| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1996 |
| Date | 1996-02-01 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 145 “USQUE” 165, CONSTANTES DO CAPITULO IV, DA LEI N° 1138 DE 27/11/1989 |
| native_id | 1640 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
! Substituto Oficial Subtil eeat — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.403 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 1.996 REVOGA OS ARTIGOS 145 "USQUE” 165, CONSTANTES DO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 30 de janeiro de 1.996, APROVOU - e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita ro Civil da Séde Municipal, sanciono e promulgo a se- : , Regis . . o de Cuatiba - SP guinte ... O rutoro Thuodo o de Lima lis S e vão Titular | pes adoro de Pima is Marcelo Theodoro L E I: Artigo 1º - Ficam revogados os Arti- gos 145 "usque' 165, constantes do Capítulo IV, da Lei nº 1.138 de 27 de novembro de 1.989 - Código Tributário do Município, re ferente ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líqui- dos e Gasosos - IVVC, obedecidos os mandamentos constitucionais (Emenda Constitucional nº 03/93). Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor em todo território do Múnicípio, a partir de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 1.996, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial to- dos e quaisquer dispositivos sobre o IVVC. Guariba, 01 de fevereiro de 1.996. PN ZILDA PEDRD VITORINO prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publi- Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 |— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA cada no placar do Paço Municipal, 5 termos do 82º, do Artigo ç B 9 90, da Lei Orgânica do Municípios. Assessor Técnico Jurídico Apresentado ao Cart rio do Registro Ci vil da Sede da Comarca de Guariba, para arqui amento, no dia 02 de fevereiro de 1.996. ve N o J MANIA DR TS] LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto emma eee Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - sp Elis simano Thcodoa de Lima Escrivão TVituiar Luis Maccto Theodoro da Lima Oficial Súbstiteto