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norma nº 1400/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.400 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS
DE CORRESPONDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Esta-
do de São Paulo, em sessão realizada
no dia OS de dezembro de 1.995, APRO
VOU e eu, Zilda Pedro Vitorino - Pre
feita Municipal, sanciono e promulgo
ivil da Séde a seguinte ...
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Artigo 1º - As novas residências,con
dominios e prédios de qualquer natureza, ficam obrigados a possui
rem "Caixas Receptoras de Correspondências", visando o melhor ser
viço por parte dos Correios e Telégrafos locais.
8 1º - A instalação e uso das caixas
receptoras de correspondências é de carater facultativo nas resi-
dências, condomínios e prédios que foram construidos ou licencia-
dos para construção, em data anterior à publicação desta Lei.
8 2º - As referidas caixas recepto-/
ras de correspondências ficarão presas ao muro, portão ou grade ,
devendo o Setor Municipal responsávelpela aprovação das plantas -
recomendar, observar e exigir sua implantação.
3 3º - Os imóveis de que trata este
regulamento, quando for o caso, só poderão receber o "Habita-se",
depois de aparelhados com Caixas Receptoras de Correspondências ,
devidamente comprovado em vistoria realizada pelo Orgão Público
Municipal competente.
8 4º - O não cumprimento da presente
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.864.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
norma ensejará a rejeição prévia da planta e, na execução da o-
bra sem tal observância, na aplicação de multa ou auto de infra-/
ção correspondente.
8 5º - A multa correspondente a ser
aplicada, é de 10 (dez) U.F.M. - Unidade Fiscal do Município, a
ser revertida aos cofres Municipais.
8 69º - As Caixas Receptoras de Cor-/
respondências terão duas aberturas na tampa, onde o Carteiro co-
locará os objetos e os donos das caixas receptoras os receberão.
Artigo 2º - No prazo de 30 (trinta )
dias, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decre
to, no tocante as cores, dimensões e modelos a ser observado, com
pondo-se com a E.B.C.T. - Empresa Brasileira de Correios e Telé-/
grafos.
Artigo 3º - A aplicação de multas de
correntes desta Lei, fica afeta ao setor de fiscalização da Pre-
feitura, em consonância ao disposto no Código de Posturas em vi-
gor.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Guariba, 11 de dezembro de 1.995.
o A?
ZILDA PEDRO| VITORINO
prefeita nicipal
Registrada/âm livro próprio e publi-
cada no placar no Paço Municipal, mos do 82º, do Artigo 90
Cartório do istro Cixil da Séde JOSE DLIVETRA
da Comar * Cusriba - £P
Clisio Sono Tholoo de Lima
Ercrvio T tular
Luis Wurdo Choo de Lima
Úlicial Sucstituto Apresentada ao Cartório de Registro
— 0010
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Civil da Sede da Comarca de Gual para arqui
de dezembro de 1,995.
LUIZ MARCELO TECDORO DE LIMA
Oficial Substituto
ten verem emo mrreereerereme
Cartório do Re, istro Civil da Séde
da Comarca de Cusriba - SP
Chi ct mma Trono de Luma
ular
Las Weto Cácdoro de Lima
Cficial Sulstituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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