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norma nº 1388/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1388 / 1995
Date 1995-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL SITO A AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, COM ÁREA DE 353,50 METROS QUADRADOS, PARA IMPLANTAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA DE AUTOS, A FIRMA DE SILMARA ROMA OFICINA ME
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.388 - DE 08 DE JUNHO DE 1.995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCAR-
G0S, A FIRMA DE SILMARA ROMA OFICINA - ME, BEM IMÓVEL SITO À AVE-
NIDA RIBEIRAO PRETO, COM ÁREA DE 353,50 m?, PARA IMPLANTAÇÃO DE
OFICINA MECÂNICA DE AUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de junho de 1.995 ,
APROVOU e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte ...
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Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, à firma de Sil-
mara Roma Oficina - ME, inscrita no CGC nº 00.595.791/0001-40 ,
com sede neste Município de Guariba, um terreno sem benfeitorias
localizado na Avenida Ribeirão Preto, com a área de 353,50 ( tre-
zentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), para fins de instalação e implantação de Oficina Mecã
nica de Autos.
8 Onico - O bem imóvel de que trata es
te artigo possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do
imóvel ora descrito com a Avenida Ribeirão Preto, a 12,50 metros
da esquina com a Av. Sagrado Coração de Jesus; daí, segue em J1li-
nha reta, rumo sul, pelo alinhamento da Av. Ribeirão Preto, numa
distância de 11,00 metros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de
90º, e segue em linha reta, rumo leste, divisando com o lote nº 4,
de propriedade da Fazenda Municipal, numa distância de 35,00 me-
tros; daí, deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 90º, e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
segue em linha reta, rumo norte, divisando com o lote nº 7, de
propriedade da Fazenda Municipal, numa distância de 04,00 metros;
daí, deflete novamente, à esquerda, em ângulo de 132º e, segue em
linha reta, rumo noroeste, pelo alinhamento da Av.Sagrado Cora-/
ção de Jesus, numa distância de 11,00 metros; daí, deflete, final
mente, à esquerda, em ângulo de 122º e, seque em linha reta, rumo
oeste, confrontando com o lote de nº 6, de propriedade da Fazenda
Municipal, numa distância de 26,00 metros, até encontrar o ponto
inicial desta descrição perimétrica, encerrando uma área de
353,50 m? (trezentos e cinquenta e três metros quadrados e cin-
quenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Aplicam-se à doação do ter
reno a que se refere esta Lei, no que couber, às mesmas normas ge
rais disciplinadoras de alienação imobiliária, do Distrito Indus-
trial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", reguladas pela Lei nº..
1.118, de 08 de agosot de 1.989.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 08 de juaho.de. 1.995.
- É Como
i
“BELOS
ZILDA PEDRÊ VITORINO
Prefeita Municipal
í
Registrada em livro próprio e publica-
da no placar do Paço Municipal, nos/termos do 82º, do Artigo 90,
1
J05fCRÉLOS DE-GLIVEIRA
AssefYôr Técnico huxídico
io do Registro Ci
junho de 1.995.
Oficial Substituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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