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norma nº 1423/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 1996
Date 1996-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
native_id1659

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.423 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1.996
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO DA CIA.
PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
dia 03 de setembro de 1.996, APROVOU
e eu, zilda Pedro Vitorino- Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
|
[o]
E
Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio
Histórico do Município de Guariba, o prédio da antiga Estação da
Cia. Paulista de Estradas de Ferro.
Artigo 2º - O Poder Executivo providenciará o
tombamento do referido imóvel, fazendo inscrever no Registro de
Imóveis da Comarca os termos desta Lei, a fim de que o prédio não
possa ser alienado sob qualquer forma, demolido ou desvirtuado em
suas feições arquitetônicas, com ressalva de que sua restauração
seja destinada exclusivamente para um Centro Cultural, abrigando
auditórios, biblioteca e demais atividades relativas à cultura.
Parágrafo Único - Por ocasião da restauração
do prédio, o Poder Executivo deverá proceder a desocupação total
do mesmo, premonitoriamente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 06 de setembro de 1.996.
2 e!
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0161 3517-1422 CEP 1840.
Postal, 49
GABINETE DA PREFEITA
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos, termos do S 2º, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município o
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(te
JOSÉ CARLÓS DE OLIVEIRA
Assesso: écnico Jurídico
Apresentada ao Cãrtório de Registro Civil da
Sede da Comarca de Guariba), para arquivamento, no dia 09 de se-
tembro de 1.996.
LUIS MARCELO THEÓDORO DE LIMA
Oficial Substituto
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 . Cx. Postal, 49

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