| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1995 |
| Date | 1995-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL SITO A AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, COM ÁREA DE 353,50 METROS QUADRADOS, PARA IMPLANTAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA DE AUTOS, A FIRMA DE SILMARA ROMA OFICINA ME |
| native_id | 1625 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.388 - DE 08 DE JUNHO DE 1.995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCAR- G0S, A FIRMA DE SILMARA ROMA OFICINA - ME, BEM IMÓVEL SITO À AVE- NIDA RIBEIRAO PRETO, COM ÁREA DE 353,50 m?, PARA IMPLANTAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA DE AUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de junho de 1.995 , APROVOU e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... , É i Cartório do Re ida Séde Lo sp te DP “ima e [a] mma wnreseiem mrgreen A ] ] L |) Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação e com encargos, à firma de Sil- mara Roma Oficina - ME, inscrita no CGC nº 00.595.791/0001-40 , com sede neste Município de Guariba, um terreno sem benfeitorias localizado na Avenida Ribeirão Preto, com a área de 353,50 ( tre- zentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para fins de instalação e implantação de Oficina Mecã nica de Autos. 8 Onico - O bem imóvel de que trata es te artigo possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com a Avenida Ribeirão Preto, a 12,50 metros da esquina com a Av. Sagrado Coração de Jesus; daí, segue em J1li- nha reta, rumo sul, pelo alinhamento da Av. Ribeirão Preto, numa distância de 11,00 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo leste, divisando com o lote nº 4, de propriedade da Fazenda Municipal, numa distância de 35,00 me- tros; daí, deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 90º, e Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA segue em linha reta, rumo norte, divisando com o lote nº 7, de propriedade da Fazenda Municipal, numa distância de 04,00 metros; daí, deflete novamente, à esquerda, em ângulo de 132º e, segue em linha reta, rumo noroeste, pelo alinhamento da Av.Sagrado Cora-/ ção de Jesus, numa distância de 11,00 metros; daí, deflete, final mente, à esquerda, em ângulo de 122º e, seque em linha reta, rumo oeste, confrontando com o lote de nº 6, de propriedade da Fazenda Municipal, numa distância de 26,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, encerrando uma área de 353,50 m? (trezentos e cinquenta e três metros quadrados e cin- quenta decímetros quadrados). Artigo 2º - Aplicam-se à doação do ter reno a que se refere esta Lei, no que couber, às mesmas normas ge rais disciplinadoras de alienação imobiliária, do Distrito Indus- trial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", reguladas pela Lei nº.. 1.118, de 08 de agosot de 1.989. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 08 de juaho.de. 1.995. - É Como i “BELOS ZILDA PEDRÊ VITORINO Prefeita Municipal í Registrada em livro próprio e publica- da no placar do Paço Municipal, nos/termos do 82º, do Artigo 90, 1 J05fCRÉLOS DE-GLIVEIRA AssefYôr Técnico huxídico io do Registro Ci junho de 1.995. Oficial Substituto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49