| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.000,00 DESTINADO AO EMPENHO DE DESPESAS PARA PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA, E RESPECTIVOS ENCARGOS, CONTRATADA COM O BANCO BMC S/A |
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI NO 1.382 - DE 20 DE MARÇO DE 1.995 DISPDOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.000,00 DESTINADO AO EMPENHO DE DESPESAS PARA PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE DI VIDA, E RESPECTIVOS ENCARGOS, CONTRATADA COM O BANCO BMC S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 17 de março de 1.995 APROVOU, e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... o Civil da Séde str Re e Gu asiba (q LEI: da + orar “ODOR DEUMA = ELO LUIS MARC rcIAL Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a proceder abertura de crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) destinados a acorrer com despesas provenientes de amortização de dívida e respec- tivos encargos, contratada com o Banco BMC S/A, relativos a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária realizada em de- zembro de 1.994, na forma a seguir: - Amortização Principal ................ 00... R$ 230.000,00 «+. R$ 100.000,00 ::: R$ 330.000,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a - Encargos . - TOTAL::::: presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação“do presente exercício, a que alude o Inciso II, do 31º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1.964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.995, revogando-se as disposições em contrário. asa? 20 de março de 1.995. “ZILDA Faé O VITORINO Prefeita Municipal — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Registrada Am livro próprio e epublicada no placar do Paço Municipal, nos cepa 6 do 82º, do Artiho 90, da Lei Or gânica do Município. Ns ps S ) / ( flats ” JOSE “DÊ OLIVEIRA s Assessor Técnico Jurídico Apresentada ao rtório do Registro Civil! da Sede da Comarca de Guariba, |para de 1.995. rquivbêmento, no dia 20 de março LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49