| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, AOS SRS. PAULO ALEXANDRE M. THOMAZ DE AQUINO E FLÁVIO JUNQUEIRA MEIRELLES FILHO, BEM IMÓVEL NA RUA “E”, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, E REPRESENTAÇÃO DE TELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba S7ADO DE SÃO PavL LEI Nº 1.37] - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.994 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, AOS srs. PAULO ALEXANDRE M. THOMAZ DE AQUINO E FLÁVIO JUNQUEIRA MEIRELLES FI LHO, BEM IMÓVEL NA RUA"E", PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA, COMERCIO, E REPRESENTAÇÃO DE TELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 30 de novembro de 1.994 ., APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... it da Séde do Registro Civ lo do Guariba .sP QRO DE LIMA RCELO THEOD LUAS MA OFICIAL MAIOR Certér da omarea de e m + Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação e com encargos, à firma "Agrotelas Indústria e Comércio Ltda-ME", com sede neste Município, um terre- no localizado na Rua "E" (Luiz Marafão), nesta cidade, ao lado do Jardim Boa Vista, para fins de instalação de uma indústria, comér-/ cio e representação de telas. Parágrado Único - O bem imóvel de que trata este Artigo possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com o lote nº 9, em processo de doação à firma de Edson Diogo de Mattos; daí, segue em linha reta, rumo sudeste |, pelo alinhamento da Rua "E", numa distância de 11,00 metros; daí |, deflete à esquerda, em ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo nordeste, divisando com o lote nº 11, em processo de doação à firma de Maurílio de Souza, numa distância de 24,00 metros; daí, deflete novamente, à esquerda e, seque em linha reta, rumo noroeste, pelo alinhamento predial da Av. Sagrado Coração de Jesus, numa distância de 6,50 metros; daí, deflete levemente à esquerda e, segue me linha reta, mantendo o mesmo rumo, ainda pelo alinhamento predial da Av. Sagrado Coração de Jesus, numa distância de 8,00 metros; daí, defle — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA PREFEITA te, finalmente, à esquerda e, seque em linha reta, rumo sudoeste , divisando com o lote nº 9, em processo de doação à firma de Edson Dicgo de Mattos, numa distância de 33,50 metros, até encontrar fa) ponto inicial desta descrição perimétrica, encerrando uma área de 316,25 m? (trezentos e dezesseis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados)", Artigo 2º - Aplicam-se, à doação do terreno, a que se refere esta Lei, no que couber, às mesmas normas gerais disciplinadoras de alienação imobiliária, no Distrito Indus trial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", reguladas pela Lei n£... 1.118, de 08 de agosto de 1.989. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 01 de dezembro de 1.994. ZILDA PEDRO jVITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publica do $2º, do Artigo 90 da no placar do Paço Municipal, nos ter da tei Orgânica do Município. — JOSE CARLBS DE IVEIRA Assessor! Técnico Jurídico apresentada jao Cartório do Registro ' Civil da Sede da Comarca de Guariba, pard arquiva e de dezembro de 1.994. ISO LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior o dia 02 Cartório do Regi da omaren dº E = MaRGELO THEODORO O A MA roupa MAIOR LIMA fo Evarnsto Vaz DTBÓ O fume GD, LD CER a