| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1996 |
| Date | 1996-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA LEGUTHI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48 664 304:0691-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.421 — DE 06 DE SETEMBRO DE 1.996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, À FIRMA LEGUTHI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 03 de setembro de 1.996, APROVOU eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação e com os encargos previstos no Artigo 2º desta lei, um terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Ribeirão Preto, com a área de 385,00 metros quadrados, à firma LEGUTHI-Indústria e Comércio de Confecções Ltda., CGC nº 65.870.982/0001-18, necessário para instalação de uma Indústria e Comércio de Confecção. Parágrafo Único - O bem imóvel de que trata este Artigo, localizado nas proximidades do Jardim Boa Vista, lo- te nº 03, possui as medidas e confrontações seguintes: "Inicia num ponto comum às divisas do imóvel ora descrito com o lote nº 04, doado à firma de Albano Calânto- nio; dai, segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo alinhamento predial da Avenida Ribeirão Preto, numa distância de 11,00 me- tros; daí, deflete à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sudeste, divisando com o lote nº 02 - firma de José Carlos Batista de Andrade, numa distância de 35,00 metros; dai, deflete, novamente, à esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo nordeste, confrontando com o lote nº 07, doado à firma de Joaquim Adelino de Carvalho, numa distância de 11,00 metros |, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5851-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 SABINETE DA PREFEITA que caracteriza os fundos do imóvel; daí, deflete, finalmente a esquerda, em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo noroeste, divisando com o lote nº 04, doado à firma de Albano Calàântonio, numa distância de 35,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, que encerra uma área de 385,00 me- tros quadrados". Artigo 2º - Aplicam-se à doação do terreno, a que se refere esta lei, no que couber, às mesmas normas gerais e disciplinadoras de alienação imobiliária, no Distrito Indus- trial “Francisco Carneiro D'Albuquerque", regulamentadas pela Lei no 1.118, de 08 de agosto de 1.989. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 06 de setembro de 1.996. ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nós termos = és,8 2º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município. a JOSÊ €C. S DE OLIVEIRA L écnico Jurídico bro de 1.996. O hr TERA ve LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - 'CEP 14840-000 - Cx. Postal, as