norma nº 1427/1996

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.564 304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.427 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.996
DISPDOE SOBRE A ANISTIA DOS DÉBITOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1.995, COM JVA-
LORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 10,00 (dez reais)
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
dia 22 de novembro de 1.996, APROVOU-
e eu - Zilda Pedro Vitorino, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte ...
Artigo 1º - Ficam anistiados todos os
débitos fiscais de qualquer natureza inscritos em dívida ativa a
té 31 de dezembro de 1.995, desde que seu valor seja igual ou
inferior a R$ 10,00 (dez reais), ficando, assim, referidos débi-
tos automaticamente cancelados.
Parágrafo Onico - Os valores dos débi-
tos fiscais, de que trata este Artigo, referem-se àqueles que |,
acrescidos de multa, juros e atualizações monetárias sejam infe-
riores ou iguais a R$ 10,00 (dez reais).
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá
rio.
Guariba, 26 de novembro de 1.996.
vida DEUSA VITORINO
Prefeita Municipal
r
Av. Evaristo “az, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 . CEP 14840-000 - Cs Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO Dt: SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Registrada em livro próprio e publicada
no placar do Paço Municipal, nos tergíis do $ 2º, do Artigo 90 ,
da Lei Orgânic do Município. ( j <<)
Co, Juiuis
JOSE canibá-De mu Ive A
Assegssdpr Técnico Jurídico
y
Apresentada ao Cartório de Registro Ci
vil da Sede da Comarca de GuaribAÃ, paga arquiivamênto, no dia 26
de novembro de 1.996. o! Vo
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Av. Evaristo “'az, 1.190 - Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx Postal, 49