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← Guariba (SP)

norma nº 1451/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1451 / 1997
Date 1997-05-21
EmentaAUTORIZA O A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.451 - DE 21 DE MAIO DE 1.997
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 20 de maio de
e 1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz
eua da Ste Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
Registro Civil seguinte...
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LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão
adminstrativa de bem público, com área total de 388,00 (trezentos e oitenta e oito)
metros quadrados, a título gratuito, a serem desmembradas da área maior aos
comerciantes designados no Artigo 2º e seus Parágrafos, objetivando a instalação
de lanchonetes e/ou casa de sucos.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo
anterior, localizado na Avenida Paulista ficará assim desmembrado e concedido:
1º - Uma área de terras, sem quaisquer
benfeitorias, localizada na Esplanada do antigo leito da FEPASA, com área total de
> 121,50 metros quadrados, com frente para a Rua Paulista, encravada na quadra
delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Paulista, Avenida XV de Novembro,
Rua General Glicério e Avenida Campos Salles, imóvel esse medindo 10,00 metros
na linha da frente - igual medida na linha dos fundos, por 12,00 metros do lado
esquerdo de quem da rua olha o imóvel e, 12,30 metros do lado direito, levando-se
em consideração que o imóvel possui frente para a Rua Paulista e seus fundos
divisam com o prolongamento projetado da Rua General Glicério. Citada área de
terras encontra-se a 0,80 centímetros da esquina mais próxima, que então
desenvolve-se em arco com 15,60 metros - Av. XV de Novembro. O terreno descrito
será concedido à senhora JOSEANE CRISTINA LINDOLPHO ALVES, brasileira,
viuva, comerciante, portadora da Cédula de Identidade - RG nº 26.852. 722-2 e
inscrita no CPF/MF sob nº 261.585.368-65, residente e domiciliada nesta cidade de
Guariba/SP, à Rua Rui Barbosa, nº 80.
8 2º- Uma área de terras, sem quaisquer
benfeitorias, localizada na Esplanada do antigo leito da FEPASA, com área total de
132,50 metros quadrados, com frente para a Rua Paulista, encravada na quadra
delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Paulista, Avenida XV de Novembro,
Rua General Glicério e Avenida Campos Salles, imóvel esse medindo 10,00 metros
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Av. Evaristo Vaz 1480 - Fone: (CSA, 3451-1422 CEP 14840-000 - Cx Ds
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. Evaristo Var 1.590 - Fone 0146: 36t-1422 - CEP 14845-060 - Cx ES
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na linha da frente - igual medida na linha dos fundos, por 13,10 metros do lado
esquerdo de quem da rua olha o imóvel e 13,40 metros do lado direito, levando-se
em consideração que o imóvel possui frente para a Rua Paulista e seus fundos
divisam com o prolongamento projetado da Rua General Glicério. Referida área de
terras encontra-se a 9,40 metros da esquina mais próxima, que então desenvolve-
se em arco com 22,70 metros - Avenida Campos Salles. O terreno descrito será
concedido ao senhor JOSE CARLOS FERREIRA, brasileiro, divorciado,
comerciante, portador da Cédula de Identidade - RG nº 6.062.946 e inscrito no
CPF/MF sob nº 605.171.158-91, residente e domiciliado nesta cidade de
Guariba/SP, à Avenida Silvestre Pacífico, nº 472.
8 3º - Uma área de terras, sem quaisquer
benfeitorias, localizada na Esplanada do antigo leito da FEPASA, com área total de
134,00 metros quadrados, com frente para a Rua Paulista, encravada na quadra
delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Paulista, Avenida XV de Novembro,
Rua General Glicério e Avenida Campos Salles, imóvel esse medindo 9,40 metros
na linha da frente mais 0,60 centímetros onde inicia-se um arco; por 10,00 metros
na linha dos fundos; 13,40 metros do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel
e, a mesma medida, ou seja, 13,40 metros do lado direito, levando-se em
consideração que o imóvel possui frente para a Rua Paulista e seus fundos divisam
com o prolongamento projetado da Rua General Glicério. Referida área de terras
encontra-se a uma distância de 22,10 metros (em arco), da esquina mais próxima -
Av. Campos Salles. O terreno ora descrito será concedido ao senhor FÁBIO FUAD
PORFIDA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade - RG
nº 27.415.050-5 e inscrita no CPF/MF sob nº 187.299.588-81, residente e
domiciliado nesta cidade de Guariba/SP, à Rua Sampaio Vidal, nº 348.
Artigo 3º - A presente concessão será procedida
de contrato administrativo, no que constarão os direitos e obrigação das partes.
Artigo 4º - Do Contrato Administrativo de
concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que:
| - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para
o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título;
Il - Ficam proibidas as locações e sub-locações
dos referidos imóveis a qualquer título; e,
Il - Estipulem, em caso de inadimplência, a
rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Parágrafo Único - Considerar-se-a como
inadimplência, .a perda do prazo de 30 (trinta) dias para ocupação do terreno, e,
igual período para início das atividades.
Artigo 5º - Fica dispensada a concorrência das
presentes concessões, em face do interesse público na desocupação da Praça
Silvio Vaz de Arruda, bem como, pela preservação dos direitos dos concessionários
na exploração de seus ramos de negócios.
Dos
Artigo 6º - O prazo da Concessão Administrativa
do bem público, será de 40 (quarenta) anos.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 21 de maio de 1.997.
LAURENTIZ NETO
PRÉFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A
Comarca Regional" , nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município
OBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO «
Apresentada ao ório de Registro Civil da
Sede da Comarca de Guáriba,| para a amento, no dia 30 de de-
zembro de 1.997.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
mae
Cartório do Registro Civil da Sede
da Corueres de Cuariba - SP
Clio
u
Las io. o Ch do de Lima
Cficial Suistituto
Evaristo Vaz. 11490 - Fong 016) GEL-LITO CEP “4840-000 - fx. Postal, 49

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