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norma nº 1382/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1382 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.000,00 DESTINADO AO EMPENHO DE DESPESAS PARA PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA, E RESPECTIVOS ENCARGOS, CONTRATADA COM O BANCO BMC S/A
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 1.382 - DE 20 DE MARÇO DE 1.995
DISPDOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.000,00
DESTINADO AO EMPENHO DE DESPESAS PARA PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE DI
VIDA, E RESPECTIVOS ENCARGOS, CONTRATADA COM O BANCO BMC S/A, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 17 de março de 1.995 APROVOU,
e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte ...
o Civil da Séde
str
Re e Gu asiba
(q
LEI: da + orar “ODOR DEUMA
= ELO
LUIS MARC rcIAL
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a proceder abertura de crédito especial ao Orçamento vigente, no
valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) destinados a
acorrer com despesas provenientes de amortização de dívida e respec-
tivos encargos, contratada com o Banco BMC S/A, relativos a Operação
de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária realizada em de-
zembro de 1.994, na forma a seguir:
- Amortização Principal ................ 00... R$ 230.000,00
«+. R$ 100.000,00
::: R$ 330.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
- Encargos .
- TOTAL:::::
presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação“do presente exercício, a que alude o Inciso II, do 31º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1.995, revogando-se as disposições em contrário.
asa? 20 de março de 1.995.
“ZILDA Faé O VITORINO
Prefeita Municipal
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Registrada Am livro próprio e epublicada no
placar do Paço Municipal, nos cepa 6 do 82º, do Artiho 90, da Lei Or
gânica do Município. Ns ps S )
/
( flats ”
JOSE “DÊ OLIVEIRA
s
Assessor Técnico Jurídico
Apresentada ao rtório do Registro Civil!
da Sede da Comarca de Guariba, |para
de 1.995.
rquivbêmento, no dia 20 de março
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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