norma nº 1449/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, APROVOU e eu, Presidente da Mesa,
nos termos do Artigo 45, Parágrafo 60 da Lei Or-
gânica do Município promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1o - Os Incisos III e IV, do Artigo 22 da Lei
no 702/76, de 28 de Abril de 1.976, passam a vigorar com a seguinte
redação:
III - Ter estrutura especial e exigir cálculo estru-
tural com autorização da colocação de LAGES-PREMOLDADAS; com o acompa-
nhamento e fiscalização do setor competente do Município.
IV - Ter área de construção não superior a 64,00 m2
(Metros Quadrados), inclusive futuros aumentos da área construída só-
mente com a devida autorização e fiscalização do setor de engenharia
do Município.
“Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GUARIBA, 19 de Maio de 1.997.
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Presidente da Câmara
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tvenida Evaristo Vaz 190 - 1º Andar - Telefone Far (OL6) SSP-AIIL- CEP ASAO-DOD - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos termos do 8 20, do Artigo 90, da Lei
Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal A Comarca Regio-
nal, no dia 21 de Maio de 1.997.
D
Assessora Jurídica
Apresentada at Cartório de Registro Ci-
vil da Sede da Comarcal de ari quivamento, no dia 19 de
Maio de 1.997. JAR
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
Élisis Áitono Theuioro de Dima
Luis Marcelo Chsodoro de Lima
Oficial Substituto
FÁBIO JOSE PIRES
Auxiliar
[7009-4008 ) . 7 , "
Degedatém LS emecnátrico e uanfarente ZuzrO 0 no ÊUOO
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Irenida Evaristo Faz. [190 1º Andar - PelefoneFaro (06) SSLPIIL O CEP AS4O-DOD - GUARIBA - SP