| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN* 2.685 — DE 20 DE MAIO DE 2.013 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, o) PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de “Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Artigo 1º) — O cargo de Assessor de Comunicação de que trata o $ 3º, do Artigo 4º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Quadro “Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração dos seus Servidores, passa a vigorar com a referencia salarial 05-A. o Artigo 2º) - O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Guariba, de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais é Nível de Escolaridade para Ingresso ao Cargo, passa a vigorar de conformidade ao Anexo II da presente lei. Artigo 3º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos “constantes na da Lei nº 2.579/12, de. 14 de Fevereiro de 2012. Artigo 4º) - As despesas decorrentes com a aplicação da-presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo. . Artigo 5º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 20 de Maio de 2013. O DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 -9422 - CEP 14840-000 - cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 livroNpróprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, matidado públicarno Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do arí£o 90, da Lei O Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO II TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, REFERÊNCIAS SALARIAIS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE . | Número : ' “Carga | é de Denominação Horária | Referência Cargos Semanal | 01 Assessor Legislativo da 20 2º. Grau Completo É Presidência = [09 [AssessorParlamentar | 20 | 0354 [| 2ºGráuCombiio | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO III TABELA BÁSICA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS Legislativo dos Salários 775,15 977,12 1.233,71 1. 337, 50 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br