| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | ALTERA E REALTERA OS ARTIGOS E RESPECTIVOS INCISOS, LETRAS E PARÁGRAFOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 1138 DE 27/11/1989 |
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.431 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.996 ALTERA E REALTERA OS ARTIGOS E RESPECTIVOS INCISOS, LETRAS E PARÁ GRAFOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 25 de novembro de 1.996, APROVOU e eu - Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Mu nicipal, sanciono e promulgo a seguinte is Glutono Elisio S sctivão Ti N | odor £ Bus Marco Theodoro Oficial Suba mm ——— ular Artigo 1º - As letras "a" e "b" do Inci so I, do Artigo 23; e, o $ 12, do Artigo 132, ambos da Lei nº... 1.138 de 27 de novembro de 1.989, passam a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 23 - Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de: I - Multa de: "af e "br - 02% (dois por cento).” " Artigo 132 - ... 8 1º - Para fins deste Artigo, o valor venal será considerado pelo seu valor normal." Artigo 2º - Ficam reduzidas em 50% (cin quenta por cento), as alíquotas da Tabela 1, referida no Artigo.. 56, da aludida Lei nº 1.138, de 27 de novembro de 1.985. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 1.997, revogando-se as disposições em contrá rio, em especial, a Lei nº 1.220, de 26 de agosto de 1.991. Guariba, 28 de novembro de 1.996. bx ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município. JOSE CARLOS Assgasor Técnico Juxídi Apresentada ao Cartório He Registro Ci- vil da Sede da Comarca de Gukribd, paraj arquivamento, no dia 02 de dezembro de 1.996. QUINA DA a LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto Uarturo do Registro Civil da Séde da Comarca de Cuariba - SP Élisió Ântono too do Lima Escrivão Fituiar Luta Marto Thesdoo da Lima Oficial Substituto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 61-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49