| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO |
| native_id | 1696 |
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E» — prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 .304/0001-80 LEI Nº 1.446 - DE 16 DE ABRIL DE 1.997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO! REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 16 de abril de 1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Guariba, firmar acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, na forma de Resolução 202, de 12 de dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº 77/96, de 11 de novembro de 1996, relativo á dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. Artigo 2º - O Poder Executivo para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas Fundo de Participação dos Municípios, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Artigo 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar em orgão de i imprensa local, na data de sua publicaçã s termos do Artigo 90 da t &. Evaristo vaz da Cage SOB Eco TEt s4840-00€ Cx. Posta: as '— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 ARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto e O | Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - ti , 1 à cuiar Lusa Mudo Checdoro de Lima Oficial Substituto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49