norma nº 1394/1995

aa ste São Paulo, em sessão realizada no dia 19
od .s de setembro de 1.995. APROVOU e eu, Zilda
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Dr jo de Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, san-
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
LEI Nº 1.394 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSAO DE USO DE BEM IMO-
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
VEL AO 4º PELOTAO DE POLÍCIA MILITAR, DA 5º COMPANHIA, DO 3º BATA
LHRO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR DO ESTADO DE SAO PAULO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a proceder a cessão de uso do bem imóvel, sito a
Rua D. Constância, nº 965, ao 4º Pelotão da Polícia Militar, da
52 Companhia, do 3º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, para instalação de sua sede própria.
814º - A cessão de uso de que trata este
Artigo é feita a título gratuito.
8.28 - O prazo da presente cessão de uso
é de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período.
Artigo 2º - A presente lei não onerará |,
em hipótese alguma, a Prefeitura Municipal de Guariba.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 20 de setembro de 1.995.
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Ar
ZILDA PEDRO! VITORINO
Prefeita Municipal
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Registrada em livro próprio e publicadano
placar do Paço Municipal, no s do $ 2º, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
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Dt!
JOBE CARLOS DE OLIVEIRA
do Registro Civil
da Sede da Comarca de Guaribk à i s+.no dia 25 de
setembro de 1.995.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49