| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1996 |
| Date | 1996-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO |
| native_id | 1659 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.423 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1.996 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 03 de setembro de 1.996, APROVOU e eu, zilda Pedro Vitorino- Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte | [o] E Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico do Município de Guariba, o prédio da antiga Estação da Cia. Paulista de Estradas de Ferro. Artigo 2º - O Poder Executivo providenciará o tombamento do referido imóvel, fazendo inscrever no Registro de Imóveis da Comarca os termos desta Lei, a fim de que o prédio não possa ser alienado sob qualquer forma, demolido ou desvirtuado em suas feições arquitetônicas, com ressalva de que sua restauração seja destinada exclusivamente para um Centro Cultural, abrigando auditórios, biblioteca e demais atividades relativas à cultura. Parágrafo Único - Por ocasião da restauração do prédio, o Poder Executivo deverá proceder a desocupação total do mesmo, premonitoriamente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 06 de setembro de 1.996. 2 e! ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0161 3517-1422 CEP 1840. Postal, 49 GABINETE DA PREFEITA Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos, termos do S 2º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município o al = (te JOSÉ CARLÓS DE OLIVEIRA Assesso: écnico Jurídico Apresentada ao Cãrtório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba), para arquivamento, no dia 09 de se- tembro de 1.996. LUIS MARCELO THEÓDORO DE LIMA Oficial Substituto vil da siso pa - P PARTO) q Guar Cantos marca Luma a 9? fuuodoro glar Eisio S “suo quta À ea Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 . Cx. Postal, 49