norma nº 1380/1995

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 14.380 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.995
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PENSÃO À SRA. ODETE MARQUES VITRANO |,
VIUVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ESTATUTÁRIO) NUNCIO VI-
TRANO, FALECIDO AOS 27 DE DEZEMBRO DE 1.994
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 1.995, A-
PROVOU, e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ... ——
a
-
m
+
.
Artigo 1º - Fica concedida à Sra.ODETE MAR
QUES VITRANO, uma pensão mensal no valor de 50% (cinquenta por cen-
to) da aposentadoria que o ex-marido (funcionário público munici-/
pal - estatutário) recebia à época de seu falecimento, de conformi-
dade com o disposto na Lei nº 641/74.
Artigo 2º - A presente concessão se sujei-
ta em todos os seus aspectos às disposições contidas na Lei nº 307,
de 28 de junho de 1.965.
Artigo 3º - As despesas constantes da pre-
sente Lei, correrão à conta de verba própria consignada no Orçamen
to Geral do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 1.995.
Guariba, 23 de fevereiro de 1.995.
2
ZILDA PEDRO VITORINO
Préfeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
placar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90,
Orgânica do Município.
Aprk io do Registro Civil-
da Sede da Comarca de Guaribá
reiro de 1.995.
» no dia 24 de feve
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49