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norma nº 1387/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 1995
Date 1995-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
native_id1624

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664. 304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.387 - DE 08 DE JUNHO DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO ÁREA DE TERRAS PA
RA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão resalizada no dia 06 de junho de 1.995,
APROVOU e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sancio-
no e promulgo a seguinte ...
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o Civil da Séde
am - &P
Crista do dO,
fuma
ê
2 “ma
Fica o Poder Executivo au
torizado a receber - em Comodato, do Dr. Virginio Ometto e sua Mu
lher D.Hermínia Carlota Pazelli Ometto, área de terras com 2,42
hectares destinada, exclusivamente, para implantação de Aterro
Sanitário.
81º - A área de terras deferida nes-
te Artigo, será destacada de área maior - Fazenda Santa Bibiana,
situada neste Município de Guariba-sSP.
8 2º - O prazo do Comodato será por
tempo determinado, com vigência da data da assinatura do Contra-
to até 31 de dezembro de 1.996, prorrogável por igual período e/
ou conforme for deliberado entre as partes.
Artigo 2º - As despesas decorrentes
com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orça
mentária, constante do Código 11.02.16.88.534.4110 - Obras e Ins
talações.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 07 de junho de 1.995.
— geb.
ZIADA PEORO VITORINO
Prefeita Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Registrada em livro própr
cada no placar do Paço Municipal, nos termos do 828,
90, da Lei Orgânica do Municípiof
uu o
CU
JOSE (CARLOS D IVEIRA
Assessor Técnico Jurídico
Apmesentada ao Cartárip d
Civil da Sede da Comarca de Guariba, pata arquivamen
12 de junho de 1.995.
LUIS MARCELO THEODORO DE
Oficial Maior
Cartório do 8
da Gr
«
Ciicit
t
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 -
io e publi-
do Artigo
o Registro!
to, no dia
LIMA
Cx. Postal, 49

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