norma nº 1482/1997

m — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 664.304/0001-80
LEINº 1.482 - DE 03 DE JULHO DE 1.997
MODIFICA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.152/90 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO
29 DA LEI Nº 1.098/89 DE 19 DE JANEIRO DE 1.989, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia 01 de julho de
1997, APROVOU, e eu Hermínio de Laurentiz
Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 1.152/90 , passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º - As contratações serão feitas pelo tempo
estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior,
observando o prazo máximo de 90 (noventa) dias.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, afixado na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A Comarca
Regional, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município. —s
mo
/ ROBERTO LUIZ CARÓSIO /
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (016) 3514422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
1 Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
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