| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” REPUBLICAÇÃO DESTA LEI POR INCORREÇÕES NOS ARTIGOS 4º E 5º PARÁGRAFO UNICO. - LEI Nº 1448/97 - DE 13 DE MAIO DE 1997 PÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO E REORGANIZACÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU e eu Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 45 Parágrafos 6º e 8º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte... , LEl: CAPÍTULO | DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES : g petO s Ea Artigo 1º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba passa; a ser constituído na conformidade desta lei. “Artigo 3º - Para efeitos desta lei, cons | - emprego público: o lugar instituído na - administrativa funcional da Prefeitura, criado por lei, com denominação própria e número certo, salário correspondente e.com atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público, contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho; Il - empregado público: a pessoa admitida em empreg público e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; ll - salário: o “quantum” em dinheiro que o empregado público recebe dos cofres públicos, em razão de serviços prestados e correspondentes ao padrão fixado em lei; funcionais e pessoais; incorporadas ou não; e, percebidas pelo servidor público; V - referência: o indicativo da posição do emprego público n escala de salários, representada por algarismos arábicos; IV - vencimentos: o valor do salário, acrescido das aa Legislativo Cemocnáfico e uanfparente, memo «o eno EO00” Avenida Evaristo Vaz, 1.190 - 1º Andur - TelefoneiFax: (016) 3511131 - CEP 4840-000 - GUARIBA - SP Rd CÂMARA MUNESÉEA [84 . A EB Cao BA ESTADO DE SÃOJ PAULO “ee: «.. sda “ * “Cidade mavêra” CAPÍTULO |! Las cs Loma DO QUADRO DE PESSOAL =“ ue de Lima Artigo 4º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é constituído dos cargos públicos com os respectivos salários, indicados no Artigo 6º, Anexo |, alíneas a, b, c e Anexo Il desta lei. Artigo 5º - Ficam criados os cargos públicos de provimento) em comissão, de livre nomeação e livre exoneração e os cargos públicos de provimento efetivo, através de concurso público, de provas ou provas e títulos, nas quantidades, denominação e referências especificadas no Artigo 6º, anexo !, alíneas a, b e c e anexo Il desta lei. Parágrafo Único: Ficam extintos os cargos públicos que não| constem nas alíneas a, b e c desta lei, bem como ficam alteradas as quantidades daqueles que permanecem, no montante lá descritos. CAPÍTULO II DA JORNADA DE TRABALHO Artigo 6º - Os cargos de Provimento em Comissão, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura fica constituído da seguinte de acordo com as tabelas abaixo: ANEXO | a) - Cargos em Comissão de livre nomeação - num total de 21 (vinte e um cargos): QUANT. CARGOS REF. | VALOR DO SALÁRIO | 01 | Enc. Setor de Limp. e Cons. de Vias 320,00 Enc. Setor de Cons. de Próprios 320,00 Enc. Setor de Praças e Jardins 320,00 400,00 | 06 | | 06 | | 06 | [| 07 | "Enc. SetordeMatadouro | 06 | "32000 | Enc. Setor de Cemitério [ 06 | 32000 | Enc. Setor de Vigilância Enc. Setor de Almoxarifado 08 360,00 [ 01 | *Motoristade Gabinete | | 09 | [01 | FiscalGeal | ão | 45000 | [01 | *Assistentede Gabinete | | 10 | "45000 | [01 | "Eme SetordePessoal | 11 | 55000 | 950,00 Secretários Municipais [Mi | Assessor Técnico Jurídico [| 01 | *"AssessorChefede Gabinete | 16 | "110000 | E SS O CO sro PA . a " Loguidativo Cemoenáfeco e ransfrente remo «o eno POUCO fvenida Evaristo Vaz. LI9O - 1º Andar - TelefoneiFaxo (016) 35L-LI3E- CEP 14840-000 - GUARIBA - SP o . E Cartório do Registro Civil da Séde -M da Comarca de Guariba - SP A g É] isiós SÁ ton rodo. jo CÂMARA MUNICIBAL| DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAUIBA Marto Thavdpçy, das doima E Chicial Suba Gu ! E [> A PIAGÊ Primavera b) - Cargos de provimento em Comissão , devendo ser preenchidos somente por Servidores Municipais - estáveis ou concursados, já constantes do Quadro de Pessoal atual ou na data de publicação desta Lei, num total de 21 (vinte e um) cargos: QUANT. CARGOS REF. | VALOR DO SALÁRIO | — Enc. Juntado Serviço Militar * | 06 | 32000 | [| **“ChefedeTuma | 06 | "32000 | | Coord. Setorde Difusão e Cultura | 06 | "320,00 | [08 | "36000 | | 08 | 360,00 | “Enc Seçãode FinançasdoSUs | 08 | 36000 | [ 01 | "Enc. AdministraçãodosUS | 08 | 36000 | 01 | Ene CrechesMunicipais | 08 | "36000 | | 08 | [| 01 | *EncOficinaPedagógica | 08 | "36000 | [01 | — Fiscaideicus | 09 | "400,00 | [01 | SubContadr | 10 |] 45000 | [ 01 | "Ene. SetordeTesouraria | 10 | 45000 | [03 | *DiretordePréEscola | | 10. 03 [01 | Enc. Setor de Ensino Pré Escolar 450,00 Enc. Setor de Lançadoria [O 55000 | O O O a -— Ê c) - Os demais cargos, constantes do Quadro abaixo, ficam incorporados no Quadro Geral de Servidores Municipais, com suas respectivas quantidades, referências e salários, tornando-se obrigatório a realização de Concurso Público, e conformidade ao Artigo 37, Inciso ll, da Constituição Federal, num prazo máximo de 9 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei, totalizando 64 (sessenta e quatro) [QUANT] CARGOS — T REF. | VALORDO SALÁRIO | [01 | — MaestroMusical | | 06 | "32000 | [01 | Coordenadora Pedagógica | 10 | 45000 | [01 | Enc Setorde Ed Especial | 10 | "45000 | Fonoaudióloga 11 550,00 [04 | Psicóloga pu | o ss000 | Nutricionista 550,00 Arquiteto 600,00 Farmacêutico 600,00 Veterinário Cirurgião Dentista Médico Auditor R 3 Legritirtrmo Cemocnático e Irengiarente rumo mo eno LUOO Avenida Evaristo Faz, 1190 - 1º Andar - TelefonePaxo (0164 35T-fiSF - CEP IAB4D-ODO - GUARIBA - SP O % o G, % a CÂMARA MUNICIPAL IÍES GUAR ESTADO DE SAO PAULO “o to % o Mi Téc. De Voley e Atletismo | 05. | 300,00 EEE DT HC . . As . SG tt Zepiidotivo Cemperático º uanparente zero «0 eno ACOO Avenida Evaristo Faz, 1.190 - 1.º Andar - TelefonePax: (0164 3531-1131 - CEP I4840-000 - GUARIBA ZA “cidadesprimáger [ 01 | Enc SetordeEng.eFiscalização | 15 | 1000600Nz%| “07 Enc. Setor de Contabilidade [15 | 100000 Nº] % V Enc. Setor de Atend. Médico —E| 1.000,00 NJ * 1.000,00 Vá RR O FÁBIO JOSE PIRES ANEXO !l - RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS Auxiliar [ 16 | *GariouMargarida | 01 | 20000 32:27] — TrabalhadorBraçal | 01 | 20000 | LM lo vga õJ 1 0q | J2z00/jlÃí| 2 | Zelador [oq | 20000 di [20 | Auxiliar Especial 01 200,00 LA [o Pam [oq | 2000 jjÃ|] [37 | Merendeira | 01 | 20000 | [14 | Auxiliarde Seção | 01 | "20000 | [02 | Babeiro 10 | 200 / jÃ/| [ 13 | Apanhadordelio | 01 | "20000 | —E pede nuno fim MOO 210,00 [40 | Ausxiliarde Secretaria | 02 | 210,00 | [03 | AuxiliardeBiblioteca | | 02 | 21000 | [41] Atendente de Enfermagem | 02 | "210,00 | [04 | Recepcionista | 02 | | 21000 | [02 | Padeiro À 02 | 2000 | [02 | 0 Telefonista | o2 | 210,00 | 0 | Tratorista | o2 | 210,00 | [01 | mstrutorMarcial | 03 | | 22000 | [01 | **Auxiliarde Farmácia | 03 | 22000 | [03 | *Nigiliante Sanitário | 03 | | 22000 | | 02 | Vigiliante Epidemiológico po | 22000 [02 | O Coveiro | o | 22000 [o | Pior | 04 | 24000 | [03 | Encanador | 04 | 240,00 | [| 02 | Digitador | 04 | 24000 [26 | Motorista | 04 | 24000 | [| 04 | *ProfessordeMúsica | | 05 | 30000 | 7 | Professor | os | 30000 | [01 | **ProfessordeDança | 05 | 30000 | [01 | | ProfessordeJudô | 05 | 30000 | - SP > A A G Com CÂMARA MUNICIPAS BE. GU ESTADO DE SÃO PAULO QUANT CARGOS. [01 | **TécnicodeFutebol | | 05 | 03 | Carpinteiro | o | 6 éttsa ——— [08 | ao006— Eletricista | 05 | "30000 |] [13 | Escriturário | 05 | 30000 [O ImstrutorMusical | 05 | 30000 | [| 02 | *""ProgramadorJunior | 05 | 30000 | [02 | Professor | 06 | "32000 | [01 | ***MestredeObras | 06 | "32000 | | Operador de Máquinas Pesadas | 06 | "32000 | Fiscal de Tributos e Preços Fiscal de Ambulantes e Feirantes o | oito horas diárias ou quarenta horas semanais, permitida a compensação de horário Artigo 7º - A jornada de trabalho, não poderá ser superior : sobrepondo-se, neste caso, a jornada semanal. Parágrafo Único: O Prefeito Municipal poderá estabelece: horários diferenciados em razão da peculiaridade dos serviços. Artigo 8º - Excetuam-se da jornada de trabalh consubstanciada no artigo antecedente, os empregos relacionados com profissões cujo horária se encontra disciplinado por lei federal ou por decisão judicial transitada em julgado. CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES Artigo 9º - Haverá substituição no impedimento legal & temporário do ocupante do emprego de direção, chefia e encarregatura, por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos. Artigo 10 - Será devido o pagamento da diferença entre remuneração do emprego onde haverá a substituição e aquele ocupado pelo substituto durante o período em que esta se verificar. Artigo 11 - Vencido o período de substituição, o substitutg retornará ao seu emprego de origem. He. PA . FT ' Lopiilatevo Cemecnáfico e Chuansfarente Zumo «o ane ÊUOO Avenida Evaristo Faz, 1.190 - 1º Andar - TelefoneiFaxo (016) 3581137 - CEP AS40-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIRRE píjis SÃO ESTADO DE cuzmiga ARA “Cidade primáVêra” CAPÍTULO V DOS SALÁRIOS E DAS GRATIFICAÇÕES Artigo 12 - Ficam majorados os salários dos servidores públicos municipais, instituídos conforme tabela de vencimentos, constituídas de 16 (dezesseis) referências, conforme quadro constante do anexo Il, integrante da presente lei. Artigo 13 - Poderá ser concedido gratificações, através de Portaria do Prefeito Municipal, até 100% (cem por cento) do salário, nos seguintes casos: | - Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo; H - Pela probidade e eficiência no exercício do cargo, relevante para a Administração ou por desempenho excepcional de qualquer função. 4I - pela participação em órgão de deliberação coletiva e pel exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso. Artigo 14 - Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo. Artigo 15 - As gratificações de que tratam este Capítulo não se incorporam aos vencimentos, e será automaticamente suspensa em caso de o beneficiária sofrer qualquer penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO VI DA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO E DENOMINAÇÃO Artigo 16 - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura: |- 01 cargo de Psicóloga - referência 11 - carga horária de 20 horas semanais; Il - 02 cargos de Professor - referência 05 - carga horária de 20 horas semanais; HI - 02 cargos de Dentista - referência 14 - carga horária d 20 horas semanais; e, | IV - 01 cargo de Assistente Social - referência 11 - carg horária de 20 horas semanais. Artigo 16 - Ficam extintos no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura os cargos de: | - 43 cargos de Mensalista | e Il, restando 30 cargos, os quais, ficam fundidos na forma do Artigo 17, Inciso I; H- 07 cargos de Auxiliar de Setor; HI - 01 Auxiliar de Enfermagem; IV - 01 Mecânico; V - 01 Armador de Ferragens; VI-01 Carpinteiro; 4 A, epeilativo Cemoenático e Toranyf derende, sumo «o eno 2000" Avenida Evaristo Vaz. 1190 - t.º Andar - PelefoneFax: (016p 351-F131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “Vil-07Desenhista, TT Tm VII - 01 Encarregado do Setor de Alimentação e Nutrição; IX - 01 Diretor de Secretaria da Câmara; X- 01 Engenheiro Civil; XI - 01 Advogado (Assessor Jurídico da Câmara); XII - 01 Advogado (Assessor Técnico da Câmara); XII - 01 Sociólogo ; Cal que XIV - 01 Sapateiro; a N XV - 01 Monitora de Manicuri e Pedicuri; | ue XVI - 01 Cabelereira; XVII - 01 Fisioterapeuta; XVIII - 09 cargos de Vigia; XIX - 03 cargos de Pedreiro Il; XX - 02 cargos de Pedreiro |; XXI - 04 cargos de Professor II; XXII - 01 cargo de Monitora de Corte e Costura; XXVIII - 14 cargos de Auxiliar de Seção; XXIV - 06 cargos de Trabalhador Braçal; XXV - 03 cargos de Zelador; XXVI - 02 cargos dePajem; XXVII - 05 cargos de Apanhador de Lixo; XXVII -06 cargos de Atendente de Enfermagem; XXIX - 01 cargo de Padeiro; XXX - 01 cargo de Tratorista; XXXI - 04 cargos de Vigilante Epidemiológico; XXXII - 04 cargos de Motorista; XXXII - 02 cargos de Professor de Música; XXXIV - 01 cargo de Técnico de Futebol; XXXV - 01 cargo de Carpinteiro; XXXVI - 04 cargos de Professor Il; XXXVI - 01 cargo de Mestre de Obras; XXXVIII - 01 cargo de Operador de Máquinas Pesadas; XXXIX - 02 cargos de Professor III; XL - 01 cargo de Fonoaudióloga; XLI - 08 cargos de Gar; e, XLII - 01 cargo de Margarida. Artigo 17- Ficam fundidos: |- 30 cargos de Mensalista | e Il, no cargo de Servente + referência 01. ll - 03 cargos de Auxiliar de Setor no cargo de Auxiliar de Seção - referência 01. Artigo 18 - Ficam denominados: | - cargo de “Supervisor de Ensino Supletivo” - o cargo de Encarregado do Ensino Supletivo. Lo nidindo no Comocnático e ranfarente sumo «o eno PUOO [o tvenida Evaristo Paco LIGO - 1º Andar - PelefoneiFaxo (0164 3SPDI3E- CEP EAS4O-DOD + GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Il - cargo de “Pedreiro” - os cargos de Pedreiro | e Pedreiro Il. HI - cargo de “Gari ou Margarida” - os cargos de Gari e Margarida. IV - cargo de “Coordenador do Setor de Esportes” - o cargo de Encarregado do Setor de Esportes. V - cargo de “Coordenador do Setor de Difusão e Cultura” - o) cargo de Encarregado do Setor de difusão e Cultura. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 - As atribuições, condições de trabalho e requisitos para cada cargo criado por lei serão, disciplinados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto] = do Executivo. Artigo 20 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares, decretos ou portarias, necessários à execução desta lei. Artigo 21 - O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais é concedido a título de antecipação salarial. Artigo 22 - As horas extras e gratificações concedidas pela Administração Pública até a presente data incorporarão, automaticamente, os salários concedidos. Artigo 23 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente. ” Artigo 24 - As leis orçamentárias futuras consignarãd dotações para atender as despesas com a execução desta lei. Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na data de su publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1997, revogadas as disposições em contrário, com exceção feita à Lei nº 1.288, de 24 de setembro de 1.992. Guariba, 08 de Julho de 1.997. [> e Car Fed —. Marcio o Contar /: a Presidente Câmara EAbro n So EAD ol Legriladivo Cemoenáteco e E uai amido à ane of Avenida Evaristo Vaz, Li90 - 1º Andar - FelefoncPaxo 40164 35PAIBI- CEP IAS4O-ODO - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º do artigo 90, da Lei Orgânica do Município e mandado publicar no Jornal A Folha da Região, no dia 10 de Julho de 1997. Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Substituto Cantôrio do Recistro Civil da Séde ga . . . IJ g '” Logridativo LS emocráteico e ransfparente, zemo «o ene AUCO Avenida Evaristo Vaz, 1190 - 1º Andar - TelefoneFaxo (016) 35P-DI3H- CEP 4840-000 - GUARIBA - SP