| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA |
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.391 —- DE 06 DE JULHO DE 1.995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, NO MUNT- CÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Esta do de São Paulo, em sessão realizada no dia 05 de julho de 1.995, APROVOU e eu Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono ( a | iso Sbutor o LEI: Elio Sorme Cs q o Ls.r o o Che voo de Duis Marcelo . “ oficial Cu stitué E e Artigo 1º - Fica criado o Conselho e promulgo a seguinte ... Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, previsto na Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1.994, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Edu- cação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-esco-/ lar e de ensino fundamental do Município de Guariba, cuja composi ção, organização e competência reger-se-ão pelas disposições da presente Lei. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, orgão permanente autônomo, será composto por 08 (oito) representantes pelo mandato de 02 (dois) anos, permiti- da a recondução. Artigo 3º - Na constituição do Con- selho Municipal de Alimentação Escolar, obedecer-se-á o estabele- cido na Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1.994, a saber: 1 - O Dirigente do Orgão de Educa-/ ção da Prefeitura Municipal de Guariba, que o presidirá; II - 01 (um) Representante do Setor de Finanças (contabilidade) do Município; III - 01 (um) Representante da Secre- taria de Educação ligado à área de Merenda Escolar; — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFE Iv - 01 (um) Representante res da rede municipal de ensino; V - 01 (um) Representante de Pais de Alunos; VI - 01 (um) Representante do Poder Le- gislativo co Município; VII - 01 (um) Representante da EMEE (Es- cola Municipal de Educação Especial); VIII - 01 (um) Representanta dos Trabalha dores Rurais do Município; 81º - À cada membro efetivo correspon- derá um Suplente: 8 297» A nomeação dos membros efetivos, e, dos Suplentes será feitá por Dscreto do Prefeito Municipal, pa ra o prazo de 01 (d is) os, podendo» ser renovado. 32 20 Prealdenta du Lunaalho permane durar asus função como dirigen- cerá como tel durantg.o te do orgão de educação: 1 É ' E sd 4º - Os Representantes raferidos nes- te Artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal. 85º - No casn da ucurçâmnio de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituto, 86º - O Conselho de Alimentação Esco-/ lar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos |, metade de seus membros, uma vez por mês e, extraordinariamente |, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos, um terço de seus membros efetivos. 879 - Ficará extinto o mandato do mem- bro que deixar de comparecer, sem justificação, a 03 (três) reu- niões consecutivas do Conselho ou, a 5 (cinco) alternadas. 8 8º - Declarado extinto o mandato, o) Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que pra ceda o preenchimento da vaga, Artigo 4º - O Vice Presidente do Conse- dy. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.684.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA lho seré escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) a- nos que, poderá ser renovado. Artigo 5º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e conetituirá serviço público relevante. Artigo 6º - As decisões do Conselho se- rão tomadas por maioria simples, cabendo au Presjdente o vcto de desempate, Artigo 7º - O Programe de Alimentação Es colar será executado com: I - recursos próprios do Município, con- signados no orçamento anual; , II - recursos transferidos pela União a pelo Estado; doados por entidades; ternancionais i Artigo 8º - Compete ao Conselho Munici-/ pal de Alimentação Escbhlar, entrejoutras, a fiscalização e o con- trole da aplicação de recursos destinados à Merenda Escolar e a e- laboração de seu Regimento Interno. Artigo 9º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão as dotações próprias do orçamentovi gente. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 06 de jufho de 1,095, emenda ) Cartório do Recistro Civil da Séda ( da Comarca de Cu a - £P : / Clisió tono Thodoo de Lima | . -- ZILDA PEDRD VITORINO Pscrívio Viiular Luis Marcelo To doro de Lima Prefeita Municipa Oficial Suistituto ai emii Registrada em livro próprio e publicada ! no placar do Paço Municipal, nos termos do $2º, do Artigo 9€, da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA VELA o x N 1/09/44 Jo CARLOS.DE OLIVEIRA Assjesãor' Técnico Jurí N N ico da Sede da Comarca de Guarib dia 07 de ju- » para arquivâment lho de 1.995, BT q LUES MARCELO THEODORO; DE am Oficial Substituto , ' Aptesentada ao Martóriio : Registro Civil n eee mere mem Cartório do Recistro Civil da Séd da Comarca ds Cuariba - ep : Clisiá tono Cho ioo de Lema Lervio 7 iular Luis Mundo Th Clicial cu Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49