| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A RECEBER BENS MOVEIS POR DOAÇÃO |
| native_id | 1643 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.406 - DE 45 DE ABRIL DE 1.996 AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇRO DA OUTRAS PROVIDENCIAS E A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 12 de abril de 1.996, APROVOU e eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a se- guinte ... Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada a receber, por doação, da Usina São Martinho S.A., 30 (trinta) placas denominativas de vias públicas. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 15 de abril de 1.996. qa» ZILDA PEDRÔD VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publica da no placar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ) 7) , * ) ! Assessor Técnico Jurídico Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA s N Apr soNpado ao Cartério We Registro Ci vil da Sede da Comarca de Guarftba,i|para arquiv de abril de 1.996. mentol, no dia 16 LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto . de e Gil da Se urna Tret iso “p Cartório do ME cuadda m a ce Cade ma | e , T fun too de Bu º e quiar É qro Tt Lima “Tuudoro de ato Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49