| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA |
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&w— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LET Nº 1.383 - DE 06 DE ABRIL DE 1.995 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA TECNICO-ADMINISTRA- TIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de abril de 1.995 A- PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO - Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Cartório do Registro Civil da Séde da Coma-ca Coriba - SP “CDORO DE LIMA m m .. LUIS Mas meira | Cm tr pre Artigo 1º - ficam criados na Secreta- ria Técnico-Administrativa da Câmara Municipal de Guariba, os se- guintes cargos, todos de provimento em Comissão, obedecendo o re- gime e vencimento a seguir: 1 - (Um) Escriturário - Referência 11 Regime de tempo integral Vencimento Mensal-Base Março/95 ..... recorra. R$ 207,73. — 1 - (Um) Motorista - Referência 15 Regime de tempo integral Vencimento Mensal-Base Março/95 ..... ecra 2.0... R$ 265,87. Parágrafo Único - Aos ocupantes dos cargos de que trata este Artigo, aplicam-se as disposições da Le- gislação Trabalhista em vigor, inclusive no que tange à remunera-/ ção e encargos previdenciários. Artigo 2º - As funções e atribuições de cada cargo serão definidas pela Mesa da Câmara, limitada à com- patibilidade da respectiva denominação. Artigo 3º - As despesas com a execu-/ ção desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do Poder Le- gislativo, consignadas em orçamento. Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fere “OtBS 511322 CEP 14840-000 Ux. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con trário. Guariba, 06 de abril de 1.995. eita Municipal ZILDA E fe VITORINO Pre Registrada em livro próprio e publica ad da no placar do Paço Municipal, nos te do $2º, do Artigo 90 , da Lei Orgânica do Município. JOSÉ VEIRA Asses Génico Jurídico Apres ado ao CartfrNo do Registro ! Civil da Sede da Comarca de Guarib para afnuiu to, no dia 06 de abril de 1.995. Ú | LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto Cartório do Registro Civil da Séde Tiba - SP à | LUIS Mio .3 [h200RO DELIMA Av. Evaristo Vaz 190 - Cena (0163) EL 44I2 - CEP 44840-000 - Cx. Postal, 49