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norma nº 5/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaDISPÕE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1681

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fé CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
RESOLUÇÃO N.º 005/2010
DisPÕE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA'DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ
SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE
OUTUBRO DE 2010, E ELA PROMULGA A SEGUINTE...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Esta resolução regulamenta o regime de adiantamento para
a realização de viagens previsto no Artigo 68, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964.
$ 1º — Aplicam-se ao regime de adiantamento instituído por esta
Resolução o Comunicado SDG n.º 19/2010, de 7 de junho de 2010, baixado pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, e também:
I - A autorização bem motivada do ordenador da despesa há de se
mostrar, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela
participarão;
“H-o responsável pelo adiantamento será um servidor do Legislativo
ou a este cedido, vedada sua concessão para agente político, nos termos da Deliberação do Tribunal
de Contas de Contas do Estado de São Paulo — TC-A 42.975/026/08;
q
ú HI — A despesa será comprovada mediante originais das notas €
cupons fiscais; os recibos de serviço de pessoa fisica devem bem identificar o prestador: nome,
endereço, RG, CPF, nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS;
IV — A comprovação de dispêndios com viagem também requer
relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, e
V — Obediência aos constituciouais princípios dz economicidade e
«legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.
$ 2º - Não será concedido adiantamento a agente em alcance ou
responsável por dois adiantamentos.
Artigo 2º - O adiantamento somente será liberado pela autoridade
competente após justificativa em processo regular com a menção do valor requisitado, observando-
se para a sua concessão:
DPaden Legulativo trabalhando com fanconoas, faxendo de ret He
Cai
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Visgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 | GUARIBA - SP
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é CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
' ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”.
I — precedência de Nota de Empenho de Despesa, nas dotações
específicas;
J — regular pagamento do valor requisitado.
Artigo 3º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante das despesas, que consiste em:
“IT — recibo do qual constem: razão social, CNPJ, endereço,
discriminação do serviço, local, data e assinatura de quem o firme;
II — nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade,
espécie, valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data;
IH — cupom fiscal constando à identificação do emitente, desde que
(ii, discriminada à parte a despesa realizada, acompanhado de recibo em nome da Câmara Municipal de
Guariba.
Artigo 4º — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras
vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Artigo 5º — A prestação de contas será feita junto à Diretoria Técnica
Financeira em até 3 (três) dias úteis após o retorno da viagem, e instruída dos seguintes
documentos:
XI — relação de todos os comprovantes de despesa constando: número e
data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no
final da relação a soma da despesa realizada.
HH — cópia do depósito bancária e/ou comprovante compatível do saldo
— não aplicado, se houver;
HI — documentos fiscais das despesas realizadas;
IV — os documentos mencionados no item III, serão obrigatoriamente
chancelados com carimbo padrão da Diretoria Técnica Financeira e assinado pelo responsável
atestando que este efetuou o exato pagamento do valor constante desde ao seu credor/fornecedor;
= V- relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados e
tespectivos documentos comprobatórios que as demonstre.
Parágrafo Único — Não serão aceitos documentos alterados,
rasurados, emendados ou com outros artifícios quem verham a prejudicar sua clareza.
Artigo 6º - A Câmara poderá conceder, sob regime de adiantamento,
valores para a realização de pequenas viagens a cidades próximas, o que, neste caso, O prazo para
prestação e cegas nã; excederá 0 fyinta) dias a contar do 15 Decondo do- adianta ento. no.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Je. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1 131 - CEP 148 0-000 - GUARIBA - SP
ESTADO DE SÃO PAULO
gi; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Parágrafo Unico — Aplica-se, na hipótese do “caput” deste artigo, as
mesmas exigências contidas nos incisos Ta V do artigo anterior.
Artigo 7º — Não serão admitidos gastos com: bebidas alcoólicas,
cigarros, revistas, jornais, balas e todas as despesas consideradas impróprias e não pertinentes à
administração pública. e
Artigo 8º — Para fins de homologação da regularidade da prestação de
contas, o Responsável pelo Controle Interno deverá proceder às análises devidas dentro do prazo
improrrogável de 5 (cinco) dias, após a conclusão do processo de prestação de contas.
Artigo 9º —- O processo instruído com todos os documentos
mencionados nos artigos anteriores será submetido à apreciação do Presidente da Câmara, que
determinará sua homologação.
fá Parágrafo Único - Na hipótese da verificação de qualquer
desconformidade com o estatuído nesta Resolução o Presidente da Câmara determinará as medidas
cabíveis.
Artigo 10º — Os comprovantes que não se revestirem dos requisitos
legais e os pagamentos efetuados em desacordo com a finalidade a que se destinou o adiantamento
serão glosados.
Artigo 11 — Quando, no processo de comprovação de adiantamento,
houver glosa, a Diretoria Técnica Financeira só baixará a responsabilidade mediante a prova de
recolhimento integral aos cofres públicos da importância glosada.
Artigo 12 - Os saldos de adiantamento não aplicados até 25 de
dezembro de cada exercício serão obrigatoriamente recolhidos à Câmara Municipal até aquela data.
Artigo 13 - O Setor de Contabilidade manterá registro individualizado
de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para a prestação
% de contas.
Artigo 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em: especial a Resolução pe? 02/1999, de” 54 de
| :
Fevereiro de 1999 e alterações posteriores.
Nilton Duarte Varella Valdevino Ab
1º. Secretário 2º. Secretário ,
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“Podem Dogistatino trabalhando com fruncentas, faxendo Guariba crescer.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - TelefonetFax: (16) 3251-1131] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
4
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e
mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-113] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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