| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL |
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Luis LEI Nº 1.438 - DE 26 DE MARÇO DE 1.997 o. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 25 de março de 1.997, APROVOU, e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive Termos Aditivos e/ou Reti- Ratificações que se fizerem necessários, à implantação e execução de projetos que visem atender as crianças, adolescentes, famílias, migrantes, idosos, pessoas portadoras de deficiência, assim como, o desenvolvimento de projetos de geração de renda. Artigo 2º - Os projetos a que se refere o Artigo anterior, serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. Artigo 3º - O Convênio a que se refere a presente lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes do repasse da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar Social. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de recursos próprios, suplementados se necessário. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarib: pal O Cartório do Registro Civil da Séde | da Comarca de Guariba - SP HE Elio é pod Uva ) “hi. sto Cheudoro de Lima Oficwi Substituto siprea LAURENTIZ NETO Thotoo de Lima eito Municipal “o Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal de Guariba - no lugar de costume e, mandado publicar em orgão de imprensa semanal local, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. / OBERTO LUIZ CARÓSIO , Secretário de Administração” t Apr o de Registro Civil da Sede da Comarca de Guarfti a ento, no dia 30 de de- zembro de 1.997. / MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto civil da Séde SP 1 founravã fel Comarca da € Luma ———— amo | Cartório do Registro . 4 Tho'co ue Elisio SÁ cio wl> iular Luis ialo Theodoro de Lima Oficial Substituto