &
a vapo? Gs mercúrio pele dg
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vii -
VII! -
substituiç
sóúio;
incentivo às hebiii
5
Cartório de Re,
da «
LUIS MARCELO THE:
que morem em óáress de
I - obras de construção ds quia
il -
consitruçã
cow equisição ca
imóvel,
sus vida Útil;
continuidade da canalização do
III - Recupereção,
IV -
alnedor nas Vilas decidade;
Vo
o de Gua
Vii -
construg
ão
e unidades bésicas ce
ds
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, bam comu, da pavimentação das vias públicas dos bairros
8
eds e recupsração da pavimentação das ruas e evenidas, j
3
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recuperação a
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recupsreção
pera futura
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(0163) 51-
Bistro Civil da Séde
“Omarca de Guariba - Sp
OFICIAL MA A OR DE LIMA
risco ou em
stasação de
mpliação = consiru-/
saúcis;
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ee ui mma nm amo a “OFICIAL MAIOR
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80 Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
G A B | NET E. DA. PR E FE ITA LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
= -
xI - construção s instalação do Termi-/!
nal Rodoviário;
(II - amplieção do Cantos
tc de Dedos, paza inforaatização doz ssrviços municipsis, aqu
de conputadorss, méquinas do Gatilografias, etc.;
XIII - continuidads Ca re
e mcdernizeação do Mêtadouro;
AIV - emplileção des erquibencadas
césio Municipal "Domingos Beldan";
XV - recuperação do Lego
Ro)
2
e
-
<
Zone Sul da Cidade, com instalação de squipamentos es
XVI - recupsração « vanovação so ai
iização de trânsito no perímetro urbano.
' Parágrafo Único - à
ramos de investimento obedecerá à seguinte or
sir
[so]
41 - os investimentos am
cue podsrão terminar em 1,955;
2 - 08 investimentos iniciados
3 - os investimentos 2 sonem ini
055, que não terminação em 1,995,
io Municipal am
a al
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guarib
ESTADO DE SÃO PAULO | “3 Comarca de Guariba “a Side
CGC 48.664.304/0001-80 LUIS MARCELO THE Je
OFICIAL MARAR O DE LIMA
"GABINETE DA PREFEITA .
1II - resultar de empliações decorrentes
is investimentos ou de expansão Ce serviç.s devidamente previstos ne
Lsi Crçamentério Anual.
Parágrafo Único - Os projetos ce lei ds
o
criação ds cargoe cdeverêc demonstrar, em eua exposição de motivos
5 stendimento so: reguíisitos de que trate este artigo, apresentado 9
sfativo acréscime de gastos decorrentes e as doteções, discriminadas
por código s especificeção, a serem oneradas,
Artioo 13 - A Lei Orçamentária ânusl con
tsmplerá dotações destinedes à reforma e modernização co précic ca
CAPITULO IV
Ces Disposições Finais
êrtioo 44 - No Projeto Go Lei
g s e 85 decpes2s serão estimadas, tomando-se
c indice de inflação apurado «os últimos 12 (doze) meses,
Prréágrafo Ônico - À Lei Orçamentári
a
nusl estebeleceríé os critérios ds atuzlização úas cotações orças
rias a seram aplicedos durante o exercício de 1,995
fal
[o]
-
o
23
E
[5
ter o velcr real dos projectos oc etividages previstos no Orçemer
tenco como limite o comportamento ca receita mês a mês,
Db - Corporação fusicei
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEI
c - Banda Marciei;
GS - Asscciação da
“o. . io Hospital do Cencsr de
$ 4º « Fica estabsiscia
contados de deta Ce encerramento do
financeiro, pera a respectiva prestação dz contas.
9. 28º - É vedada a concessão ds
nenceiro é entidedo que rão prestar contas dos recursos
é le
O
o
cabidos.
Artigo 15 - Não sendo devolvid
grafo dz Lei Orçamentária, até o início do exercício de 1,9
ger Executivo fica autorizado a realizar a proposta orçament
& sua eprovação s remessa pelo Pcder Legislativo, na basz à
(um duze avos) sm cada mês.
eção Ga asioutura eg
- No mesmo pos
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal:
h-- Associação de Pais o Amigo
- O Executivo encamir
ag
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA |
gramas nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Assistência Social,
Habitação, Transporte e Saneamento Básico.
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarita, 30 de setembro de 1.994.
of
Bi
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
em livro próprio e publica
TES Artigo 90,ca
A
Registrada
da nc placar do Paço Municipal, nos
Lei Orgânica do Município.
Aprtsentada do Registro '!
Ni amefito, no dia 30
ce setembro de 1,994, N
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Gusriba - SP
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49

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