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norma nº 1439/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E SOMENTE DURANTE O MÊS DE REFERÊNCIA MARÇO/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEINº 1.439 - DE 26 DE MARÇO DE 1.997 )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS BÁSICAS
DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, EM CARATER
EMERGENCIAL, E SOMENTE DURANTE O MÊS DE REFERÊNCIA MARÇO/97, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 25 de março de 1.997, APROVOU e
eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, a conceder, aos Funcionários Públicos Municipais Ativos, uma Cesta
Básica de Alimentos, contendo gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Artigo 2º - Esta concessão é a título emergencial,
abrange somente o mês de referência - março/97.
Artigo 3º - O valor da Cesta Básica será de
R$ 40,00 (quarenta reais) e os produtos que a comporão serão preferencialmente
de boa qualidade.
Artigo 4º - Não fará jus a cesta básica o servidor
municipal que se encontrar em regime de Aviso Prévio.
Artigo 5º - Os produtos alimentícios que comporão
a cesta básica de alimentos serão adquiridos através de procedimento licitatório.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no
Orçamento Geral do Município, no Código 15.82.000 - Da Assistência Social Geral.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1.997.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Guariba, 26 de março de 1.997.
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——
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal de Guariba - no lugar de costume e, mandado publicar
em orgão de imprensa semanal local, na data de sua conclusão, nos termos
do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municípi
ROBERTO LUIZ CARÓSI
Secretário de Administr.
de Registro Civil d
Sede da Comarca de Guã
zembro de 1.997.
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LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
nto, no dia 30 de de
qro Civil d
io do Regis .
Cartór Guariba - &P
da Comarcã de ,
Elisio Sto Choloro do Lima
o cvs Tutar
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Bus “hlancto Theodoro do Lima
Oficial Substituto
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