br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2690/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2690 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2013
native_id1674

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LELNº 2.690 -DE 28 DE MAIO DE 2.013
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2013.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 24 de Maio de 2013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de
Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pela Lei nº. 2.685,
de 20 de Maio de 2013, fica reajustado em 7,60% passando a vigorar com os padrões de
vencimentos conforme à tabela de referências salariais no Anexo I desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, regulamentada pelo Ato da Mesa nº. 002/2011 de 23 de Maio de 2011,
fica reajustada em 7,60%, passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata os artigos anteriores, foi
calculado com base na variação anual e acumulada do IPCA do IBGE, no período de abril/2012 à
março/2013.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os
seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2013.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 28 de Maio de 2.013.
IAS MANÇANO JUNIOR
. iretora de Gestão Públi
Av. Evaristo Vaz, 1.180 “no: (684 6) 3851 “S422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →