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norma nº 1469/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1469 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Guariba
LEI Nº 1.469 - DE 03 DE JULHO DE 1.997
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia 01 de julho de 1.997,
APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido,
procedentes do Tesouro do Estado.
H - Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previsto no Inciso | deste Artigo, bem como, as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
IH - Abrir crédito adicional especial, para fazer
face às despesas com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado no Inciso HI, será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros
mencionados no Artigo anterior, destinar-se-ão à construção de Creche e Pré
Escola Municipal.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes
no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário.
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— Prefeitura Municipal ve Guariba
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Guariba, 03 de julho de 1.997. —.
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HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
( PRÉEFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, afixado na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A
Comarca Regional”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei
Orgânica do Município.
Civil da
Sede da Comarca de Guári i i de de-
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
Cartório do
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