norma nº 1435/1997

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC -48.664.304/0001-80
: LEI NO 1.435 — DE 26 DE FEVELEIRO DE 1.997 .
DISPOE SOSRE O LOCAL, DIA,HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REMUNERAÇÃO
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A Cêmara Municipal do Cuariha, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no
die 25 de fevereiro de 1.957, APROvOU
e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
. Prefeito Municipal, sanciono e promul
= Registro Olvil da Séde
Cartório di
sp so a seguinte ...
Comarca de Guariba -
da fuodoro da Lima
: Etisió Anton Theodo lo
Ra E Lsió Eeceivão Titular 5
o do Lima
Pas Wovcelo Thnodaro LEI:
Oficial Substituto l
Ds ra
Prrigo 49 - O Conselho Tutelar, já de
vidamente empossado, exercerá suas funções na Rua Feres Sadalia ,
nº 806, nesta cidade e Municínio de Guariba/SP,
Ertico 29º - A atividade do Conselho ,
obedecerá a seguinte jornada de trebalho:
I - de segunda à sexta foira, das
08:00 às 17:00 horas, atendimento diário composto por 02 Conse-
lheiros.
II - de segunda à sexta feira, das
17:00 ês 08:00 horas do dia seguinte, conforme escala de plantão.
IIi - aos sábados, domingos e feriados,
conforme escala de plantão.
Ártico 3º - A remuneração dos membros
do Conselho Tutelar, será aquela equivalente à referência 17 do
Quadro Ceral de Pessoal da Prefeitura, instituido pela Lei Munici
pal nº 1.195, de 04 de março de 1.991.
Artigo 4º - As atribuições do Conse-/
lho Tutelar, serão definidas por Decreto do Executivo, conforme
estabelece o Artigo 136, da Lei nº 8.069, de 13 Ge julho de 1.990
Av. Evaristo Vaz, 1.190 > Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 “= Cx. Postal, 49
(Estatuto da Criança e do Adolescente)
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.654.304/0001-80
Artigo 5º - Esta Lei entrará em y
na data de sua publicação.
Sede da Comarca de Gua
zembro de 1.997.
contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190
Artigo 6º - Revogam-se as disposi
Guariba, 26 de feveréiro de 1.997
LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, afi
na sede da Prefeitura Municipal de Guariba, no locel de costume e,
mandado publicar no orgão de Imprensa local, nos termos do Artigo
90, da Lei Orgânica de Município.
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
Ap Ê fo de Registro Civil
de
LO O DE LIMA
Oficial Substituto
o do Registro Civil da Séde
Cartóri e Guariba - SP
d
da Comarca
Elisió Antonio Theodoro de Lima
H
pacrivão Titular
Luis Marcelo Theodoro da Lima
Oficial Substituto |
» Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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