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norma nº 1472/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AO HOSPITAL REGIONAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1722

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fa — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.654.304/0001-80
LEI Nº 1.472 - DE 03 DE JULHO DE 1.997 .
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, AO HOSPITAL REGIONAL “FRANCISCO CARNEIRO
D'ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
SA Paulo, em sessão realizada no dia 02 de julho de
sede 1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz
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K qesisto a - Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
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Artigo 1º - Fica autorizada a concessão
administrativa de bem público ao Hospital Regional “Francisco Carneiro
D'Albuquerque”, com área total de 546,80 metros quadrados, a título gratuito,
sendo a mesma, parte de uma via pública denominada Av. Cel. Neca Junqueira, em
parte do trecho compreendido entre as Rua Nello Petrini e Rua Primo Roma,
objetivando a colocação de alambrado que servirá, também, para a instalação de
Portaria para controle único de entradas e saídas.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo
anterior, localizado na Avenida Cel. Neca Junqueira, possui as seguintes medidas:
/
8 1º - Uma área de terras, com 546,80 metros
quadrados, em parte do leito da Av. Cel. Neca Junqueira, no trecho compreendido
dentre a Rua Nello Petrini e Rua Primo Roma, medindo 12,65 metros na linha da
frente, 41,00 metros do lado direito, 45,45 metros do lado esquerdo e 13,60 metros
na linha dos fundos.
Artigo 3º - A presente concessão será procedida
de contrato administrativo, no que constarão os direitos e obrigações das partes.
Artigo 4º - Do Contrato Administrativo de
concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que:
| - assegurem a efetiva utilização bem público ao
fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título; e,
Il - estipulem, em caso de inadimplência, a
rescisão de contrato e a reversão da posse do bem objeto da presente concessão,
para
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. postas
m — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.654.304/0001-20
ao Poder Público Municipal, independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único - Considerar-se-a como
inadimplência, a perda do prazo de 30 (trinta) dias para ocupação do terreno, e,
igual período para início das atividades.
Artigo 5º - Fica vedada a construção de edificação
no bem público objeto desta lei, exceto do alambrado, sob pena de rescisão do
contrato e reversão da posse ao Poder Público Municipal.
Artigo 6º - O prazo da Concessão Administrativa
do bem público, será por tempo indeterminado.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 03 de julho de 1.997.
/
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
EITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, afixado na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A
Comarca Regional”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei
Orgânica do Município.
Apre a o de Registro Civil da
Sede da Comarca de Guari mento, no dia 30 de de-
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MARCELO THEODORO DE LIMA
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 493

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