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norma nº 1403/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 1996
Date 1996-02-01
EmentaREVOGA OS ARTIGOS 145 “USQUE” 165, CONSTANTES DO CAPITULO IV, DA LEI N° 1138 DE 27/11/1989
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! Substituto
Oficial Subtil eeat
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.403 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 1.996
REVOGA OS ARTIGOS 145 "USQUE” 165, CONSTANTES DO CAPÍTULO IV
DA LEI Nº 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989, E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
dia 30 de janeiro de 1.996, APROVOU -
e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita
ro Civil da Séde Municipal, sanciono e promulgo a se-
: , Regis . .
o de Cuatiba - SP guinte ...
O rutoro Thuodo o de Lima
lis S e vão Titular |
pes adoro de Pima
is Marcelo Theodoro L E I:
Artigo 1º - Ficam revogados os Arti-
gos 145 "usque' 165, constantes do Capítulo IV, da Lei nº 1.138
de 27 de novembro de 1.989 - Código Tributário do Município, re
ferente ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líqui-
dos e Gasosos - IVVC, obedecidos os mandamentos constitucionais
(Emenda Constitucional nº 03/93).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor
em todo território do Múnicípio, a partir de sua publicação ,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 1.996,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial to-
dos e quaisquer dispositivos sobre o IVVC.
Guariba, 01 de fevereiro de 1.996.
PN
ZILDA PEDRD VITORINO
prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publi-
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
|— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
cada no placar do Paço Municipal, 5 termos do 82º, do Artigo
ç B 9
90, da Lei Orgânica do Municípios.
Assessor Técnico Jurídico
Apresentado ao Cart rio do Registro Ci
vil da Sede da Comarca de Guariba, para arqui amento, no dia 02
de fevereiro de 1.996. ve N o
J MANIA DR TS]
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
emma eee
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - sp
Elis simano Thcodoa de Lima
Escrivão TVituiar
Luis Maccto Theodoro da Lima
Oficial Súbstiteto

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