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← Guariba (SP)

norma nº 1414/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 1996
Date 1996-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS
native_id1651

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 .304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.414 - DE 24 DE MAIO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MOVEIS, E DÁ OU
TRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
dia 23 de maio de 1.996, APROVOU e eu,
” (ivil da Séde
T cao do to - SP
Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Munici-
| da Comarca da Lima
Theodoro A
pal, sanciono e promulgo a seguinte ...
ntonto
Cla A Escrivão Titular
Dus Marcelo Thsodoro de Lima
oficial Substituto
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni .
cipal autorizado a alienar sua Carteira de Ações Ordinárias Inte-
gralizadas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pau
lo - SABESP, de acordo com o instituido pela Lei Federal nº B.666
de 21 de junho de 1.993,
Artigo 2º - As despesas decorrentes com
a aplicação da corrente Lei, correrão através da dotação orçamen-
tária 3.1.03.07.021.3.132.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 24 de maio de 1.996.
BI
Y
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada
no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90 ,
da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
de Registro Ci-
vil da Sede da Comarca de Gualribal, to, no dia 24
de maio de 1.996.
LUIS MARCELO THEODORD DE LIMA
Oficial Substituto
2 metem
| * asia do Regisro Civil d:
a
| Ga Comarca de Guariba - e
Clésio Dntonio Theodoro de Lema
Escrivão Titular
Luis
Marcelo Thaodoro de Lina
Oficial Substituto

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