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norma nº 1446/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO
native_id1696

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E» — prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 .304/0001-80
LEI Nº 1.446 - DE 16 DE ABRIL DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO! REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 16 de abril de
1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz
Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Guariba, firmar acordo de Parcelamento com a Caixa
Econômica Federal-CEF, na forma de Resolução 202, de 12 de dezembro de
1995, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº 77/96, de 11 de
novembro de 1996, relativo á dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço-FGTS.
Artigo 2º - O Poder Executivo para garantia da
avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas Fundo de Participação dos
Municípios, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Artigo 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do
Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual,
dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado em livro próprio, afixado na sede da
Prefeitura Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar em
orgão de i imprensa local, na data de sua publicaçã s termos do Artigo 90 da
t &. Evaristo vaz da Cage SOB Eco TEt s4840-00€ Cx. Posta: as
'— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
ARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
e O
| Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - ti
, 1 à cuiar
Lusa Mudo Checdoro de Lima
Oficial Substituto
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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