| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS INTERNAS COM RELAÇÃO À SOLICITAÇÃO DE FALTA ABONADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PORTARIA Nº 002/2016" INSTITUI NORMAS INTERNAS COM RELAÇÃO À SOLICITAÇÃO DE FALTA ABONADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo... RESOLVE: Arti 1º) - Fica determinado que será permitida a solicitação de somente 01 (uma) falta abonada a cada trimestre, mediante requerimento protocolado no setor competente da Câmara Municipal com três dias de antecedência. Parágrafo Único) - A primeira falta abonada deverá ser solicitada necessariamente dentro do período de Janeiro a Março; a segunda falta abonada deverá ser solicitada necessariamente dentro do período de Abril a Junho; a terceira falta abonada deverá ser solicitada necessariamente dentro do período de Julho a Setembro e a quarta falta abonada deverá ser solicitada necessariamente dentro do período de Outubro a Dezembro, respeitando-se o disposto no Artigo 1º. Artigo 2º) - Fica vedada a solicitação de 02 (duas) ou mais faltas abonadas, em datas diversas ou consecutivas, de uma só vez, no referente período de 03 (três) meses. Arti O) - As faltas abonadas não solicitadas ou não usufruídas nos termos desta Portaria, não poderão ser mais requisitadas. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 11 de Janeiro de 2016. ” Ha ii resi Trabalho, Iransfaréneia e compromisso com uacêl dente Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Célia Regina Garcia Egpagnol Diretora dk Secrêtaria a . . Trabalho, transparência e compromisso com você!” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP