norma nº 1429/1996

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-— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 +. CEP 14840-000 . Cx. Postal, 49
&y — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 664 .304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.429 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.996
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DIVIDA A
TIVA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1.995, COM INCENTIVOS FISCAIS, NA FOR
MA QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada dia
25 de novembro de 1.996, APROVOU e eu
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“o do gariba Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Munici-
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pal, sanciono e promulgo a seguinte...
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Artigo 1º - Os débitos fiscais inscri-/
tos em dívida ativa, até 31 de dezembro de 1.995, ficam isentos
da incidência da multa de 20% (vinte por cento), como incentivo
fiscal, desde que pagos até o próximo dia 20 de dezembro do cor-
rente exercício de 1.996.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-
rio.
Guariba, 26 de novembro de 1.996.
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada
no placar do Paço Municipal, nos tgrmos Q $ 2º, do Artigo 90, da
tei Orgânica do Município. As N
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JOSE Cxáios BE OLIVEIRA
Assessor Técnico Jurídico
(— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
Aptesentada ao Cartório de Registro Ci-
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vil da Sede da Comarca de Guáriba), para arquivhmentp, no dia 26
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de novembro de 1,996. See q xe
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
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Cartório do Registro Chuil da Side
da Comerca de Custa
ba - SP
Elisio io o Cácodoo de Lima
dsvrvão Titular
Luis Marcelo Thavdoro do Lima
Oficial Substituto
-- Av. Evaristo “vaz 1.190 - Fone: (016) 3511422 . CEP 14840-600 - Ex. Postai, 49