norma nº 1471/1997

LEI Nº 1.471 - DE 03 DE JULHO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL, NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
1 Paulo, em sessão realizada no dia 01 de julho de
E am ta | ca ii da Séde 1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz
|
Carténio cm eo dm aro - SP Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
K ' - Pima seguinte ...
Dus o ciudoo do Lima .
Ber “caia tania do LEI:
o —
Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura, de acordo com o Artigo 6º, alínea “a”, da Lei nº 1.448, de
13 de maio de 1.997, um cargo em Comissão de Assessor Especial, de acordo
com o quadro abaixo:
Quant. Denominação Natureza Carga Horária | Referência
01 Assessor Especial Comissão | 20 hs. semanais 13
Parágrafo Único - O cargo criado neste Artigo,
será preenchido por profissional da área de Contabilidade, devidamente inscrito
no CRC, e exercerá os serviços de elaboração das Declarações para o Índice de
Participação dos Municípios - DIPAM.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente, que serão suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 03 de julho de 1.997. .-—.
ZM
HE LAURENTIZ NETO
EITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, afixado na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A
Comarca Regional”, na data de sua mão 90 da Lei
Orgânica do Município.
BERTO TES Cantão TO LUIZ “CRRÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRA RAÇÃO 0
my — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
LUIZ MARCELO THEÓDORO DE LIMA
Oficial Substituto
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Cartório do Reg istro Civil da Séde
nom aero dr Couarnba - sP
Io.
Eis tão da Lima
” A Na
Dus cito do Uícdoo de Lima
úficial Substituto
Lav. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49