| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1996 |
| Date | 1996-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS |
| native_id | 1651 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 .304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.414 - DE 24 DE MAIO DE 1.996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MOVEIS, E DÁ OU TRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 23 de maio de 1.996, APROVOU e eu, ” (ivil da Séde T cao do to - SP Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Munici- | da Comarca da Lima Theodoro A pal, sanciono e promulgo a seguinte ... ntonto Cla A Escrivão Titular Dus Marcelo Thsodoro de Lima oficial Substituto LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni . cipal autorizado a alienar sua Carteira de Ações Ordinárias Inte- gralizadas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pau lo - SABESP, de acordo com o instituido pela Lei Federal nº B.666 de 21 de junho de 1.993, Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da corrente Lei, correrão através da dotação orçamen- tária 3.1.03.07.021.3.132. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 24 de maio de 1.996. BI Y ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90 , da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 de Registro Ci- vil da Sede da Comarca de Gualribal, to, no dia 24 de maio de 1.996. LUIS MARCELO THEODORD DE LIMA Oficial Substituto 2 metem | * asia do Regisro Civil d: a | Ga Comarca de Guariba - e Clésio Dntonio Theodoro de Lema Escrivão Titular Luis Marcelo Thaodoro de Lina Oficial Substituto