norma nº 1601/1998

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEINº 1.601 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.998
= AO VLA/ DE DEZEMBRO DE 1.998
AUTORIZA A PREFEITURA E AUTARQUIAS A NÃO COBRAREM TAXAS DE
INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia 15 de Dezembro de 1998,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
- LEI
Artigo 1º ) - Fica a Prefeitura e autarquias autorizadas a
não cobrança de taxa de inscrição em concurso público municipal.
Parágrafo Único - Terão direito a isenção prevista neste
artigo anterior, aqueles que comprovarem estar desempregados.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º ) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000N Cx: Fostal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90
da Lei Orgânica do Município. mm — -
Dad á º mm a )
Pá DT e .L
RÓBERTO LUIZ CARÓSIO . A
Secretário de Administração
Aprest
pistro Civil da Sede da Comarca
de Guariba, para arquivamento, no di al]
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49