norma nº 1461/1997

ESTADO
CGC
LEI Nº 1.461 - DE 19 DE JUNHO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA DE PREVENÇÃO CONTRA AS
DROGAS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia 17 de
Junho de 1997, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono
e promuigo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica criada a disciplina de Prevenção
Contra as Drogas a ser ministrada nas escolas de rede municipal de ensino.
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá realizar,
anualmente, no mês de junho, a Semana de Prevenção Contra as Drogas, com
exposições sobre o tema, palestras, concursos e premiação dos melhores
trabalhos.
Artigo 2º - As despesas com a execução da
presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
IZ NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A
Comarca Regional”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgênica do Município
EO DE RPMINISTRAÇÃO 4)
ada ao Cartório He Regis da
no dia 30 de de-
Apre
Sede da Comarca de Gua
zembro de 1.997.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto