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norma nº 2/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaINSTITUI NORMAS INTERNAS COM RELAÇÃO À SOLICITAÇÃO DE FALTA ABONADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id1679

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PORTARIA Nº 002/2016"
INSTITUI NORMAS INTERNAS COM RELAÇÃO À SOLICITAÇÃO DE FALTA ABONADA
NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo cargo...
RESOLVE:
Arti 1º) - Fica determinado que será permitida a
solicitação de somente 01 (uma) falta abonada a cada trimestre, mediante requerimento
protocolado no setor competente da Câmara Municipal com três dias de antecedência.
Parágrafo Único) - A primeira falta abonada deverá ser
solicitada necessariamente dentro do período de Janeiro a Março; a segunda falta abonada
deverá ser solicitada necessariamente dentro do período de Abril a Junho; a terceira falta
abonada deverá ser solicitada necessariamente dentro do período de Julho a Setembro e a
quarta falta abonada deverá ser solicitada necessariamente dentro do período de Outubro a
Dezembro, respeitando-se o disposto no Artigo 1º.
Artigo 2º) - Fica vedada a solicitação de 02 (duas) ou mais
faltas abonadas, em datas diversas ou consecutivas, de uma só vez, no referente período de
03 (três) meses.
Arti O) - As faltas abonadas não solicitadas ou não
usufruídas nos termos desta Portaria, não poderão ser mais requisitadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, 11 de Janeiro de 2016.
” Ha
ii resi
Trabalho, Iransfaréneia e compromisso com uacêl
dente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta
mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Regina Garcia Egpagnol
Diretora dk Secrêtaria
a . .
Trabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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