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norma nº 2579/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2579 / 2012
Date 2012-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.579 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.012
DiIsPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 07 de Fevereiro de 2.012, APROVOU e eu — HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LE
o.
Artigo 1º) - A presente Lei convalida todos os dispositivos das Resoluções
nºs. 003/2010, de 07 de abril de 2010; 004/2010, de 12 de maio de 2010 e 003/2011, de
05 de novembro de 2011, que regulamentam o Quadro Geral de Pessoal, o Plano de
Carreira e Remuneração no âmbito da Câmara Municipal de Guariba, em atendimento ao
disposto no Inciso X, do Artigo 37 e Inciso IV, do Artigo 51, da Constituição Federal.
Capítulo I
Do Quadro de Pessoal
Artigo 2º) - Adota-se o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de Maio de 1.943, que
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico único do Poder
Legislativo Municipal.
Artigo 3º) - A Investidura em cargo ou emprego público no âmbito da
Câmara Municipal de Guariba depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego.
Artigo 4º) - O Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de
Guariba é composto de conformidade com o Anexo I - Tabela de Cargos Efetivos,
Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade para
Ingresso ao Cargo da presente lei.
& 1º — Ficam extintos os cargos de Encarregado do Setor de Limpeza e
Encarregado do Setor de Informática.
$2º — Ficam criados 01 (um) cargo de Servente e 02 (dois) cargos de Vigia
referência 01, todos de provimento efetivo.
83º — Fica criado o cargo de Assessor de Comunicação, referência 04, de
provimento em comissão.
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& 4º — Ficam criados 09 (nove) cargos de Assessor Parlamentar, referência
salarial 3-A, de provimento em comissão.
85º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Procurador Jurídico, referência
salarial 06, de provimento efetivo.
Artigo 5º) - O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Guariba é composto de conformidade com o Anexo II - Tabela de
Cargos em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de
Escolaridade para Ingresso ao Cargo, da presente lei.
Artigo 6º) - As Atribuições e/ou Tarefas de cada cargo estão relacionadas
no Anexo IV - Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos, da presente lei.
Capítulo II
Do Plano de Carreira
Artigo 7º) - Constitui objeto do Plano de Carreira e Remuneração, a
valorização dos seus profissionais, formação continuada e como consegiiência, a
melhoria no atendimento à população.
Artigo 8º) - A evolução funcional por via acadêmica é a passagem do
integrante do Quadro de Pessoal da Câmara para nível de respectiva classe, mediante a
avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do
profissional.
Artigo 9º) — Para efeito de classificação acadêmica, será levado em
consideração os seguintes cursos, aplicado à Tabela de Evolução Funcional por via
Acadêmica — Anexo :
1 — Ensino fundamental — 8º. Série;
II — Ensino médio;
II — Superior, e
IV — Especialização 360 horas.
& 1º — Os cursos mencionados no “caput” deste artigo serão concluídos e
autorizados nos órgãos competentes em suas respectivas unidades.
82º - Os portadores de cursos superiores deverão ter diplomas registrados
no MEC para serem classificados, além do registro na entidade de classe competente,
quando for o caso.
Artigo 10) — A evolução funcional tem por objetivo reconhecer a formação
acadêmica do profissional, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade
de seu trabalho.
00 DA 49
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8 1º - Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica por
enquadramento, a ser classificado quando o servidor fizer jus à sua concessão, não
podendo requerer a evolução o servidor que:
a) estiver afastado para cargos e funções fora da Câmara Municipal de
Guariba;
b) estiver afastado do serviço público sem remuneração.
& 2º - Os documentos deverão ser anexados em requerimento que será
protocolado na secretaria da Câmara. A autenticidade dos documentos entregues é de
responsabilidade do requerente. Em caso de comprovada irregularidade, será anulada a
evolução e aberto processo administrativo para apurar responsabilidades civis e criminais
a bem do serviço público.
8 3º - Será criada e nomeada uma Comissão de Evolução Funcional.
composta de 3 (três) integrantes, sendo 2 (dois) escolhidos pela Presidência e no mínimo
1 (um) servidor efetivo.
84º - O benefício que trata este capítulo será concedido após análise e
parecer da Comissão de Evolução Funcional, devendo ser classificado na escala de
remuneração constante do Anexo III — Tabela Básica de Referencias, no mês subsegiente
ao da homologação do benefício.
85º - Os portadores de mais de um curso superior ou especialização farão
uso de apenas um documento, ficando proibido solicitar avaliação de vários documentos
de mesmo grau de formação escolar para serem promovidos.
86º - O período de estágio probatório não será considerado e efetivo
exercício para efeito de evolução funcional, visto que o funcionário estar em processo de
avaliação.
Artigo 11) — O período para apuração da evolução funcional será cessado,
quando o servidor estiver:
I — afastado para prestar serviços junto a empresa, fundação ou autarquia,
bem como junto à órgão da União ou Estado;
II — afastado para prestar serviços junto a órgão de outro Poder do Estado;
II — licenciado para tratamento de saúde, exceto em caso de licença
gestante, licença maternidade por adoção, cirurgia, doença infecto-contagiosa e fratura;
IV — gozo de licença sem remuneração no período avaliado;
V — sofrendo advertência por escrito;
VI — em investigação, através de abertura de processo administrativo.
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Capítulo HI
Da Remuneração
Artigo 12 — A remuneração dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal da
Câmara Municipal é estabelecida de conformidade com o Anexo III - Tabela Básica de
Referências Salariais da presente lei.
8 1º — Os integrantes do Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Câmara
Municipal serão classificados, para efeito de evolução funcional por via acadêmica,
conforme escala de vencimentos constantes do Anexo V.
8 2º — Os integrantes do quadro em fase de estágio probatório serão
classificados no salário inicial da categoria.
Artigo 13) — A retribuição pecuniária dos integrantes do quadro abrangidos
por esta lei complementar, compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias,
na forma da legislação vigente.
Artigo 14) — Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Guariba têm
direito a 04 (quatro) faltas abonadas anuais, que serão requeridas junto ao Setor de
Pessoal, ficando proibida a transferência de faltas abonadas não gozadas para futuros
exercícios.
Capítulo IV
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Artigo 15) — O Setor de recursos humanos da Câmara Municipal, terá como
ação, implementar programas de desenvolvimento profissional, com programas de
capacitação, aperfeiçoamento, atualização, no serviço.
8 1º — Os programas de que trata o "caput" deste artigo poderão ser
desenvolvidos em parcerias com órgãos e entidades, após a realização do diagnostico das
necessidades da Câmara.
82º — Deverão levar em consideração as prioridades das áreas e situação
funcional dos servidores, inclusive formação que utilizam recursos de educação à
distancia
Capítulo V
Das Penalidades e Procedimentos Disciplinares
Artigo 16) — A aplicação das penas disciplinares serão de conformidade
com o que dispuser o regime da legislação trabalhista (C.L.T.).
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Capítulo VI
Dos Afastamentos
Artigo 17) — Os afastamentos sem remuneração serão concedidos após
cumprido o período de estágio probatório, com prazo máximo de 01 ( hum ) ano,
podendo ser prorrogado por igual período. É dever do interessado manter a
municipalidade informada de seu paradeiro, para qualquer eventualidade.
Parágrafo Único — Em caso de necessidade, devidamente comprovada, a
Administração Municipal poderá cancelar o afastamento, devendo comunicar ao
interessado, dando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para reassumir as funções. Em
caso de não cumprimento do prazo estabelecido será aberto processo administrativo.
Artigo 18) — Além da licença prevista no artigo anterior, o servidor
pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, terá direito a licença
maternidade por adoção, sem prejuízo dos vencimentos, nos seguintes termos:
a- em caso de adoção de criança de até 01 (um) ano de idade, o período de
licença será de 120 (cento e vinte) dias;
b- em caso de adoção de criança à partir de O | (um) ano e até 04 (quatro)
anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;
e- em caso de adoção de criança à partir de 04 (quatro) anos e até 08 (oito)
anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias;
d- a licença maternidade por adoção somente será concedida mediante a
apresentação da sentença judicial transitada em julgado.
Capítulo VII
Das Gratificações
Artigo 19 — Fica o Presidente da Mesa autorizado a conceder gratificações
aos Servidores Públicos Municipais, através de Portaria, até 100% (cem por cento) do
salário base, nos seguintes casos:
I — Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora
das atribuições normais do cargo;
II — Pela probidade e eficiência no exercício do cargo, relevante para a
Administração ou por desempenho excepcional de qualquer função atribuída
HI — Pela participação em órgão de deliberação coletiva e pelo exercício do
encargo de membro de banca ou comissão de concurso.
Artigo 20) —- Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em
virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante,
licença maternidade por adoção, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares
decorrentes de seu cargo.
Ca 49
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Artigo 21) — As gratificações de que trata esta Lei não se incorporam aos
vencimentos, e em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade decorrente de
processo administrativo disciplinar, serão automaticamente suspensas até o término da
apuração da sindicância administrativa.
Capítulo VIII
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 22) — Os servidores deverão apresentar comprovante de afastamento
no serviço público, contendo a justificativa, bem como o período de ausência, entrada e
saída, sob pena de não ser aceito pela Administração da Câmara.
Artigo 23) - O Departamento de Recursos Humanos apostilará os títulos
previstos no Anexo V desta lei e fará as devidas anotações nos prontuários dos
servidores.
Artigo 24) — Para provimento de empregos públicos, exigir-se-á como
qualificação mínima, as constantes no Anexo I desta lei.
Artigo 25) — Para fins de realização de processo de avaliação de
desempenho funcional, serão consideradas as atribuições e funções desempenhadas pêlos
servidores públicos municipais, conforme Anexo IV desta lei, ou outras funções
correlatas ao emprego público, observados os ditames da Constituição Federal.
Artigo 26) — O Poder Legislativo adotará providências para a permanente
verificação do cumprimento das atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal, diligenciando para a reorganização das tarefas dentro das funções especificas
e correlatas de cada servidor, quando necessário.
Artigo 27) — É assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, de conformidade com o disposto no Inciso X, do Artigo 37 da
Constituição Federal.
Artigo 28) - É assegurado ao servidor da Câmara Municipal, o
adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário no mês de
seu aniversário, em folha de pagamento.
8 1º - O adiantamento de 50% (cingiienta por cento) do 13º (décimo
terceiro) salário será feito de acordo com o salário base de cada servidor.
82º - Todas as demais vantagens de cada servidor, serão incluídas aos 50%
(cinquenta por cento) restante do 13º (décimo terceiro) salário, pagos anualmente no mês
de dezembro.
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Artigo 29) — Fica o Poder Legislativo autorizado a baixar os atos
regulamentares necessários à execução da presente lei.
Artigo 30) — As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na
forma da legislação em vigor
Artigo 31) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 32) — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
evereiro de 2.012.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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Anexo I
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Tabela de Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho Semanal,
Referências Salariais e Nível de Escolaridade
Servente
Alfabetizado
Zelador
Alfabetizado
Vigia
Alfabetizado
Telefonista
1º Grau Completo
[ Recepcionista
1º Grau Completo
Escriturário
1º Grau Completo
Digitador
1º Grau Completo
Diretor de Secretaria
1º Grau Completo
Motorista
Alfabetizado e C.N.H
Diretor Técnico Financeiro
| Téc Contab. Ou Sup.
Diretor Geral
2º Grau Completo
Procurador Jurídico
Ensino Superior + OAB
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Anexo II
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada
de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de
Escolaridade
Número Carga Nível
de Denominação Horária | Referência E e 4
Cargos Semanal scolaridade
2º. Grau Completo
2º. Grau Completo
Ensino Superior e MTB
2º Grau Completo
Assessor Legislativo da Presidência
| Assessor Legislativo
Assessor de Comunicação
Assessor Parlamentar
01
01
01
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Anexo HI
Tabela Básica de Referências Salariais
Referência Valor Nominal
Legislativo dos Salários
725,00
913,20
1.153,00
1.250,00
1.586,30
1.976,70
2.884,90
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Anexo IV
Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos
Atribuições
Cargo
8 e/ou Tarefas
Servente Manter a ordem, limpeza e manutenção das dependências internas e
Zelador externas;
Serviços de copa; e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Zelar pelo patrimônio da Câmara, dando cumprimento às escalas de
horários, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Telefonista Operar a Central de P.A.BX. zelando pelo seu bom
funcionamento:
Efetuar controle rigoroso das ligações efetuadas;
Zelar pela manutenção dos ramais internos;
Auxiliar, quando possível, os serviços de secretaria, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Recepcionista Atender à recepção da Câmara;
Auxiliar, quando possível, os serviços de secretaria, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Digitador Operar computadores;
Zelar pela manutenção do equipamento sob sua responsabilidade
Auxiliar, quando possível, os serviços de secretaria, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Escriturário Realizar os serviços de secretaria, classificação de documentos e
correspondências, transcrição de dados, prestação de informações,
arquivo, digitação e,
Demais serviços peculiares ao cargo.
Motorista Conduzir o veículo oficial e/ou outros veículos quando determinado
pela presidência;
Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade.
Diretor de Secretaria Dirigir e realizar os serviços de secretaria da Câmara tais como:
Registrar e expedir as correspondências;
Manter o protocolo e o arquivo;
Prestar serviços de digitação;
Acompanhar as Sessões Camarárias, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Diretor Téc Financeiro Contabilidade e Finanças:
Organizar a contabilidade de forma a permitir o
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento
patrimonial e o levantamento dos balanços gerais;
Praticar atos relativos à programação financeira de
desembolso. de forma a assegurar o atendimento pontual dos
credores;
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Evidenciar, através da escrituração sintética e analítica da
contabilidade, os fatos ligados à administração orçamentária,
financeira e patrimonial.
Auxiliar e prestar as obrigações e informações solicitadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e demais
órgãos de fiscalização e acompanhamento.
Assegurar a responsabilidade técnica pela exatidão das
contas e oportuna apresentação das peças contábeis
necessárias à prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas.
Licitações e Contratos:
Organizar o Setor de Licitações da Câmara, auxiliando as
procedimentos juntamente com a Comissão Permanente de
Licitações, elaborando correspondências, notificações,
publicações e demais documentos relacionados às licitações
Acompanhamento e fiscalização do aspecto contábil da
execução dos contratos administrativos firmados com o
Poder Legislativo.
Pessoal:
Organizar o Setor de Pessoal da Câmara efetuando os
controles necessários para a emissão correta da folha de pagamento
e demais atribuições competentes do setor.
Demais serviços peculiares ao cargo.
Assessor Legislativo Assistir o Presidente da Câmara e Vereadores em sua representação
Assessor Legislativo | política e social, incumbindo-se das relações públicas e auxiliando
Presidência no preparo e despacho do expediente da Secretaria e Gabinete
Acompanhar as Sessões Camarárias e as tramitações dos Projetos
na Câmara, coordenando os entendimentos políticos com as
lideranças das bancadas legislativas.
Efetuar confecção das proposituras dos Vereadores (Leis, Decretos,
Resoluções, Indicações, Requerimentos e demais Projetos), bem
como a emissão de pareceres.
Acompanhar as Sessões Camarárias, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Procurador Jurídico Promover a defesa judicial e extra-judicial do Poder Legislativo,
nos conflitos de interesse em que figure como parte.
Prestar a assistência técnica, jurídica e legal, ao Gabinete da
Presidência, Vereadores e demais setores do Poder Legislativo.
Acompanhar as Sessões Camarárias e as tramitações dos Projetos
na Câmara, prestando consultoria e assessoramento nas Sessões
Legislativas.
Emitir Parecer aos Projetos em tramitação na Câmara e demais
procedimentos internos, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Executar, segundo diretrizes e orientação superior, serviços
jornalísticos de interesse para a Câmara Municipal, divulgando os
fatos políticos, a atividade parlamentar e o trabalho institucional da
mesma; exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de
comunicação social em geral.
Assessor de Comunicação
Assessor Parlamentar Assistir ao Vereador em suas representações política e social;
incumbir-se das relações públicas dentro ou fora do gabinete,
acompanhar o Vereador em suas missões, quando for solicitado;
Estar presente nas Sessões e reuniões da Câmara. Coordenar
entendimentos políticos entre as bancadas e demais serviços
peculiares.
Diretor Geral Coordenar todos os trabalhos realizados pelo Poder Legislativo,
zelando pelo cumprimento de todas as atribuições designadas aos
cargos existentes na Câmara.
Assistir o Presidente da Câmara na coordenação das atribuições na
Chefia do Poder Legislativo.
Acompanhar as Sessões Camarárias, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Anexo V
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Ensino Superior Especialização
Cargo Fundamental Médio 360
8º. Série Horas
Servente 761,25 797,50
Zelador 761,25 | 797,50
Vigia 761,25 797,50
Telefonista 761,25 797,50
Recepcionista [761,25 797,50
Escriturário 1.004,52 | 1.104,97
Motorista 1.586,30 | 1.665,62
Digitador 1.153,60 | 1.268,96
Diretor de Secretaria [ 1.586,30 | 1.744,93
Diretor Técnico Financeiro | 3.173,39 | 3.490,73
Diretor Geral 3.173,39 3.490,73
Procurador Jurídico 3.173,39 3.490,73
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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