| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 1996 |
| Date | 1996-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.410 - DE 26 DE ABRIL DE 1.996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 23 de abril de 1.996, APROVOU e eu - Zilda Pedro Vitorino, Prefeita Muni- cipal, sanciono e promulgo a seguinte Cartório do Registro Câvit da séde | da de da Comarca de Cuariba - Elisiá sto Thotoo de Luma | EI: per vio CE EUar Las Hivsdo Chedoo de Lima tficial Sus Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Mu- nicipal - através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia- de Guariba, destinado à aquisição de serviços complementares de saúde. Artigo 2º - Para elaboração do referi- do convênio e sua respectiva manutenção, deverá a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba atender os requisitos esta belecidos na Portaria/MS nº 1.695, de 23 de setembro de 1.994. Artigo 3º - O convênio a ser celebrado mencionará os serviços a serem executados pela Irmandade e serão remunerados mediante as normas do SUS - Serviços Unificados de Saúde. Artigo 4º - As despesas dos serviços realizados por força do convênio, correrão por conta da dotação consignada na conta do Fundo Municipal de Saúde em razão da ges- tão semi-plena firmada com o Ministério de Saúde. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 26 de abril de 1.996. ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publica- da no placar do Paço Municipal, nos termos do $2º, do Artigo 99, O x da Lei Orgânica do Município. O JOSE qnt 19 De"oLivEteA Assesso écnico Jurídico N Apr NT ao Cartório de Registro '! Civil da Sede da Comarca de Gularib ' » para arquivamento, no dia 26 de abril de 1.996. Na 4 y CJitho ms Ç - LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto Ds Cartério do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - SP Elisio Antonio Throdoro de Luma Escrivão Titular Luas Marcelo Theodoro de Lima Oficial Sutstituto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49