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norma nº 1438/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1438 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL
native_id1688

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texto integral #

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Luis
LEI Nº 1.438 - DE 26 DE MARÇO DE 1.997 o.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 25 de março de 1.997, APROVOU, e
eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria
da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive Termos Aditivos e/ou Reti-
Ratificações que se fizerem necessários, à implantação e execução de projetos que
visem atender as crianças, adolescentes, famílias, migrantes, idosos, pessoas
portadoras de deficiência, assim como, o desenvolvimento de projetos de geração
de renda.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere o Artigo
anterior, serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança,
Família e Bem Estar Social.
Artigo 3º - O Convênio a que se refere a presente
lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos
com recursos provenientes do repasse da Secretaria de Estado da Criança, Família
e Bem Estar Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a
execução da presente lei, correrão à conta de recursos próprios, suplementados se
necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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O
Cartório do Registro Civil da Séde |
da Comarca de Guariba - SP HE
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“hi. sto Cheudoro de Lima
Oficwi Substituto
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LAURENTIZ NETO
Thotoo de Lima eito Municipal
“o
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal de Guariba - no lugar de costume e, mandado publicar
em orgão de imprensa semanal local, na data de sua conclusão, nos termos
do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
/
OBERTO LUIZ CARÓSIO ,
Secretário de Administração” t
Apr o de Registro Civil da
Sede da Comarca de Guarfti a ento, no dia 30 de de-
zembro de 1.997. /
MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
civil da Séde
SP
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Comarca
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| Cartório do Registro
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Luis ialo Theodoro de Lima
Oficial Substituto

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