| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
| native_id | 1719 |
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Guariba LEI Nº 1.469 - DE 03 DE JULHO DE 1.997 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 01 de julho de 1.997, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. H - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previsto no Inciso | deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. IH - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s). Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso HI, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior, destinar-se-ão à construção de Creche e Pré Escola Municipal. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário. rs 3 4 Ea i sei cgi susã É em per do — Prefeitura Municipal ve Guariba Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 03 de julho de 1.997. —. coco 4 HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ( PRÉEFEITO MUNICIPAL Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A Comarca Regional”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Civil da Sede da Comarca de Guári i i de de- LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Substituto Cartório do da Que El sió 130 Fasro dOtai Ghtodiroa EP JAR4DGOO Ox Baerar