| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1995 |
| Date | 1995-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.385 - DE 05 DE MAIO DE 1.995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS |, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUER QUE", A FIRMA GBA-CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 02 de Maio de 1.995, APROVOU e eu, Zilda Pe dro Vitorino - Prefeita Municipal, san- N ciono e promulgo a seguinte ... e Cartório do Registro Civil da see da nvarea vo Gu arida Co LEI: IS MaNOSLO THEODORO DE bia mae Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto- rizado a alienar, por doação e com os encargos previstos no Artigo 3º desta, bens imóveis semquaisquer benfeitorias, localizados no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque!, com área de 3.500,00 m? (três mil e quinhentos metros quadrados), à firma GBA-CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - nome fantasia "SEMAG", CGC nº 72.842.873/0001-41, com sede, domicílio e foro na Rua João Viziack, nº 340 - Parque Industrial desta cidade de Guari ba, para instalação e funcionamento de indústria e comércio de cal deiraria industrial e representações. Artigo 2º - Os bens imóveis, de que tra- ta o Artigo anterior, localizados na Rua João Viziack lotes nºs.. 07 e 28, possuem as medidas e confrontações seguintes: . "Uma área de terras, sem benfeitorias |, com área de 3.500,00 (três mil e quinhentos metros quadrados) loca lizada neste distrito, cidade, Município e Comarca de Guariba, Es- tado de São Paulo, com frente para a Rua João Viziack, local deno- minado Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque'!, me- Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14845:060 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA dindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 140,00 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua João Viziack; pelo lado direito, divisando com os lotes Nºs. 08 e 27, doados à firma de Luiz Longo; pelo lado esquerdo, divi-/ sando com os lotes nºs. 06 e 29; e, pelos fundos, divisando com a Rua Virgilio Petrini. a) Acha-se situado a 41,00 metros da esqui- na mais próxima, ou seja, da Avenida Joaquim Francisco de Olivei- ra. b) Acha-se situado do lado par da numeração predial da Rua João Viziack. c) Acha-se encravado na quadra delimitada pelas se- guintes vias públicas: Rua João Viziack, Avenida Joaquim Francis- co de Oliveira, Rua Virgilio Petrini e Avenida Francisco Barnabé! Artigo 3º - Da escritura pública de doa ção deverão constar cláusulas, termos e condições que: a - assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferên . cia a qualquer uutro título. b - vinculem a taxa de ocupação do imó- vel em 0,30 (trinta centésimos); c - estipulem, em caso de inadimplemen- to, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimô- nio público, independentemente de indenização por benfeitorias rea lizadas. Artigo 4º - Aplicam-se à doação dos ter renos de que trata esta Lei, as mesmas regras disciplinadoras da alienação imobiliária, no Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque", estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1.989, combinada com a Lei nº 1.203, de 07 de junho de 1.991. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 05 de maio de 1.995. LP ZILPA PEDRO/VITORIN Carcório do Registro Cut Prefeita Municipal! 4; marea o Ceita - SE À Lia acerca remetem ra — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90 Lei Orgânica do Município. da de maio de 1.995. LUIS MARCELO THEOD qe qro . col ta Séde sta da Registo? Carió: . [e] . . St a da ses Ct LUIS Me — Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 CEP 14840-000 Cx. Postal, 49