norma nº 1459/1997

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.459 - DE 18 DE JUNHO DE 1.997
AUTORIZA O FORNECIMENTO PELO PODER EXECUTIVO, PARA FINS
EXCLUSIVO DA REFORMA DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA
LOCAL, DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AFINS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 17 de
junho de 1.997, APROVOU e eu - Hermínio
de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder
Executivo, a fornecer, para fins exclusivo de reforma do prédio da Delegacia
de Polícia local, e seu respectivo presídio, funcionários desta Administração
para a prestação de serviços de mão de obra especializada.
Parágrafo Único - A mão de obra consistirá
no fornecimento de Pedreiros, Eletricistas, Encariadores, Pintores,
Carpinteiros.
Artigo 2º - Serão fornecidos, de igual forma,
à Delegacia de Polícia, os materiais de construção - alvenaria, madeiramento,
elétricos, hidráulicos, de acabamentos - e outros necessários para a
consumação da reforma desse prédio público inclusive da área que
compreende o presídio.
Parágrafo Único - Para a aquisição de
materiais de construção referidos neste Artigo, o Município não poderá
exceder o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão à conta da verba 3.1.03.07.021.3132 -
Outros Serviços e Encargos - Secretaria de Administração.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (t:xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 18 de junho de 1.997.
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar no
Jornal “A Comarca Regional” , nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca
de Guariba, para arquivamento, no dia 30 de dezembro de 1.998.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: '0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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