| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 |
| native_id | 1604 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 "GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 4.367 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES OR AMENTARIAS PARA O ANO DE 1.995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS de São Paulo, PROVOU, e eu, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 A Câmara Municipal de Guariba, Estado em sessão realizada no dia 28 de setembro de 1.994, ZILOA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono promuigo a seguinte ... Cartócio do Registro Civil da Séde da omarca de Guariba - sP - LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR ' E e — Prefeitura Municipal d ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 - GABINETE DA PREFE Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - SP LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR o a. o — [eu = - 1 - Das dotações ê cont nicipel, dastinados a aumanto ds Capital ou Transferências, Ê B ou autarquias do Municípic, espel -eza es Finalidade da cospesa cão e desenvolvimento do ensino, ds Forme a c E) mento do dispcsto no Artigo 146, da L'i Crgánio cípio 8 2º - Cs projetos 5 tes do progrema de trabalho ds órgãos e unided erto ser igentificadas individuelmente, segundo a sus icc dimensão, características principais e custo, Artigo 42 - A proposta o n enceminhada pelo Executivo à Câmere Municipel, até 31 de p t ; Ce 1.954, compor-se-á de: +, DN ” 1 - MNanaegem; II - Projeto ds tai Crçamentária III - Tabsias explicativas, a qua go 22, Inciso ill, de Lei Fadsrai nº 4,526, cs 1 IV - Ralação dos proj consiantso co 2rcisto de Lei Orçamentária, com sua Csscrição ação, doteliedos-por elementos de 8 48 ENE) ia Anual cover - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEI Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba Sp Luis MARCELO THEODORO DE LIMA R OFiciaL MAIO; ártigo 52 - O Executivo podsrã nhar à Cêmara, Municipal, eté dois moses entes Go encerramento do e- 8 xercício de 1.994, projet.s de lei dispondo sobre altsriçõõee trios tírias, especislmante sobra; A I -atuelização Ga Planta Genárics II -corre.ão das paroslas cos tribuscs III -rsvogação das issnções dos tri: municipeis que contrariem c-interesse público e a justiçe fiscal;e, IV - revisão ou instituição Co taxas pe 2 serviços. o le nrsstação destas artigo não elide a competêncis concorrents da Câmare Munici-/ pass joto ds Lei Orçament Artigo 52 - O Pro $ ria poderá computar, na receite, operações ds crédito: 1 - autorizadas poz lei específi tarmos do Artigo 72, 922, da Lei Fageral nº 4,320, Cs 47 us Il - s sarem gutorizades pala 12 - Em qualquer dos cascz, à onter Cemonstretivos aspecificando, t o + 58 dotações, eo nível de projstos E £ 3 Ee) “ e o e [61 + [6) USvanaõãe Dõla Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 FO Registro Civita ESTADO DE SÃO PAULO dá omerca de Gusriba : so CGC 48.664.304/0001-80 Luis MARCELO , T ORICIAL ADORO DE LIMA ves de saldo o educação, com atenção especial ê Perágrafo Onica - Consisr-se- cementêria Anual a previsêc dos recursos necassários so f menio do Conselho Tutelar, de que trata o Parégrafo Único, go 134, da Lol Federal nº 6.065, da 13 Ge julho de 1,950 (Est r 3g adolescente), da Criança s , Artigo 92º - Na distribuição de racur- cos entre os diversos setores sob a responsabilidade ce Municipal: emento-Progrema de 1.955 deverá prover posforencisimen- 11 [o ei EO) o [en] '3 O T - os recursos na c cio oscolar primária, & educeção pré-escolar s ce merenda escolar s a sssistôncis à saúde; II - serviços de sbestecimanto ê população de baixa renda; [98 o Tu + to [o] te + w ps | [in [6] o q [E] +» O [iu] [98 [1] ill - esaistênci so0 mediante auxílio-slimentação, auxílio ” IV - serviços ds limpeza pública lute ce lixo, bem conc, a contribuição do Município ca corriit instalação e Funcionamento de EFIROA - Empresa Púllice nicipel de G3stão de Resíduos Ca Região ds Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEI o [ri] te is, + a EC o a pa 9 + om = E a ts = ius seguintes programas: ricrades em vistude do vencimento de pluviais, ção de noves pontes; ção do escolas, creches vo du Vila Baizrc Altos; plisção co Mussu Hic v. Evaristo Vaz, 1.190 - ôric Rodoviária, Fone: luminação pública, com & a vapo? Gs mercúrio pele dg ? e) É vii - VII! - substituiç sóúio; incentivo às hebiii 5 Cartório de Re, da « LUIS MARCELO THE: que morem em óáress de I - obras de construção ds quia il - consitruçã cow equisição ca imóvel, sus vida Útil; continuidade da canalização do III - Recupereção, IV - alnedor nas Vilas decidade; Vo o de Gua Vii - construg ão e unidades bésicas ce ds in , bam comu, da pavimentação das vias públicas dos bairros 8 eds e recupsração da pavimentação das ruas e evenidas, j 3 e recuperação a '3 recupsreção pera futura e a] va es t É ECrO O (0163) 51- Bistro Civil da Séde “Omarca de Guariba - Sp OFICIAL MA A OR DE LIMA risco ou em stasação de mpliação = consiru-/ saúcis; 8 59 qecia N E ee ui mma nm amo a “OFICIAL MAIOR — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - SP G A B | NET E. DA. PR E FE ITA LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA = - xI - construção s instalação do Termi-/! nal Rodoviário; (II - amplieção do Cantos tc de Dedos, paza inforaatização doz ssrviços municipsis, aqu de conputadorss, méquinas do Gatilografias, etc.; XIII - continuidads Ca re e mcdernizeação do Mêtadouro; AIV - emplileção des erquibencadas césio Municipal "Domingos Beldan"; XV - recuperação do Lego Ro) 2 e - < Zone Sul da Cidade, com instalação de squipamentos es XVI - recupsração « vanovação so ai iização de trânsito no perímetro urbano. ' Parágrafo Único - à ramos de investimento obedecerá à seguinte or sir [so] 41 - os investimentos am cue podsrão terminar em 1,955; 2 - 08 investimentos iniciados 3 - os investimentos 2 sonem ini 055, que não terminação em 1,995, io Municipal am a al Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guarib ESTADO DE SÃO PAULO | “3 Comarca de Guariba “a Side CGC 48.664.304/0001-80 LUIS MARCELO THE Je OFICIAL MARAR O DE LIMA "GABINETE DA PREFEITA . 1II - resultar de empliações decorrentes is investimentos ou de expansão Ce serviç.s devidamente previstos ne Lsi Crçamentério Anual. Parágrafo Único - Os projetos ce lei ds o criação ds cargoe cdeverêc demonstrar, em eua exposição de motivos 5 stendimento so: reguíisitos de que trate este artigo, apresentado 9 sfativo acréscime de gastos decorrentes e as doteções, discriminadas por código s especificeção, a serem oneradas, Artioo 13 - A Lei Orçamentária ânusl con tsmplerá dotações destinedes à reforma e modernização co précic ca CAPITULO IV Ces Disposições Finais êrtioo 44 - No Projeto Go Lei g s e 85 decpes2s serão estimadas, tomando-se c indice de inflação apurado «os últimos 12 (doze) meses, Prréágrafo Ônico - À Lei Orçamentári a nusl estebeleceríé os critérios ds atuzlização úas cotações orças rias a seram aplicedos durante o exercício de 1,995 fal [o] - o 23 E [5 ter o velcr real dos projectos oc etividages previstos no Orçemer tenco como limite o comportamento ca receita mês a mês, Db - Corporação fusicei Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEI c - Banda Marciei; GS - Asscciação da “o. . io Hospital do Cencsr de $ 4º « Fica estabsiscia contados de deta Ce encerramento do financeiro, pera a respectiva prestação dz contas. 9. 28º - É vedada a concessão ds nenceiro é entidedo que rão prestar contas dos recursos é le O o cabidos. Artigo 15 - Não sendo devolvid grafo dz Lei Orçamentária, até o início do exercício de 1,9 ger Executivo fica autorizado a realizar a proposta orçament & sua eprovação s remessa pelo Pcder Legislativo, na basz à (um duze avos) sm cada mês. eção Ga asioutura eg - No mesmo pos Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: h-- Associação de Pais o Amigo - O Executivo encamir ag — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA | gramas nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Assistência Social, Habitação, Transporte e Saneamento Básico. Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarita, 30 de setembro de 1.994. of Bi ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal em livro próprio e publica TES Artigo 90,ca A Registrada da nc placar do Paço Municipal, nos Lei Orgânica do Município. Aprtsentada do Registro '! Ni amefito, no dia 30 ce setembro de 1,994, N Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Gusriba - SP LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49