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norma nº 1483/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1483 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COMBUSTÍVEIS – ÁLCOOL E GASOLINA, AS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id1733

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E — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 564 304:0001-30
LEI Nº 1.483 - DE 03 DE JULHO DE 1.997 . é
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COMBUSTÍVEIS - ALCOOL E
GASOLINA, ÀS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 01 de julho de 1.997,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a doar
combustíveis - álcool e gasolina, às viaturas da Polícia Civil do Município de Guariba,
colaborando com o poder policial na manutenção da ordem de nossa cidade.
Parágrafo Primeiro - A doação dos combustíveis de
que trata este Artigo, não poderá ultrapassar a 500 (quinhentos) litros de áicool e 300
(trezentos) litros de gasolina, por um prazo indeterminado.
Parágrafo Segundo - O controle de abastecimento,
deverá ser apresentado mensalmente à Administração e, será de uso exclusivo para as
viaturas da Polícia Civil deste Município .
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão à conta da verba 2.1.03.07.020.3120 - Material de Consumo -
Poder Executivo/Gabinete.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 03 de julho de 1.997, Ad
Registrada em livro próprio, afixado na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A Comarca
Regional”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo. a Lei Orgânica do
Município.
| ve no me ROBERTO LUIZ CARÓSIO
“o | na SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ
Dus lo 6 o
Gral Susto
Av. lEvaristo SP Fone: (016) 3651-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 48
'— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664. 304/0001-80
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
do É e :
| Cartório do Reuso Civ! às Sede
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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