norma nº 1412/1996

Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 6561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.412 - DE 23 DE MAIO DE 1.996
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AD ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
dia 21 de maio de 1.996, APROVOU e eu,
Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Munici-
pal sanciono e promulgo a seguinte ...
e À
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - :p
Clio Sitono Theodoo de Lu
escrvio Titular
Luis Marcelo Thedoro de Lima
Oficial Sulstituto
a a ama ml
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), suplementar ao Orçamento Ge
ral do Município, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela:
Valores em R$
SECRETARIA DE SAÚDE
9.1.13.75.428.3132 - Outros Serviços e En-
CArgOS.....cccccnnac coros soco rsss coca taco 800.000,00
TOTAL ct: alciis altltsicttcciretos 800.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Arti-
go anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação ,
a que alude o Inciso II, do $ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Guariba, 23 de maio de 1.996.
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
/
Registrada em livro próprio e publica-
da no placar do Paço Municipal, nos termos do 32º,
O Jp]
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Assesspr
do Artigo 90,
da Lei Orgânica do Município.
Cnico Jurídico
Apr
o de Registro Ci
vil da Sede da Comarca de Gual >
nto, no dia 24
de maio de 1.996.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
narrar, mestras
Cartório do Registro Civil da Séde
ca Comarca de Guariba - Sp
Elisio Atonio Theodoro de Luma
Escrivão Ti-ular
Luss Ma-celo Câcodoro de Lima
Oficial Cu”
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