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norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1° DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“RESOLUÇÃO Nº, 002/2012”
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE
2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no
dia 25 de Setembro de 2012, e eu, Presidente, promulgo a
seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) - O subsídio mensal dos Vereadores à Câmara
Municipal de Guariba para a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2013, fica fixado no valor
de R$.4,500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), respeitando-se o disposto no Inciso VI, Artigo
29, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para cada falta injustificada às
Sessões Ordinárias o Vereador faltante sofrerá um desconto de 50% calculado sobre o seu
subsídio.
Artigo 2º) - Não será remunerado o exercício dos cargos
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba.
Artigo 3º) - Ao subsídio de que trata esta Resolução fica
assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe
o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 4º) - As Sessões Extraordinárias realizadas
durante os períodos de recesso parlamentar não serão remuneradas.
Artigo 5º) - Durante os períodos de recesso parlamentar
os Vereadores à Câmara Municipal de Guariba farão jus ao subsídio integral.
Artigo 6º) - As despesas decorrentes com a execução
desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Poder
Hhadalho, Sranipnência e Compromío com uocê! Rd Ê
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP / :
Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 7º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, prevalecendo os seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2013.
Artigo 8º) - Ficam revogadas as disposições em
contrário. !
Guariba, 26 de Setembrode 2012.
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município,
e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
/
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; João Roberto Damasio
“Diretor Geral
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J
Suuadho, Hranspavência e Compromiso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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