norma nº 1424/1996

W— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
564 304:0001-50
SABINETE DA PREFEITA
LEI NO 1.424 -— DE 12 DE SETEMBRO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM COMODATO, POR
PRAZO DETERMINADO, BEM IMÓVEL NA RUA FERES SADALLA —- JARDIM PRI-
MAVERA, AO Sr. FRANCISCO APARECIDO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
são
389 ia 10 de setembro de 1.996, APROVOU,
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1ate = aos Jun eu, Zilda Pedro Vitorino — Prefeita
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, em COMODATO, e com os encargos previstos
no Artigo 39 desta lei, um terreno localizado na Rua Feres Sada-
lla - Jardim Primavera, com área superficial de 389,82 metros
quadrados, ao Sr. Francisco Aparecido Ribeiro, RG no
6.334.152/SSP-SP e CIC nº 549.931.138-20, necessário para insta-
lação de estabelecimento comercial, convertendo, assim, o Comoda-
to tácito, já existente, em Comodato expresso.
Artigo 2º - O bem imóvel mencionado no Artigo
anterior, possui as confrontações, medidas e características a
seguir:
"UM TERRENO, de formato irregular, com área
superficial de 389,82 metros quadrados, localizado neste distri-
to, cidade, município e comarca de Guariba, com frente para a Rua
Feres Sadalla - Jardim Primavera, com 9,80 metros na linha da
frente, 21,60 metros do lado direito de quem da frente olha para
o imóvel confrontando com área remanescente da Prefeitura Munici-
pal de Guariba, 20,35 metros na linha dos fundos onde confronta
com imóvel de propriedade de Darci Carlos Ballan Junior, 10,30 me
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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CGC 48 664.304/0001-80
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tros em linha reta e 15,30 metros em linha curva do lado esquerdo
de quem da frente olha para o imóvel confrontando com a Avenida
Cunha Bueno, que este imóvel acha-se: a) situado do lado "impar"
da numeração predial da Rua Feres Sadalla; b) encravado na quadra
delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Feres Sadalla, Av.
Cunha Bueno, Rua dos Bellodi e Av. Ernesto Buchi; e, c) encon-
tra-se situado, exatamente, no cruzamente da Rua Feres Sadalla e
a Avenida Cunha Bueno."
Artigo 3º - Do contrato de Comodato deverão
constar cláusulas, termos e condições que:
a - assegurem a efetiva utilização do imóvel
para o fim a que se destina, ficando vedada a sua cessão de di-
reitos sob qualquer pretexto;
b - garanta a reversão do bem imóvel ao pa-
trimônio da Fazenda Pública Municipal, com todas as benfeitorias
nele introduzidas, sem qualquer direito a indenização por parte
do Comodatário, quando cessadas as razões que justifiquem o Como-
dato e, desde que findo o prazo estipulado no Artigo 4º desta
lei.
c - em virtude da existência de Comodato ante-
rior, embora tácito, deixa-se de se consignar prazos para início
e término de obras, por já haver o beneficiário ocupado o imóvel
com a construção do prédio, que levou o nº 113 da Rua Feres Sada-
lla.
Artigo 4º - O prazo do Comodato de que trata
esta lei será de 30 (trinta) anos, podendo ser renovado por igual
período no interesse das partes.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 12 de setembro de 1.996.
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ZILDA PEDRO VITORINO Cartório do Registro Civil da Sede
Prefeita Municipal da Comarca de Guariba - sP
Clisió GÁonio Theodoro de Lima
Luis Marcelo Chedoro de Lima
Oficial Sul.stituto
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariva
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GABINETE DA SKEFEITA
Registrada em livro próprio e publicada no
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placar do Paço ntesado termos do S 2º, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Municiípió.
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JOSÊ ç s DE-OLIVEIRA
Assessor Técnico Jurídico
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Ap esentada ao Gartóriio de Registro Civil da
Sede da Comarca de urina, A Pivanento no dia 12 de se-
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tembro de 1.996.
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
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Cartório do Resistro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
Elisio Gtoao Thuroo de Luma
Esurivão “Puiar
Dus Wiwcdo Thndow do Lima
Oficial Suistituto
Ss
Av. Evaristo vaz, 1.190 - Fone: (016) JEi váio ES caBai JN = Posta 49