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norma nº 1421/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 1996
Date 1996-09-06
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA LEGUTHI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 664 304:0691-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.421 — DE 06 DE SETEMBRO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM
ENCARGOS, À FIRMA LEGUTHI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA., BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
dia 03 de setembro de 1.996, APROVOU
eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com os encargos previstos no
Artigo 2º desta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na
Avenida Ribeirão Preto, com a área de 385,00 metros quadrados, à
firma LEGUTHI-Indústria e Comércio de Confecções Ltda., CGC nº
65.870.982/0001-18, necessário para instalação de uma Indústria e
Comércio de Confecção.
Parágrafo Único - O bem imóvel de que trata
este Artigo, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lo-
te nº 03, possui as medidas e confrontações seguintes:
"Inicia num ponto comum às divisas do imóvel
ora descrito com o lote nº 04, doado à firma de Albano Calânto-
nio; dai, segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo alinhamento
predial da Avenida Ribeirão Preto, numa distância de 11,00 me-
tros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha
reta, rumo sudeste, divisando com o lote nº 02 - firma de José
Carlos Batista de Andrade, numa distância de 35,00 metros; dai,
deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha
reta, rumo nordeste, confrontando com o lote nº 07, doado à firma
de Joaquim Adelino de Carvalho, numa distância de 11,00 metros |,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5851-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
SABINETE DA PREFEITA
que caracteriza os fundos do imóvel; daí, deflete, finalmente a
esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo noroeste,
divisando com o lote nº 04, doado à firma de Albano Calàântonio,
numa distância de 35,00 metros, até encontrar o ponto inicial
desta descrição perimétrica, que encerra uma área de 385,00 me-
tros quadrados".
Artigo 2º - Aplicam-se à doação do terreno, a
que se refere esta lei, no que couber, às mesmas normas gerais
e disciplinadoras de alienação imobiliária, no Distrito Indus-
trial “Francisco Carneiro D'Albuquerque", regulamentadas pela
Lei no 1.118, de 08 de agosto de 1.989.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 06 de setembro de 1.996.
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nós termos = és,8 2º, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
a
JOSÊ €C. S DE OLIVEIRA
L
écnico Jurídico
bro de 1.996.
O hr TERA ve
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - 'CEP 14840-000 - Cx. Postal,
as

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