| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E SOMENTE DURANTE O MÊS DE REFERÊNCIA MARÇO/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1689 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
— E.ctura Municipa! «o ouros ESTADO DE « LEINº 1.439 - DE 26 DE MARÇO DE 1.997 ) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, EM CARATER EMERGENCIAL, E SOMENTE DURANTE O MÊS DE REFERÊNCIA MARÇO/97, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 25 de março de 1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI. Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder, aos Funcionários Públicos Municipais Ativos, uma Cesta Básica de Alimentos, contendo gêneros alimentícios de primeira necessidade. Artigo 2º - Esta concessão é a título emergencial, abrange somente o mês de referência - março/97. Artigo 3º - O valor da Cesta Básica será de R$ 40,00 (quarenta reais) e os produtos que a comporão serão preferencialmente de boa qualidade. Artigo 4º - Não fará jus a cesta básica o servidor municipal que se encontrar em regime de Aviso Prévio. Artigo 5º - Os produtos alimentícios que comporão a cesta básica de alimentos serão adquiridos através de procedimento licitatório. Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, no Código 15.82.000 - Da Assistência Social Geral. Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1.997. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 26 de março de 1.997. AA - :vij da Séde ; pão do Registo Civ E E LAURENTIZ NETO ” 2» . .. SA Comarca de Cuar k Puma refeito Municipal a ) à Tholoo Elisio 1 º Co culur = Chcudoro de Lima Luis dice Eicial guistituto Cficl —— Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal de Guariba - no lugar de costume e, mandado publicar em orgão de imprensa semanal local, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municípi ROBERTO LUIZ CARÓSI Secretário de Administr. de Registro Civil d Sede da Comarca de Guã zembro de 1.997. q) LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto nto, no dia 30 de de qro Civil d io do Regis . Cartór Guariba - &P da Comarcã de , Elisio Sto Choloro do Lima o cvs Tutar » Bus “hlancto Theodoro do Lima Oficial Substituto mm eae