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norma nº 1410/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 1996
Date 1996-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA
native_id1647

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.410 - DE 26 DE ABRIL DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
dia 23 de abril de 1.996, APROVOU e eu
- Zilda Pedro Vitorino, Prefeita Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte
Cartório do Registro Câvit da séde | da de
da Comarca de Cuariba -
Elisiá sto Thotoo de Luma |
EI: per vio CE EUar
Las Hivsdo Chedoo de Lima
tficial Sus
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal - através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia-
de Guariba, destinado à aquisição de serviços complementares de
saúde.
Artigo 2º - Para elaboração do referi-
do convênio e sua respectiva manutenção, deverá a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Guariba atender os requisitos esta
belecidos na Portaria/MS nº 1.695, de 23 de setembro de 1.994.
Artigo 3º - O convênio a ser celebrado
mencionará os serviços a serem executados pela Irmandade e serão
remunerados mediante as normas do SUS - Serviços Unificados de
Saúde.
Artigo 4º - As despesas dos serviços
realizados por força do convênio, correrão por conta da dotação
consignada na conta do Fundo Municipal de Saúde em razão da ges-
tão semi-plena firmada com o Ministério de Saúde.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 26 de abril de 1.996.
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publica-
da no placar do Paço Municipal, nos termos do $2º, do Artigo 99,
O
x
da Lei Orgânica do Município. O
JOSE qnt 19 De"oLivEteA
Assesso écnico Jurídico
N
Apr NT ao Cartório de Registro '!
Civil da Sede da Comarca de Gularib
'
» para arquivamento, no dia
26 de abril de 1.996. Na 4 y
CJitho ms
Ç -
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Ds
Cartério do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
Elisio Antonio Throdoro de Luma
Escrivão Titular
Luas Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Sutstituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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