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norma nº 1442/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1442 / 1997
Date 1997-04-02
EmentaDISPÕE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1692

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& — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 664 304/0001-80
LEINº 1.442 - DE 02 DE ABRIL DE 1.997
DISPÕE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
POLICIAIS MILITARES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE
GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 01 de abril de 1.997, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEE:
Artigo 1º - Fica criada e instituída uma ajuda de custo a
ser concedida, mensalmente, aos Policiais Militares que prestam serviços no
Município de Guariba, em efetivo exercício de suas funções e, no policiamento
interno ou ostensivo.
Artigo 2º - O pagamento da ajuda de custo criada e
instituida no Artigo 1º desta, será devida enquanto o Policial Militar estiver a
disposição da corporação neste Município.
Artigo 3º - O valor da ajuda de custo é fixado em meio
salário mínimo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento
Geral do Município, sob o Código 6.3.0.0.
Guariba, 20 de março d
HERM URENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar em orgão de
imprensa local, na data de sua publicação,
do Município.
Os do Artigo 90 da Lei Orgânica
- ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
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Luis Gficial 9
A Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
48.664.304/0001-80
Registro Civil da Sede da
bro de 1.997.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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