| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | DISPÕE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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fé CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” RESOLUÇÃO N.º 005/2010 DisPÕE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA'DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, E ELA PROMULGA A SEGUINTE... RESOLUÇÃO Artigo 1º - Esta resolução regulamenta o regime de adiantamento para a realização de viagens previsto no Artigo 68, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964. $ 1º — Aplicam-se ao regime de adiantamento instituído por esta Resolução o Comunicado SDG n.º 19/2010, de 7 de junho de 2010, baixado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e também: I - A autorização bem motivada do ordenador da despesa há de se mostrar, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão; “H-o responsável pelo adiantamento será um servidor do Legislativo ou a este cedido, vedada sua concessão para agente político, nos termos da Deliberação do Tribunal de Contas de Contas do Estado de São Paulo — TC-A 42.975/026/08; q ú HI — A despesa será comprovada mediante originais das notas € cupons fiscais; os recibos de serviço de pessoa fisica devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS; IV — A comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, e V — Obediência aos constituciouais princípios dz economicidade e «legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade. $ 2º - Não será concedido adiantamento a agente em alcance ou responsável por dois adiantamentos. Artigo 2º - O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente após justificativa em processo regular com a menção do valor requisitado, observando- se para a sua concessão: DPaden Legulativo trabalhando com fanconoas, faxendo de ret He Cai Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Visgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 | GUARIBA - SP V é CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ' ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera”. I — precedência de Nota de Empenho de Despesa, nas dotações específicas; J — regular pagamento do valor requisitado. Artigo 3º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante das despesas, que consiste em: “IT — recibo do qual constem: razão social, CNPJ, endereço, discriminação do serviço, local, data e assinatura de quem o firme; II — nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade, espécie, valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data; IH — cupom fiscal constando à identificação do emitente, desde que (ii, discriminada à parte a despesa realizada, acompanhado de recibo em nome da Câmara Municipal de Guariba. Artigo 4º — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Artigo 5º — A prestação de contas será feita junto à Diretoria Técnica Financeira em até 3 (três) dias úteis após o retorno da viagem, e instruída dos seguintes documentos: XI — relação de todos os comprovantes de despesa constando: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada. HH — cópia do depósito bancária e/ou comprovante compatível do saldo — não aplicado, se houver; HI — documentos fiscais das despesas realizadas; IV — os documentos mencionados no item III, serão obrigatoriamente chancelados com carimbo padrão da Diretoria Técnica Financeira e assinado pelo responsável atestando que este efetuou o exato pagamento do valor constante desde ao seu credor/fornecedor; = V- relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados e tespectivos documentos comprobatórios que as demonstre. Parágrafo Único — Não serão aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios quem verham a prejudicar sua clareza. Artigo 6º - A Câmara poderá conceder, sob regime de adiantamento, valores para a realização de pequenas viagens a cidades próximas, o que, neste caso, O prazo para prestação e cegas nã; excederá 0 fyinta) dias a contar do 15 Decondo do- adianta ento. no. oder Legus adrvo trabalhando com frncenvas, axendo uy 2e6o a exescem fi LL / Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Je. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1 131 - CEP 148 0-000 - GUARIBA - SP ESTADO DE SÃO PAULO gi; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA GUARIBA “Cidade Primavera” Parágrafo Unico — Aplica-se, na hipótese do “caput” deste artigo, as mesmas exigências contidas nos incisos Ta V do artigo anterior. Artigo 7º — Não serão admitidos gastos com: bebidas alcoólicas, cigarros, revistas, jornais, balas e todas as despesas consideradas impróprias e não pertinentes à administração pública. e Artigo 8º — Para fins de homologação da regularidade da prestação de contas, o Responsável pelo Controle Interno deverá proceder às análises devidas dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, após a conclusão do processo de prestação de contas. Artigo 9º —- O processo instruído com todos os documentos mencionados nos artigos anteriores será submetido à apreciação do Presidente da Câmara, que determinará sua homologação. fá Parágrafo Único - Na hipótese da verificação de qualquer desconformidade com o estatuído nesta Resolução o Presidente da Câmara determinará as medidas cabíveis. Artigo 10º — Os comprovantes que não se revestirem dos requisitos legais e os pagamentos efetuados em desacordo com a finalidade a que se destinou o adiantamento serão glosados. Artigo 11 — Quando, no processo de comprovação de adiantamento, houver glosa, a Diretoria Técnica Financeira só baixará a responsabilidade mediante a prova de recolhimento integral aos cofres públicos da importância glosada. Artigo 12 - Os saldos de adiantamento não aplicados até 25 de dezembro de cada exercício serão obrigatoriamente recolhidos à Câmara Municipal até aquela data. Artigo 13 - O Setor de Contabilidade manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para a prestação % de contas. Artigo 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em: especial a Resolução pe? 02/1999, de” 54 de | : Fevereiro de 1999 e alterações posteriores. Nilton Duarte Varella Valdevino Ab 1º. Secretário 2º. Secretário , WE s . + RO) , “Podem Dogistatino trabalhando com fruncentas, faxendo Guariba crescer. Í L Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - TelefonetFax: (16) 3251-1131] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” 4 Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. o A m > , a | “DPsdess Legistatino trabalhando com francenas, fazendo Guarita cnestén . “ Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-113] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP