| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA |
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. Peci artório do dee c — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.400 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Esta- do de São Paulo, em sessão realizada no dia OS de dezembro de 1.995, APRO VOU e eu, Zilda Pedro Vitorino - Pre feita Municipal, sanciono e promulgo ivil da Séde a seguinte ... stro C: & Cuariba - sP E] f x gr Jomarca ac | Elisio SAutono Cheadoro de Luma e Yscrivão Ytular e =" «4 ima LEI: Lus Marcelo Theodoro de Aim ubstituto Oficial SubitUL me e mmeremmemneama Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Artigo 1º - As novas residências,con dominios e prédios de qualquer natureza, ficam obrigados a possui rem "Caixas Receptoras de Correspondências", visando o melhor ser viço por parte dos Correios e Telégrafos locais. 8 1º - A instalação e uso das caixas receptoras de correspondências é de carater facultativo nas resi- dências, condomínios e prédios que foram construidos ou licencia- dos para construção, em data anterior à publicação desta Lei. 8 2º - As referidas caixas recepto-/ ras de correspondências ficarão presas ao muro, portão ou grade , devendo o Setor Municipal responsávelpela aprovação das plantas - recomendar, observar e exigir sua implantação. 3 3º - Os imóveis de que trata este regulamento, quando for o caso, só poderão receber o "Habita-se", depois de aparelhados com Caixas Receptoras de Correspondências , devidamente comprovado em vistoria realizada pelo Orgão Público Municipal competente. 8 4º - O não cumprimento da presente — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.864.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA norma ensejará a rejeição prévia da planta e, na execução da o- bra sem tal observância, na aplicação de multa ou auto de infra-/ ção correspondente. 8 5º - A multa correspondente a ser aplicada, é de 10 (dez) U.F.M. - Unidade Fiscal do Município, a ser revertida aos cofres Municipais. 8 69º - As Caixas Receptoras de Cor-/ respondências terão duas aberturas na tampa, onde o Carteiro co- locará os objetos e os donos das caixas receptoras os receberão. Artigo 2º - No prazo de 30 (trinta ) dias, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decre to, no tocante as cores, dimensões e modelos a ser observado, com pondo-se com a E.B.C.T. - Empresa Brasileira de Correios e Telé-/ grafos. Artigo 3º - A aplicação de multas de correntes desta Lei, fica afeta ao setor de fiscalização da Pre- feitura, em consonância ao disposto no Código de Posturas em vi- gor. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. Guariba, 11 de dezembro de 1.995. o A? ZILDA PEDRO| VITORINO prefeita nicipal Registrada/âm livro próprio e publi- cada no placar no Paço Municipal, mos do 82º, do Artigo 90 Cartório do istro Cixil da Séde JOSE DLIVETRA da Comar * Cusriba - £P Clisio Sono Tholoo de Lima Ercrvio T tular Luis Wurdo Choo de Lima Úlicial Sucstituto Apresentada ao Cartório de Registro — 0010 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Civil da Sede da Comarca de Gual para arqui de dezembro de 1,995. LUIZ MARCELO TECDORO DE LIMA Oficial Substituto ten verem emo mrreereerereme Cartório do Re, istro Civil da Séde da Comarca de Cusriba - SP Chi ct mma Trono de Luma ular Las Weto Cácdoro de Lima Cficial Sulstituto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49