| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1997 |
| Date | 1997-04-02 |
| Ementa | DISPÕE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1692 |
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& — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48 664 304/0001-80 LEINº 1.442 - DE 02 DE ABRIL DE 1.997 DISPÕE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 01 de abril de 1.997, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEE: Artigo 1º - Fica criada e instituída uma ajuda de custo a ser concedida, mensalmente, aos Policiais Militares que prestam serviços no Município de Guariba, em efetivo exercício de suas funções e, no policiamento interno ou ostensivo. Artigo 2º - O pagamento da ajuda de custo criada e instituida no Artigo 1º desta, será devida enquanto o Policial Militar estiver a disposição da corporação neste Município. Artigo 3º - O valor da ajuda de custo é fixado em meio salário mínimo. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, sob o Código 6.3.0.0. Guariba, 20 de março d HERM URENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar em orgão de imprensa local, na data de sua publicação, do Município. Os do Artigo 90 da Lei Orgânica - ROBERTO LUIZ CARÓSIO Secretário de Administração N Thedoro ubsttuto ie et . Luis Gficial 9 A Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO 48.664.304/0001-80 Registro Civil da Sede da bro de 1.997. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto «ay da Séde sp o mariba a Sr | Cartório do Re To do vu da Comate* dosso O Elio 2 oficia —— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49