| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1995 |
| Date | 1995-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO |
| native_id | 1624 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664. 304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.387 - DE 08 DE JUNHO DE 1.995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO ÁREA DE TERRAS PA RA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão resalizada no dia 06 de junho de 1.995, APROVOU e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sancio- no e promulgo a seguinte ... 4 cc rt recmeremy o Civil da Séde am - &P Crista do dO, fuma ê 2 “ma Fica o Poder Executivo au torizado a receber - em Comodato, do Dr. Virginio Ometto e sua Mu lher D.Hermínia Carlota Pazelli Ometto, área de terras com 2,42 hectares destinada, exclusivamente, para implantação de Aterro Sanitário. 81º - A área de terras deferida nes- te Artigo, será destacada de área maior - Fazenda Santa Bibiana, situada neste Município de Guariba-sSP. 8 2º - O prazo do Comodato será por tempo determinado, com vigência da data da assinatura do Contra- to até 31 de dezembro de 1.996, prorrogável por igual período e/ ou conforme for deliberado entre as partes. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orça mentária, constante do Código 11.02.16.88.534.4110 - Obras e Ins talações. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 07 de junho de 1.995. — geb. ZIADA PEORO VITORINO Prefeita Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Registrada em livro própr cada no placar do Paço Municipal, nos termos do 828, 90, da Lei Orgânica do Municípiof uu o CU JOSE (CARLOS D IVEIRA Assessor Técnico Jurídico Apmesentada ao Cartárip d Civil da Sede da Comarca de Guariba, pata arquivamen 12 de junho de 1.995. LUIS MARCELO THEODORO DE Oficial Maior Cartório do 8 da Gr « Ciicit t Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - io e publi- do Artigo o Registro! to, no dia LIMA Cx. Postal, 49