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norma nº 1391/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1391 / 1995
Date 1995-07-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.391 —- DE 06 DE JULHO DE 1.995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, NO MUNT-
CÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Esta
do de São Paulo, em sessão realizada no dia 05 de julho de 1.995,
APROVOU e eu Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono
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LEI: Elio Sorme Cs q
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Duis Marcelo .
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Artigo 1º - Fica criado o Conselho
e promulgo a seguinte ...
Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, previsto na Lei Federal
nº 8.913, de 12 de julho de 1.994, com a finalidade de assessorar
o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Edu-
cação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-esco-/
lar e de ensino fundamental do Município de Guariba, cuja composi
ção, organização e competência reger-se-ão pelas disposições da
presente Lei.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, orgão permanente autônomo, será composto por
08 (oito) representantes pelo mandato de 02 (dois) anos, permiti-
da a recondução.
Artigo 3º - Na constituição do Con-
selho Municipal de Alimentação Escolar, obedecer-se-á o estabele-
cido na Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1.994, a saber:
1 - O Dirigente do Orgão de Educa-/
ção da Prefeitura Municipal de Guariba, que o presidirá;
II - 01 (um) Representante do Setor
de Finanças (contabilidade) do Município;
III - 01 (um) Representante da Secre-
taria de Educação ligado à área de Merenda Escolar;
— Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFE
Iv - 01 (um) Representante
res da rede municipal de ensino;
V - 01 (um) Representante de Pais de
Alunos;
VI - 01 (um) Representante do Poder Le-
gislativo co Município;
VII - 01 (um) Representante da EMEE (Es-
cola Municipal de Educação Especial);
VIII - 01 (um) Representanta dos Trabalha
dores Rurais do Município;
81º - À cada membro efetivo correspon-
derá um Suplente:
8 297» A nomeação dos membros efetivos,
e, dos Suplentes será feitá por Dscreto do Prefeito Municipal, pa
ra o prazo de 01 (d is) os, podendo» ser renovado.
32 20 Prealdenta du Lunaalho permane
durar asus função como dirigen-
cerá como tel durantg.o
te do orgão de educação: 1 É
' E sd 4º - Os Representantes raferidos nes-
te Artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo
Prefeito Municipal.
85º - No casn da ucurçâmnio de vaga,
o novo membro designado deverá completar o mandato do substituto,
86º - O Conselho de Alimentação Esco-/
lar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos |,
metade de seus membros, uma vez por mês e, extraordinariamente |,
quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de
pelo menos, um terço de seus membros efetivos.
879 - Ficará extinto o mandato do mem-
bro que deixar de comparecer, sem justificação, a 03 (três) reu-
niões consecutivas do Conselho ou, a 5 (cinco) alternadas.
8 8º - Declarado extinto o mandato, o)
Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que pra
ceda o preenchimento da vaga,
Artigo 4º - O Vice Presidente do Conse-
dy. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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CGC 48.684.304/0001-80
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lho seré escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) a-
nos que, poderá ser renovado.
Artigo 5º - O exercício do mandato de
Conselheiro será gratuito e conetituirá serviço público relevante.
Artigo 6º - As decisões do Conselho se-
rão tomadas por maioria simples, cabendo au Presjdente o vcto de
desempate,
Artigo 7º - O Programe de Alimentação Es
colar será executado com:
I - recursos próprios do Município, con-
signados no orçamento anual;
,
II - recursos transferidos pela União a
pelo Estado;
doados por entidades;
ternancionais
i Artigo 8º - Compete ao Conselho Munici-/
pal de Alimentação Escbhlar, entrejoutras, a fiscalização e o con-
trole da aplicação de recursos destinados à Merenda Escolar e a e-
laboração de seu Regimento Interno.
Artigo 9º - As despesas decorrentes com
a execução desta Lei, onerarão as dotações próprias do orçamentovi
gente.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 06 de jufho de 1,095, emenda
) Cartório do Recistro Civil da Séda
( da Comarca de Cu a - £P
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Clisió tono Thodoo de Lima
| .
-- ZILDA PEDRD VITORINO
Pscrívio Viiular
Luis Marcelo To doro de Lima
Prefeita Municipa Oficial Suistituto
ai emii
Registrada em livro próprio e publicada !
no placar do Paço Municipal, nos termos do $2º, do Artigo 9€, da
Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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GABINETE DA VELA
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Jo CARLOS.DE OLIVEIRA
Assjesãor' Técnico Jurí
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da Sede da Comarca de Guarib dia 07 de ju-
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lho de 1.995, BT q
LUES MARCELO THEODORO; DE am
Oficial Substituto
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Aptesentada ao Martóriio : Registro Civil
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Cartório do Recistro Civil da Séd
da Comarca ds Cuariba - ep :
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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