| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 1997 |
| Date | 1997-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1701 |
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LEINº 1.451 - DE 21 DE MAIO DE 1.997 AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 20 de maio de e 1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz eua da Ste Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a Registro Civil seguinte... Camtório Crea de Guariba - se da Comê =» Luma ' trigo se Sd Elisió tuts u.ar Dus irao vstituto LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a concessão adminstrativa de bem público, com área total de 388,00 (trezentos e oitenta e oito) metros quadrados, a título gratuito, a serem desmembradas da área maior aos comerciantes designados no Artigo 2º e seus Parágrafos, objetivando a instalação de lanchonetes e/ou casa de sucos. Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Avenida Paulista ficará assim desmembrado e concedido: 1º - Uma área de terras, sem quaisquer benfeitorias, localizada na Esplanada do antigo leito da FEPASA, com área total de > 121,50 metros quadrados, com frente para a Rua Paulista, encravada na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Paulista, Avenida XV de Novembro, Rua General Glicério e Avenida Campos Salles, imóvel esse medindo 10,00 metros na linha da frente - igual medida na linha dos fundos, por 12,00 metros do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel e, 12,30 metros do lado direito, levando-se em consideração que o imóvel possui frente para a Rua Paulista e seus fundos divisam com o prolongamento projetado da Rua General Glicério. Citada área de terras encontra-se a 0,80 centímetros da esquina mais próxima, que então desenvolve-se em arco com 15,60 metros - Av. XV de Novembro. O terreno descrito será concedido à senhora JOSEANE CRISTINA LINDOLPHO ALVES, brasileira, viuva, comerciante, portadora da Cédula de Identidade - RG nº 26.852. 722-2 e inscrita no CPF/MF sob nº 261.585.368-65, residente e domiciliada nesta cidade de Guariba/SP, à Rua Rui Barbosa, nº 80. 8 2º- Uma área de terras, sem quaisquer benfeitorias, localizada na Esplanada do antigo leito da FEPASA, com área total de 132,50 metros quadrados, com frente para a Rua Paulista, encravada na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Paulista, Avenida XV de Novembro, Rua General Glicério e Avenida Campos Salles, imóvel esse medindo 10,00 metros Ea Av. Evaristo Vaz 1480 - Fone: (CSA, 3451-1422 CEP 14840-000 - Cx Ds & eu, . Evaristo Var 1.590 - Fone 0146: 36t-1422 - CEP 14845-060 - Cx ES meet Cartório do Resiws Ci *i: us Séde do “Guarina . rm lisio ci so 4) O é Lána Luis Ho do NA doro da Lima Cficial Suistituto CCC na linha da frente - igual medida na linha dos fundos, por 13,10 metros do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel e 13,40 metros do lado direito, levando-se em consideração que o imóvel possui frente para a Rua Paulista e seus fundos divisam com o prolongamento projetado da Rua General Glicério. Referida área de terras encontra-se a 9,40 metros da esquina mais próxima, que então desenvolve- se em arco com 22,70 metros - Avenida Campos Salles. O terreno descrito será concedido ao senhor JOSE CARLOS FERREIRA, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da Cédula de Identidade - RG nº 6.062.946 e inscrito no CPF/MF sob nº 605.171.158-91, residente e domiciliado nesta cidade de Guariba/SP, à Avenida Silvestre Pacífico, nº 472. 8 3º - Uma área de terras, sem quaisquer benfeitorias, localizada na Esplanada do antigo leito da FEPASA, com área total de 134,00 metros quadrados, com frente para a Rua Paulista, encravada na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Paulista, Avenida XV de Novembro, Rua General Glicério e Avenida Campos Salles, imóvel esse medindo 9,40 metros na linha da frente mais 0,60 centímetros onde inicia-se um arco; por 10,00 metros na linha dos fundos; 13,40 metros do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel e, a mesma medida, ou seja, 13,40 metros do lado direito, levando-se em consideração que o imóvel possui frente para a Rua Paulista e seus fundos divisam com o prolongamento projetado da Rua General Glicério. Referida área de terras encontra-se a uma distância de 22,10 metros (em arco), da esquina mais próxima - Av. Campos Salles. O terreno ora descrito será concedido ao senhor FÁBIO FUAD PORFIDA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade - RG nº 27.415.050-5 e inscrita no CPF/MF sob nº 187.299.588-81, residente e domiciliado nesta cidade de Guariba/SP, à Rua Sampaio Vidal, nº 348. Artigo 3º - A presente concessão será procedida de contrato administrativo, no que constarão os direitos e obrigação das partes. Artigo 4º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: | - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título; Il - Ficam proibidas as locações e sub-locações dos referidos imóveis a qualquer título; e, Il - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Parágrafo Único - Considerar-se-a como inadimplência, .a perda do prazo de 30 (trinta) dias para ocupação do terreno, e, igual período para início das atividades. Artigo 5º - Fica dispensada a concorrência das presentes concessões, em face do interesse público na desocupação da Praça Silvio Vaz de Arruda, bem como, pela preservação dos direitos dos concessionários na exploração de seus ramos de negócios. Dos Artigo 6º - O prazo da Concessão Administrativa do bem público, será de 40 (quarenta) anos. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 21 de maio de 1.997. LAURENTIZ NETO PRÉFEITO MUNICIPAL Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A Comarca Regional" , nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município OBERTO LUIZ CARÓSIO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO « Apresentada ao ório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guáriba,| para a amento, no dia 30 de de- zembro de 1.997. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto mae Cartório do Registro Civil da Sede da Corueres de Cuariba - SP Clio u Las io. o Ch do de Lima Cficial Suistituto Evaristo Vaz. 11490 - Fong 016) GEL-LITO CEP “4840-000 - fx. Postal, 49