| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1° DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” “RESOLUÇÃO Nº, 002/2012” DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Setembro de 2012, e eu, Presidente, promulgo a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º) - O subsídio mensal dos Vereadores à Câmara Municipal de Guariba para a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$.4,500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), respeitando-se o disposto no Inciso VI, Artigo 29, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Para cada falta injustificada às Sessões Ordinárias o Vereador faltante sofrerá um desconto de 50% calculado sobre o seu subsídio. Artigo 2º) - Não será remunerado o exercício dos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba. Artigo 3º) - Ao subsídio de que trata esta Resolução fica assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 4º) - As Sessões Extraordinárias realizadas durante os períodos de recesso parlamentar não serão remuneradas. Artigo 5º) - Durante os períodos de recesso parlamentar os Vereadores à Câmara Municipal de Guariba farão jus ao subsídio integral. Artigo 6º) - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Hhadalho, Sranipnência e Compromío com uocê! Rd Ê Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP / : Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 7º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2013. Artigo 8º) - Ficam revogadas as disposições em contrário. ! Guariba, 26 de Setembrode 2012. Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. / o A! ra td ; João Roberto Damasio “Diretor Geral j J Suuadho, Hranspavência e Compromiso com você! Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP