| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2013 |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LELNº 2.690 -DE 28 DE MAIO DE 2.013 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2013. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Maio de 2013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pela Lei nº. 2.685, de 20 de Maio de 2013, fica reajustado em 7,60% passando a vigorar com os padrões de vencimentos conforme à tabela de referências salariais no Anexo I desta lei. Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara Municipal de Guariba, regulamentada pelo Ato da Mesa nº. 002/2011 de 23 de Maio de 2011, fica reajustada em 7,60%, passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei. Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata os artigos anteriores, foi calculado com base na variação anual e acumulada do IPCA do IBGE, no período de abril/2012 à março/2013. Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo. Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2013. Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário. Guariba, 28 de Maio de 2.013. IAS MANÇANO JUNIOR . iretora de Gestão Públi Av. Evaristo Vaz, 1.180 “no: (684 6) 3851 “S422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br