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norma nº 1411/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 1996
Date 1996-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA EUGENIO MANGOLINI (PROLONGAMENTO) A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 4.411 - DE 03 DE MAIO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTENAR, POR DOAÇÃO E COM EN
CARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA EUGENIO MANGOLINI (PROLONGAMENTO) [
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 29
de abril de 1.996, APROVOU e eu, Zilda Pe
dro Vitorino - Prefeita Municipal, sancio
no e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munici |
pal autorizado a alienar, por doação e com os encargos previstos no
Artigo 3º desta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Ave
nida Eugênio Mangolifúi (prolongamento), com a área de 3.080,00 me-
tros quadrados, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, inscrita no CGC nº 43.776.517/0210-04, sediada a
Avenida Ernesto Buck, 490, nesta cidade de Guariba, necessária E]
construção de um reservatório de água.
Artigo 2º - O bem imóvel, mencionado no
Artigo anterior, localizado no prolongamento da Avenida Eugênio Man
golini, nas proximidades do Conjunto Habitacional "Sergio Antonio
Corona", possui as confrontações, medidas e características a se-
guir:
"Um terreno desmembrado de área maior ,
de formato regular, sem benfeitorias, com a área superficial de ...
3.080,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, Muni-
cípio e Comarca de Guariba, do Estado de São Paulo, com as seguin-
tes descrições e medidas: "Partindo do Ponto "1", situado no eixo
do cruzamento da Avenida Eugênio Mangolini com a Rua Antonio Vitra
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de jo Errugos
o
ESTADO DE SÃO PAULO 3 Comarca de G Til da » Gde
Ej, Uariba
: CGC 48 684.304/0001-80 id *utonio
Cheodoro da = ,
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Titular “
Escrivão
's Marcelo Cleodoro do LO,
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ficial Substituto
GABINETE DA PREFEI
ni, tomando o rumo de 07204'SE, caminhando 63,70 metros temos o
Ponto "2", defletindo à esquerda tomando o rumo de 15927'SE cami-/
nhando 55,00 metros temos o Ponto "3", defletindo à direita, toman
do o rumo de 76233'Sl caminhando 56,00 metros temos o Ponto "4!
defletindo à direita tomando o rumo de 15º227'NY caminhando 55,00
metros temos o Ponto "5', defletindo à direita tomando o rumo de
76º33'NE caminhando 56,00 metros temos o Ponto "2", onde teve iní-
cio e finda esta descrição", que o terreno acima descrito e con-
frontado acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guari-
ba sob o nº 8.170; e, b) conforme Decreto de Desapropriação nº....
1.527/95 destinar-se-a à construção de um reservatório de água”.
Artigo 3º - Da escritura pública de doa-
ção deverão constar cláusulas, termos e condições que:
a - assegurem a efetiva utilização do
imóvel para o fim a que se destina, ficando vedada sua alienação -
pela beneficiária;
b - garantam a reversão do imóvel ao pa-
trimônio da doadora, no caso de inadimplência, independentemente ,
de indenização por benfeitorias realizadas.
c - cessadas as razões que justifiquem a
doação de que trata esta lei, reverter-se-a o imóvel ao patrimônio
da Fazenda Pública Municipal (Artigo 101, 1, "a', da Lei Orgânica!
do Município cc. Artigo 17, 31º, da Lei Federal nº 8.066, de 21
de junho de 1.993).
Artigo 4º - Para os fins do disposto na
letra "b" do Artigo anterior, considerar-se-a como inadimplência:
I - a perda do prazo de 01 (um) ano para
o início das obras de ocupação do terreno doado;
II - a perda do prazo de 02 (dois) anos
para conclusão das obras de ocupação do terreno doado; e,
III - o retardamento ou paralisação das
obras sem motivo previamente justificado.
Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados
neste Artigo são contados a partir da data de vigência desta lei.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
- Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Segundo - O não cumprimento das
obrigações, referidas nos Incisos I e II, deste Artigo, acarretará
a imediata reversão do terreno à doadora, independentemente de res-
sarcimento das benfeitorias nele introduzidas.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guariba, 03 de maio de 1.996.
A?
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada !
no placar do Paço Municipal, nos termsa do 82º, do Artigo 90, da
Lei Drgânica do Município. [S
Anão
JOSE CARL As-0Ê ol vera»
Assessor Técnico Jurídico
N ; ,
Apresentada ao Cartóriy de Registro Civil
da Sede da Comarca de Guariba, par asquivamento,| no dia 06 de maio
de 1.996. n
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
.
Registro Civil da Séde
Cartório do do Curia
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