| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA EUGENIO MANGOLINI (PROLONGAMENTO) A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 4.411 - DE 03 DE MAIO DE 1.996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTENAR, POR DOAÇÃO E COM EN CARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA EUGENIO MANGOLINI (PROLONGAMENTO) [ COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 29 de abril de 1.996, APROVOU e eu, Zilda Pe dro Vitorino - Prefeita Municipal, sancio no e promulgo a seguinte ... Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munici | pal autorizado a alienar, por doação e com os encargos previstos no Artigo 3º desta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Ave nida Eugênio Mangolifúi (prolongamento), com a área de 3.080,00 me- tros quadrados, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, inscrita no CGC nº 43.776.517/0210-04, sediada a Avenida Ernesto Buck, 490, nesta cidade de Guariba, necessária E] construção de um reservatório de água. Artigo 2º - O bem imóvel, mencionado no Artigo anterior, localizado no prolongamento da Avenida Eugênio Man golini, nas proximidades do Conjunto Habitacional "Sergio Antonio Corona", possui as confrontações, medidas e características a se- guir: "Um terreno desmembrado de área maior , de formato regular, sem benfeitorias, com a área superficial de ... 3.080,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, Muni- cípio e Comarca de Guariba, do Estado de São Paulo, com as seguin- tes descrições e medidas: "Partindo do Ponto "1", situado no eixo do cruzamento da Avenida Eugênio Mangolini com a Rua Antonio Vitra Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de jo Errugos o ESTADO DE SÃO PAULO 3 Comarca de G Til da » Gde Ej, Uariba : CGC 48 684.304/0001-80 id *utonio Cheodoro da = , em Titular “ Escrivão 's Marcelo Cleodoro do LO, [o] ficial Substituto GABINETE DA PREFEI ni, tomando o rumo de 07204'SE, caminhando 63,70 metros temos o Ponto "2", defletindo à esquerda tomando o rumo de 15927'SE cami-/ nhando 55,00 metros temos o Ponto "3", defletindo à direita, toman do o rumo de 76233'Sl caminhando 56,00 metros temos o Ponto "4! defletindo à direita tomando o rumo de 15º227'NY caminhando 55,00 metros temos o Ponto "5', defletindo à direita tomando o rumo de 76º33'NE caminhando 56,00 metros temos o Ponto "2", onde teve iní- cio e finda esta descrição", que o terreno acima descrito e con- frontado acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guari- ba sob o nº 8.170; e, b) conforme Decreto de Desapropriação nº.... 1.527/95 destinar-se-a à construção de um reservatório de água”. Artigo 3º - Da escritura pública de doa- ção deverão constar cláusulas, termos e condições que: a - assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, ficando vedada sua alienação - pela beneficiária; b - garantam a reversão do imóvel ao pa- trimônio da doadora, no caso de inadimplência, independentemente , de indenização por benfeitorias realizadas. c - cessadas as razões que justifiquem a doação de que trata esta lei, reverter-se-a o imóvel ao patrimônio da Fazenda Pública Municipal (Artigo 101, 1, "a', da Lei Orgânica! do Município cc. Artigo 17, 31º, da Lei Federal nº 8.066, de 21 de junho de 1.993). Artigo 4º - Para os fins do disposto na letra "b" do Artigo anterior, considerar-se-a como inadimplência: I - a perda do prazo de 01 (um) ano para o início das obras de ocupação do terreno doado; II - a perda do prazo de 02 (dois) anos para conclusão das obras de ocupação do terreno doado; e, III - o retardamento ou paralisação das obras sem motivo previamente justificado. Parágrafo Primeiro - Os prazos fixados neste Artigo são contados a partir da data de vigência desta lei. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 - Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Segundo - O não cumprimento das obrigações, referidas nos Incisos I e II, deste Artigo, acarretará a imediata reversão do terreno à doadora, independentemente de res- sarcimento das benfeitorias nele introduzidas. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Guariba, 03 de maio de 1.996. A? ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada ! no placar do Paço Municipal, nos termsa do 82º, do Artigo 90, da Lei Drgânica do Município. [S Anão JOSE CARL As-0Ê ol vera» Assessor Técnico Jurídico N ; , Apresentada ao Cartóriy de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, par asquivamento,| no dia 06 de maio de 1.996. n Qui ut LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto . Registro Civil da Séde Cartório do do Curia omarca . da Comar do Lima cintonto a ” ERA Gl psur-vão q auist o . Todo de dm to Dus Moe substuio a pa ae armam