norma nº 1377/1995

Aanr io
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.377 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ALCOOL COMBUSTIVEL As
VIATURAS DO 4º PELOTAO DA POLÍCIA MILITAR
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 07 de fevereiro de 1.995,
APROVOU, e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sancionoe
promulgo a seguinte ...
Cartório de Registro Civil da Séde
ds « omarcr '» Cunciba - SP
EI: LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OTICIAL
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Munici-/
pal de Guariba, autorizada a doar alcool combustível às viaturas do
4º Pelotão da Polícia Militar de Guariba, colaborando com o poder
policial na manutenção da ordem do Município.
8 1º - A doação de combustível de que
trata este Artigo não poderá ultrapassar a 400 (quatrocentos)litros
semanais, pelo prazo de 06 (seis) semanas, ou até a normalização da
cota estadual de combustível destinada ao 4º Pelotão da Polícia Mi-
litar de Guariba,
8 2º - Normalizada a situação do 4º Pe
lotão da Polícia Militar com o abastecimento de combustível pelo Es
tado, cessam - de imediato, os efeitos da presente Lei, mesmo antes
do prazo estabelecido no Parágrafo anterior.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com
a presente Lei correrão à conta de verba consignada no Orçamento vi
gente, sob o código 6.3.06.30.178-3120.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor'
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 08 de fevereiro de 1.995.
ZILDÁ EDNA UTTORINO
Prefeita Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx Postal 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Registrada em livro próprio e publica-
da no placar do Paço Municipal, nos termos do Artigo 90, 82º, da
Lei Orgânica do Município.
JOSE LIVEIRA
Assessor TVécnico Jurídico
Apre do Registro Ci
vil da Sede da Comarca de Guariba no dia 10 de
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
fevereiro de 1.995.
Cartó-i» de Registro Civil da Séde
ds « omarer de Guariba - SP
LUIS MACELI THEODORO DE LIMA
Or.cial,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx Postal: 49