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norma nº 1383/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1383 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
native_id1620

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&w— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LET Nº 1.383 - DE 06 DE ABRIL DE 1.995
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA TECNICO-ADMINISTRA-
TIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de abril de 1.995 A-
PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO - Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte ...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Coma-ca Coriba - SP
“CDORO DE LIMA
m
m
..
LUIS Mas
meira
|
Cm tr pre
Artigo 1º - ficam criados na Secreta-
ria Técnico-Administrativa da Câmara Municipal de Guariba, os se-
guintes cargos, todos de provimento em Comissão, obedecendo o re-
gime e vencimento a seguir:
1 - (Um) Escriturário - Referência 11
Regime de tempo integral
Vencimento Mensal-Base Março/95 .....
recorra. R$ 207,73.
— 1 - (Um) Motorista - Referência 15
Regime de tempo integral
Vencimento Mensal-Base Março/95 .....
ecra 2.0... R$ 265,87.
Parágrafo Único - Aos ocupantes dos
cargos de que trata este Artigo, aplicam-se as disposições da Le-
gislação Trabalhista em vigor, inclusive no que tange à remunera-/
ção e encargos previdenciários.
Artigo 2º - As funções e atribuições
de cada cargo serão definidas pela Mesa da Câmara, limitada à com-
patibilidade da respectiva denominação.
Artigo 3º - As despesas com a execu-/
ção desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do Poder Le-
gislativo, consignadas em orçamento.
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fere “OtBS 511322 CEP 14840-000 Ux. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con
trário.
Guariba, 06 de abril de 1.995.
eita Municipal
ZILDA E fe VITORINO
Pre
Registrada em livro próprio e publica
ad
da no placar do Paço Municipal, nos te do $2º, do Artigo 90 ,
da Lei Orgânica do Município.
JOSÉ VEIRA
Asses Génico Jurídico
Apres ado ao CartfrNo do Registro !
Civil da Sede da Comarca de Guarib para afnuiu to, no dia 06
de abril de 1.995. Ú |
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Cartório do Registro Civil da Séde
Tiba - SP
à
| LUIS Mio .3 [h200RO DELIMA
Av. Evaristo Vaz 190 - Cena (0163) EL 44I2 - CEP 44840-000 - Cx. Postal, 49

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