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← Guariba (SP)

norma nº 1371/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, AOS SRS. PAULO ALEXANDRE M. THOMAZ DE AQUINO E FLÁVIO JUNQUEIRA MEIRELLES FILHO, BEM IMÓVEL NA RUA “E”, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, E REPRESENTAÇÃO DE TELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba
S7ADO DE SÃO PavL
LEI Nº 1.37] - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.994
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, AOS srs.
PAULO ALEXANDRE M. THOMAZ DE AQUINO E FLÁVIO JUNQUEIRA MEIRELLES FI
LHO, BEM IMÓVEL NA RUA"E", PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA, COMERCIO,
E REPRESENTAÇÃO DE TELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 30 de novembro de 1.994 .,
APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
it da Séde
do Registro Civ
lo do Guariba .sP
QRO DE LIMA
RCELO THEOD
LUAS MA OFICIAL MAIOR
Certér
da omarea de
e
m
+
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, à firma "Agrotelas
Indústria e Comércio Ltda-ME", com sede neste Município, um terre-
no localizado na Rua "E" (Luiz Marafão), nesta cidade, ao lado do
Jardim Boa Vista, para fins de instalação de uma indústria, comér-/
cio e representação de telas.
Parágrado Único - O bem imóvel de que
trata este Artigo possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do
imóvel ora descrito com o lote nº 9, em processo de doação à firma
de Edson Diogo de Mattos; daí, segue em linha reta, rumo sudeste |,
pelo alinhamento da Rua "E", numa distância de 11,00 metros; daí |,
deflete à esquerda, em ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo
nordeste, divisando com o lote nº 11, em processo de doação à firma
de Maurílio de Souza, numa distância de 24,00 metros; daí, deflete
novamente, à esquerda e, seque em linha reta, rumo noroeste, pelo
alinhamento predial da Av. Sagrado Coração de Jesus, numa distância
de 6,50 metros; daí, deflete levemente à esquerda e, segue me linha
reta, mantendo o mesmo rumo, ainda pelo alinhamento predial da Av.
Sagrado Coração de Jesus, numa distância de 8,00 metros; daí, defle
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
te, finalmente, à esquerda e, seque em linha reta, rumo sudoeste ,
divisando com o lote nº 9, em processo de doação à firma de Edson
Dicgo de Mattos, numa distância de 33,50 metros, até encontrar fa)
ponto inicial desta descrição perimétrica, encerrando uma área de
316,25 m? (trezentos e dezesseis metros quadrados e vinte e cinco
decímetros quadrados)",
Artigo 2º - Aplicam-se, à doação do
terreno, a que se refere esta Lei, no que couber, às mesmas normas
gerais disciplinadoras de alienação imobiliária, no Distrito Indus
trial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", reguladas pela Lei n£...
1.118, de 08 de agosto de 1.989.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 01 de dezembro de 1.994.
ZILDA PEDRO jVITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publica
do $2º, do Artigo 90
da no placar do Paço Municipal, nos ter
da tei Orgânica do Município. —
JOSE CARLBS DE IVEIRA
Assessor! Técnico Jurídico
apresentada jao Cartório do Registro '
Civil da Sede da Comarca de Guariba, pard arquiva e
de dezembro de 1.994. ISO
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
o dia 02
Cartório do Regi
da omaren dº
E
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A MA roupa MAIOR
LIMA
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