norma nº 1466/1997

LEI Nº 1.466 - DE 26 DE JUNHO DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE
NAS PAREDES E MUROS INTERNOS E EXTERNOS DO CENTRO DE LAZER
DOS TRABALHADORES DE GUARIBA “VEREADOR EDUARDO ATIQUE”
— E A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
nd) Paulo, em sessão realizada no dia 24 de junho de
ao qe Dá 1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz
jo q —
x Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
as Cr Puma seguinte ...
> LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a
proceder exploração e, consequente cobrança de preços, àqueles que pretendem
fazer publicidade nas paredes e nos muros internos e externos do Centro de
Lazer dos Trabalhadores Rurais de Guariba “Vereador Eduardo Atique”.
Parágrafo Único - Compete a Administração
estipular o prazo para cada publicidade, bem como, o preço por metro quadrado
do espaço ocupado, em numerário ou em obras de revestimento do muro, e da
calçada.
Artigo 2º - Fica vedado o uso de qualquer
publicidade atentatória aos bons costumes e a moralidade.
Artigo 3º - Fica expressamente proibido a
transferência do espaço de um utilizante para terceiro.
Artigo 4º - Esta lei será regulamentada por
Decreto do Executivo que, estabelecerá o prazo e condições de uso; além de
especificações de revestimento do muro e passeio público.
Artigo 5º - O Poder Executivo fica obrigado a
colocar placa .nominativa com o nome do patrono daquela área de lazer,
mediante rateio entre os locatários interessados.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar no
Jornal “A Comarca Regional” , nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município
à cspad .
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Grio de Registro Civil da
Sede da Comarca de 6
zembro de 1.997.
amento, no dia 30 de de-
UIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
| Cartório do Revisto a 5)
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